ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.523/2025
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Entende-se como promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar a realização da educação alimentar e nutricional, a regulação da comercialização e a comunicação mercadológica de alimentos, preparações culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas redes pública e privada de educação básica no município do Paulista.
Art. 2º - A promoção da alimentação adequada e saudável nas unidades escolares deve ser realizada conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde, respaldadas no Guia Alimentar para a População Brasileira e no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos, e com base nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), respaldadas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Art. 3º - A escola deverá incluir a educação alimentar e nutricional de forma transversal no currículo escolar, em conformidade com a Lei nº 13.666 de 16 de maio de 2018.
Art. 4º - A organização de hortas escolares e a prática da culinária deverão compor as estratégias de educação alimentar e nutricional, conforme viabilidade operacional e de infraestrutura das unidades escolares.
Art. 5º - As escolas, com o apoio das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, devem promover a capacitação de seus docente e colaboradores para incorporar a educação alimentar e nutricional ao projeto político-pedagógico.
Art. 6º - Compete à escola orientar a comunidade escolar sobre a importância da alimentação adequada e saudável, bem como orientar os pais e responsáveis sobre os lanches enviados aos estudantes, em consonância com esta Lei.
Art. 7º - Fica criado o Fórum Permanente de Acompanhamento e Implementação da Alimentação Escolar Saudável, integrado por representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, das escolas públicas e privadas, de estabelecimentos comerciais e de outros segmentos interessados.
Art. 8º – O descumprimento desta Lei constitui infração administrativa, nos termos da Lei nº 6.437/1977 e da Lei nº 8.078/1990, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 9º - Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação, para se adequarem às suas disposições.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paulista, 04 de novembro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:75C3D346