ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 74/2026
PORTARIA Nº 74/2026
Manari, 30 de Abril de 2026
Esclarece a correspondência entre a nomenclatura do cargo comissionado criado pela Lei Municipal nº 308/2025 e a denominação adotada nos atos administrativos da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANARI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 308/2025, que cria a Guarda Civil Municipal de Manari, instituição de caráter civil nos termos expressos de seu art. 1º, denominou o cargo comissionado de direção da corporação como "Diretor da GCM", Símbolo CC-20, utilizando forma abreviada da sigla da instituição;
CONSIDERANDO que a denominação "GCM" constitui abreviação consagrada e amplamente utilizada no ordenamento jurídico e na prática administrativa nacional para designar as Guardas Civis Municipais, e que o caráter civil da corporação é explicitamente definido no art. 1º da Lei Municipal nº 308/2025;
CONSIDERANDO que o Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei Federal nº 13.022/2014 adota a expressão "Guarda Civil Municipal" como denominação padrão das corporações criadas no âmbito municipal, razão pela qual a nomenclatura completa "Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM" é a designação tecnicamente correta e juridicamente adequada da corporação;
CONSIDERANDO que o cargo denominado "Diretor da GCM" na Lei Municipal nº 308/2025 corresponde, em sua essência, função e atribuições, ao cargo de "Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM", sendo a denominação completa aquela que melhor expressa a natureza e o alcance das competências do cargo, em consonância com as melhores práticas administrativas das guardas municipais brasileiras;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 70/2026, de 1º de março de 2026, nomeou o servidor LEANDRO SALVADOR GOMES para o Cargo Comissionado de Diretor da GCM do Município de Manari, Símbolo CC-20, nos exatos termos da Lei Municipal nº 308/2025;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 33/2026, de 15 de abril de 2026, adotou a denominação completa "Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM" ao se referir ao titular do cargo CC-20, para fins de representação institucional perante órgãos federais e estaduais de segurança pública;
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da GCMM - PCCV, em fase de elaboração e aprovação, adotará definitivamente a nomenclatura "Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari" para o cargo CC-20, consolidando a denominação completa no ordenamento jurídico municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica aos atos administrativos praticados pelo titular do cargo CC-20, assegurando a plena validade de todos os documentos assinados com a nomenclatura completa, e evitar questionamentos por parte de órgãos externos decorrentes da divergência entre as denominações;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica esclarecido que o cargo comissionado denominado "Diretor da GCM", Símbolo CC-20, criado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 308/2025, corresponde integralmente ao cargo de
"Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM"
sendo esta a denominação completa, oficial e tecnicamente adequada do cargo, adotada em todos os atos administrativos da corporação.
Parágrafo único. A denominação "Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM" e a denominação "Diretor da GCM - CC-20" referem-se ao mesmo cargo público, criado pela Lei Municipal nº 308/2025, sendo equivalentes para todos os efeitos legais, administrativos e institucionais.
Art. 2º São plenamente válidos e produzem todos os seus efeitos jurídicos os atos, ofícios, portarias, convênios, planos de trabalho e demais documentos assinados pelo servidor LEANDRO SALVADOR GOMES, titular do cargo CC-20, com qualquer das seguintes denominações:
I – "Diretor da GCM do Município de Manari";
II – "Diretor da Guarda Municipal de Manari";
III – "Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM";
IV – "Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - Coordenador da Política Municipal de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 70/2026 e do Decreto nº 33/2026".
Art. 3º A denominação oficial adotada para todos os fins institucionais, representação perante órgãos federais e estaduais, assinatura de convênios, planos de trabalho e documentos públicos é:
"Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM"
Art. 4º A denominação completa prevista no art. 3º desta Portaria será definitivamente consolidada no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da GCMM - PCCV, quando de sua aprovação pela Câmara Municipal, momento em que passará a constar expressamente no ordenamento jurídico municipal como a designação legal do cargo CC-20.
Art. 5º Esta Portaria, por constituir ato administrativo de natureza declaratória - limitando-se a esclarecer e formalizar a equivalência entre nomenclaturas referentes ao mesmo cargo público preexistente, sem criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações - produz efeitos retroativos à data de criação da Guarda Civil Municipal de Manari pela Lei Municipal nº 308/2025, de 19 de dezembro de 2025, em conformidade com os princípios da legalidade, segurança jurídica e eficiência administrativa previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
§ 1º A retroatividade declarada neste artigo fundamenta-se na distinção clássica entre atos constitutivos e atos declaratórios no direito administrativo brasileiro: enquanto os primeiros criam situações jurídicas novas e, via de regra, não retroagem, os atos declaratórios, como a presente Portaria, apenas reconhecem formalmente situação jurídica que já existia desde a origem, sendo a retroatividade não apenas juridicamente lícita, mas tecnicamente necessária para assegurar a coerência e a continuidade dos atos administrativos já praticados.
§ 2º A retroatividade ora declarada não implica criação de novos direitos remuneratórios, não altera competências já exercidas, não prejudica terceiros de boa-fé e não contraria interesse público, limitando-se estritamente a sanar a divergência formal de nomenclatura decorrente da forma abreviada adotada pela Lei Municipal nº 308/2025, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União acerca da validade de atos declaratórios retroativos para saneamento de vícios formais.
§ 3º São plenamente válidos, desde suas respectivas datas de edição, todos os atos administrativos já praticados com fundamento no cargo CC-20, independentemente da denominação utilizada, não podendo ser invalidados por vício de nomenclatura em razão do disposto nesta Portaria e de seus efeitos retroativos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manari – PE, 22 de Abril de 2026.
AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal de Manari – PE
De Acordo e Proposto Por:
LEANDRO SALVADOR GOMES
Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM
Coordenador da Política Municipal de Segurança Pública
Portaria nº 70/2026 | Decreto nº 33/2026
Publicado por:
Ezequiel Luis de Siqueira
Código Identificador:758A5037