ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N° 542/2023

Lei de n° 542/2023

 

EMENTA: Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do âmbito do Município de Iguaracy, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, a todos os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadres, aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será emitida gratuitamente, mediante requerimento, acompanhado de atestado médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

numeração para controle de identificação da quantidade de emissão da Carteira de Identificação;

nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado ou representante legal;

1 fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado ou representante legal;

nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do tutor/curador devidamente habilitado e legalizado;

identificação da unidade da Federação, Município e da Secretaria Municipal de Assitencia Social; e

assinatura do Prefeito e do Secretário Municipal de Asssitência Social

 

Art. 2º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado e do responsável legal, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todo o município.

 

Art. 3º. O Poder Legislativo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do município.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 19 de maio de 2023.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:75F1DCCE