ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PORTARIA PASSIRAPREV Nº 0026/2025

Aposentadoria por incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Municipal nº 767/2021 

Ato/Portaria PASSIRAPREV nº 0026/2025 

Passira / PE, em 01 de Agosto de 2025

 

Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Municipal n.º 767/2021, em favor do(a) servidor(a) MARIA LUCIENE DA SILVA. 

 

O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 91, inciso VI da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021,

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Municipal n.º 767/2021 a(o) servidor(a) MARIA LUCIENE DA SILVA, portador(a) do RG 6.595.610, SDS/PE, CPF 050.180.744-69, Efetivo, no cargo de AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO, Classe Padrão, Nível Padrão, Referência 40 horas, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 21556, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE SAÚDE, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 c/c os Artigos 14, 15 e 16, da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021, conforme os documentos do Processo PASSIRAPREV - Instituto de Previdência do Município de Passira, registrado sob o número 012/2025, a partir desta data até posterior deliberação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

 

FELIPE PAULINO DOS SANTOS SALGADO

Diretor Presidente

PASSIRAPREV


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:759A5A7E