ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.178 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), ao Orçamento Geral do Município.

 

LEI Nº 1.178 de 26 de agosto de 2026

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara APROVOU E EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na forma abaixo especificada:

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2052.0000 – Manutenção das Atividades Escolares e Esportivas

3.3.90.00.00 – Outras Despesas Correntes..................... R$ 50.000,00

15500000 Transferência do Salário Educação............ R$ 50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................ R$ 50.000,00

Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o, na forma do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação do seguinte Projeto/Atividade/Elemento, e a seguir especificada:

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2027.0000 – Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral

3.3.90.00.00 – Outras Despesas Correntes ................. R$ 50.000,00

15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE ................... R$ 50.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.....................R$ 50.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:756F04E3