ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982/2017.

Altera a Lei 960, de 09 de março de 2017 estabelece horário facultativo aos domingos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º – Fica alterado o art. 4º da Lei 960, 09 de março de 2017, acrescentando-se o parágrafo único ao art. 4º, desta Lei, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º. ......................

I - ......................

II - ......................

Parágrafo único. Fica facultado às casas comerciais e outros estabelecimentos que tem suas atividades neste Município abrirem ao público aos domingos até às 12h (meio dia), observadas as exceções abaixo estabelecidas e as disposições das leis federais, quanto às condições e duração do trabalho.

 

Art. 2º – A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 25 de outubro de 2017.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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