ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
secretaria de saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL - PROCESSO SANCIONADOR Nº 006/2026
A Secretária Municipal de Saúde de Pombos - PE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Decisão Final proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 006/2026.
INTERESSADO: Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda.
CNPJ:41.582.087/0001-30.
OBJETO: Apuração de infração administrativa por recusa injustificada em assinar o Contrato nº 040/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025.
SANÇÕES APLICADAS:
• MULTA PECUNIÁRIA: No valor de R$ 31,68 (trinta e um reais e sessenta e oito centavos), a ser inscrita em Dívida Ativa por ausência de pagamento voluntário.
• IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR: Com o Município de Pombos - PE pelo prazo de 03 (três) anos.
• DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: Para licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos pelo prazo de 05 (cinco) anos.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 155, inciso VI, e Art. 156, incisos II, III e IV da Lei Federal nº 14.133/2021.
Pombos - PE, 22 de julho de 2026.
ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:75BF9A8F