ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 089, DE 24 DE JULHO DE 2026
EMENTA: Institui a Comissão de Revisão de Óbito do Hospital Municipal Santa Clara e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organiza o Sistema Único de Saúde – SUS e estabelece a avaliação permanente da qualidade das ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Hospitalar – PNHOSP, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que prevê o fortalecimento da gestão da qualidade e da segurança do paciente nas unidades hospitalares;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os processos de vigilância, monitoramento, avaliação da assistência prestada e investigação dos óbitos ocorridos na unidade hospitalar, com vistas à melhoria contínua da qualidade dos serviços de saúde;
CONSIDERANDO que a revisão sistemática dos óbitos constitui importante instrumento de avaliação da qualidade da assistência, identificação de fatores evitáveis e implementação de medidas corretivas e preventivas;
CONSIDERANDO o Ofício nº 003/2026, de 08 de julho de 2026, expedido pela Direção do Hospital Municipal Santa Clara, solicitando a formalização da Comissão de Revisão de Óbito;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Hospital Municipal Santa Clara, a Comissão de Revisão de Óbito, órgão de natureza técnico-consultiva, com a finalidade de analisar os óbitos ocorridos na unidade hospitalar, visando à avaliação da qualidade da assistência prestada, à identificação de fatores que contribuíram para os desfechos e à proposição de medidas de melhoria dos serviços de saúde.
Art. 2º Compete à Comissão de Revisão de Óbito:
I – Analisar os prontuários e demais documentos relativos aos óbitos ocorridos na unidade hospitalar;
II – Avaliar a qualidade da assistência prestada aos pacientes;
III – Identificar falhas assistenciais, administrativas ou estruturais que possam ter contribuído para o desfecho;
IV – Emitir pareceres e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos processos assistenciais;
V – Elaborar relatórios periódicos para a Direção Hospitalar e para a Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Propor protocolos, fluxos e ações educativas visando à redução de óbitos evitáveis;
VII – Colaborar com os órgãos de vigilância em saúde quando solicitado.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Coordenador Hospitalar: Jacy Soares Filho;
II – Médico (a) Erick Macedo
II – Diretor Médico: Aldemir Magalhães Cavalcanti
III – Enfermeiro VEH: Luan Antônio Pereira de Lima
IV – Responsável pelos Arquivos Médicos: Maria Valdineia dos Santos.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pela médica integrante da comissão, cabendo-lhe convocar e coordenar as reuniões e assinar os relatórios técnicos.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade ou mediante convocação da Presidência ou da Direção Hospitalar.
Art. 5º Os membros exercerão suas atribuições sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 6º As informações analisadas pela Comissão possuem caráter sigiloso, devendo seus membros observar o dever de confidencialidade, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e as normas éticas aplicáveis aos profissionais da saúde.
Art. 7º A Comissão poderá solicitar documentos, informações e apoio técnico das equipes multiprofissionais sempre que necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 24 de julho de 2026.
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:75E5F080