ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 559/2022

EMENTA: Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário referente ao IPTU e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, dos créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e seus acessórios.

 

Parágrafo único: O crédito de IPTU a que se refere o caput, compreende o valor do tributo, a multa e respectivos acréscimos legais.

 

Art. 2º. A remissão e a anistia previstas no art. 1º podem ser concedidas aos contribuintes que:

 

I – Sejam devedores de (três) ou mais exercícios; e

II – Quitarem à vista ao menos 02 (dois) débitos, sendo eles os de maior valor.

 

Art. 3º. Além dos requisitos previstos no art. 2º, a aplicação da remissão e da anistia a que se refere o art. 1º fica condicionada à:

 

I - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes, no âmbito administrativo;

II - desistência expressa e irrevogável de ações e recursos judiciais relacionados ao respectivo crédito tributário.

 

Art. 4º. A aplicação da remissão e da anistia de créditos tributários de IPTU fica limitada ao fim do exercício 2022.

 

Art. 5º. A concessão dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas a qualquer título.

 

Parágrafo único: No caso de créditos tributários objeto de parcelamento em curso, a remissão e a anistia alcançam exclusivamente o saldo remanescente do parcelamento, não ensejando qualquer direito à repetição ou à restituição das parcelas e acréscimos legais já pagos anteriormente à remissão ou anistia.

Art. 6º. Fica a Procuradoria do Município autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais ajuizadas e que tenham como objeto os débitos a que se refere a presente Lei, isentando-se os beneficiados do pagamento de honorários advocatícios incidentes.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, mediante decreto, portaria ou instrução da secretaria competente.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Terezinha - PE, em 28 de março de 2022.

 

ADEILSON LUSTOSA DA SILVA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:75AF3CFA