ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982/2017.
Altera a Lei 960, de 09 de março de 2017 estabelece horário facultativo aos domingos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Fica alterado o art. 4º da Lei 960, 09 de março de 2017, acrescentando-se o parágrafo único ao art. 4º, desta Lei, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. ......................
I - ......................
II - ......................
Parágrafo único. Fica facultado às casas comerciais e outros estabelecimentos que tem suas atividades neste Município abrirem ao público aos domingos até às 12h (meio dia), observadas as exceções abaixo estabelecidas e as disposições das leis federais, quanto às condições e duração do trabalho.
Art. 2º – A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 25 de outubro de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:7571ACEF