ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.180 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.960.000,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.960.000,00 (dois milhões novecentos e sessenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 25 de agosto de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
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ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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34001 – Secretaria Municipal de Educação |
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1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540107 |
1.500.000,00 |
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1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540107 |
900.000,00 |
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1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
310.000,00 |
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1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO - VAAT |
542107 |
250.000,00 |
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Total |
2.960.000,00 |
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ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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34001 – Secretaria Municipal de Educação |
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1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540107 |
200.000,00 |
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1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
100.000,00 |
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1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540107 |
200.000,00 |
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1236111091.214 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO, MATERIAL PARA ESTUDANTES
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
10.000,00 |
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1236511011.7 – CONSCONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
100.000,00 |
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1236511011.7 – CONSCONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS |
570000 |
2.000.000,00 |
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1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
542107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
542107 |
100.000,00 |
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1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540000 |
100.000,00 |
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1236100092.266 – EXECUTAR, MONITORAR E AVALIAR AS AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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1236100092.266 – EXECUTAR, MONITORAR E AVALIAR AS AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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1236100092.266 – EXECUTAR, MONITORAR E AVALIAR AS AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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Total |
2.960.000,00 |
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Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:759FF14C