ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 500/2026.
Ementa: Dispõe sobre a apreensão, identificação e responsabilização de animais soltos nas vias urbanas e rodovias municipais do município de Solidão-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica proibida a criação e a circulação de animais de pequeno, médio e grande porte, em estado de soltura e amarrados, nas propriedades situadas às margens da rodovia PE 309 no território de competência municipal, no perímetro urbano, as margens da PE 309, em todas as estradas vicinais do território do Município, inclusive nas estradas de acesso aos Distritos de Pelo Sinal e São Francisco e até ao acesso ao Estado da Paraíba todas dentro do perímetro do Município de Solidão - Estado de Pernambuco.
§ 1º - Considera-se “animal de pequeno porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os que lhe sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§ 2º - Considera-se “animal de médio porte”: Jumentos e muares (Mulas e Burros), que lhe sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§ 3º - Considera-se “animal de grande porte”: os equinos, bovinos, e os que lhe sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§ 4º - Considera-se “estado de soltura”:
a) Animais encontrados em lugares públicos, desacompanhados de seu proprietário ou responsável;
b) Animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável, sem guias, cabrestos ou rédeas.
§ 4º - Considera-se animais amarrados;
a) Animais encontrados em lugares públicos, desacompanhados de seu proprietário ou responsável, que estejam sob a restrição de cordas ou similares (arreios, cabrestos, rédeas) as margens das rodovias e estradas deste município.
Artigo 2º - Fica instituído no Município de Solidão Pernambuco um programa de fiscalização, apreensão e responsabilização de animais nas vias urbanas, estradas e rodovias municipais, visando à redução de acidentes de trânsito e à proteção da vida de motoristas, pedestres e dos próprios animais.
Artigo 3º – Fica determinado o cadastro e Identificação obrigatória de animais apreendidos.
I – Todos os proprietários de animais apreendidos de pequeno, médio ou grande porte, deverão arca com os custos da identificação do mesmo.
II – A identificação dos animais poderá ser feita por meio de:
a) Microchip eletrônico – Dispositivo subcutâneo contendo código numérico único, compatível com sistemas de leitura utilizados pelo município.
b) Brincos ou argolas numeradas – Fixadas na orelha, com identificação registrada no cadastro municipal.
c) Tatuagem ou marcação a frio – Aplicada de forma indolor e não invasiva, respeitando normas de bem-estar animal.
III – O cadastro conterá os dados do responsável, endereço da propriedade e as características do animal.
Artigo 4º - A circulação de animal de pequeno, médio e grande porte em estado de soltura ou amarrados às margens da rodovia PE 309 no território de competência municipal, nas vias urbanas e estradas vicinais do Município de Solidão-PE, ensejará sua apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo fixado em decreto, posteriores à data da captura.
Artigo 5º - O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes obrigações:
1. Penalidade de Multa por animal apreendido da seguinte proporção:
1.1 - Animais de pequeno porte.
I- O valor da taxa de apreensão será de R$ 50,00 (cinquenta reais), por animal apreendido;
II- O valor da estadia e manutenção diária do animal será de R$ 10,00 (dez reais), por animal apreendido;
1.2 - Animais de médio porte:
I- O valor da taxa de apreensão será de R$ 100,00 (cem reais), por animal apreendido;
II- O valor da estadia e manutenção diária será de R$ 20,00 (vinte reais), por animal apreendido.
1.3 - Animais de grande porte:
I - O valor da taxa de apreensão será de R$ 200,00 (duzentos reais), por animal apreendido;
II- O valor da estadia e manutenção diária será de R$ 30,00 (trinta reais), por animal apreendido.
2. Ressarcimentos:
2.1 – Ressarcimento ao Município das despesas comprovadas com o transporte do animal apreendido, realizado por terceiros e pagas pelo Município no momento da apreensão;
2.2 Ressarcimento ao Município das despesas com aluguel do curral ou local adequado para manutenção do animal durante a apreensão do mesmo.
PARAGRÁFO ÚNICO. Os valores previstos neste artigo serão acrescidos de 25%, 50%, 75% ou 100% de acréscimo proporcionalmente, em razão de cada reincidência do infrator.
Artigo 6º – Apreensão e Penalidades – Animais encontrados soltos ou amarrados em vias públicas, estradas asfaltadas ou estradas vicinais, serão apreendidos pela fiscalização municipal e encaminhados a um curral municipal ou espaço adequado.
II – O proprietário do animal apreendido deverá pagar uma taxa de resgate para reaver o animal, cujo valor será cobrado pelo Poder Executivo conforme previsões do código tributário municipal;
III – Caso o proprietário não resgate o animal apreendido no prazo de 15 dias, a contar do dia da apreensão, o mesmo poderá ser doado, leiloado, destinado ao consumo na merenda escolar ou destinado a instituições de proteção animal, conforme o caso de sua utilização;
IV – Se o animal solto ou amarrado nas rodovias, estradas ou perímetros urbanos do território do Município de Solidão vier a causar acidente a pessoas ou bens, o respectivo proprietário será responsabilizado por danos materiais e morais causados, podendo responder criminalmente em casos de ferimentos graves ou óbito, na forma da legislação vigente;
V- O animal não resgatado por seu proprietário que estiverem em situação de risco, na forma da lei sanitária, poderá ser sacrificado, o que ocorrerá após todos os procedimentos cabíveis;
VI- O proprietário do animal apreendido ficará responsável pelo pagamento da taxa de transporte do animal apreendido, do local da apreensão até o local onde ficará guardado, cujo valor por animal apreendido, independe de seu porte, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
PARAGRÁFO ÚNICO.- os atos danosos cometidos pelos animais durante a apreensão, transporte e estadia são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Artigo 7º - O proprietário do animal apreendido deverá cumprir os seguintes procedimentos estabelecidos nesta lei:
1- O resgate do animal apreendido deverá ser realizado com a identificação e qualificação completa do proprietário;
2- Preencher formulário disponibilizado pela municipalidade que identifique a propriedade do animal;
3- Solicitar a guia de pagamento da taxa de apreensão, taxa de manutenção diária e o ressarcimento do custo com o transporte do animal;
4- Assinar termo de entrega e responsabilidade.
§ 1º - A secretaria responsável pela entrega do animal será destinada por decreto municipal.
§ 2º - As guias de pagamento devem ser requeridas na secretaria da fazenda municipal.
§ 3º - O proprietário do animal apreendido terá no máximo 15 dias para realizar o resgate do animal, mediante o pagamento dos respectivos custos com a apreensão e manutenção do mesmo.
Artigo 8º - O município, através de suas secretarias, fica responsável por desenvolver todos os procedimentos necessários para a fiel execução desta Lei, podendo firmar convênios e solicitar providências aos governos Municipais, Estadual e Federal cooperação, apoio e subsídios para sua execução, e, ainda recorrer ao judiciário em medidas extremas.
Artigo 9º – O Município de Solidão firmará convênios de cooperação com proprietários de veículos adequados ao transporte dos animais apreendidos e com proprietários de currais ou locais apropriados para manutenção dos animais apreendidos, mediante pagamento de locação do veículo e do espaço em valores previamente fixados no decreto regulamentador desta Lei.
PARAGRÁFO ÚNICO. O procedimento de escolha dos veículos e espaços para transporte e manutenção dos animais apreendidos será regulamentado por Decreto, respeitando a concorrência para contratação do serviço de locação de menor preço.
Artigo 10º - Campanhas de Conscientização: O Município de Solidão deverá promover campanhas educativas periódicas para orientar a população, rural e urbana, sobre os riscos e penalidades da soltura ou amarração de animais em vias públicas.
Artigo 11º – Canal de Denúncias: Fica criado um canal de denúncias, via telefone ou aplicativo, para que a população possa informar sobre animais soltos ou amarrados nas vias públicas, estradas asfaltadas e vicinais do Município de Solidão-PE.
Artigo 12º – Sinalização e Medidas Complementares:
I – O município deverá mapear os pontos mais críticos e instalar placas de alerta e cercas de contenção nos trechos mais afetados.
II – Poderão ser firmadas parcerias com sindicatos rurais e associações de criadores para a implantação de boas práticas no manejo de animais.
Artigo 13º - Disposições Finais:
I – O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei, mediante decreto, no prazo de 60 dias após sua publicação.
II – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente em cada exercício.
Artigo 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 15º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:75E9511F