ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias, em atendimento a Emenda Constitucional nº 120 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - O pagamento das remunerações dos servidores abrangidos nesta Lei correrá por conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, mediante repasse da União.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2022.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:75A8CB83