ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 851/2024.

Dispõe sobre a reformulação do quadro de servidores comissionados da Prefeitura de Passira e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 722/2018, que dispõe sobre o quadro de servidores comissionados da Prefeitura de Passira, conforme especificações a seguir:

 

GABINETE DO PREFEITO

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

Secretário(a) Executivo(a) de Gabinete e Relações Institucionais

CCG-0

1

4.500.00

Assessor(a) de Comunicação Social

CCG-3

1

2.100.00

Assessor(a) Técnico Econômico

CCG-3

1

2.100.00

Assessor(a) Técnico Pedagógico

CCG-3

1

2.100.00

Assessor(a) Técnico Administrativo

CCG-3

1

2.100.00

Assessor(a) de relações Políticas Intergovernamentais

CCG-3

6

2.100.00

Assessor(a) de Desenvolvimento Urbanístico

CCG-3

1

2.100.00

Diretor(a) da Secretaria da junta Militar

CCG-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Defesa Civil

CCG-1

1

1.900,00

Chefe da Divisão de Cerimonial

CCG-2

1

1.600,00

Chefe Administrativo do Distrito de Bengalas

CCG-2

1

1.600,00

 

CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

Controlador Geral Municipal

CCCGM-0

1

SUBSÍDIO

 

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

Procurador(a) Geral Municipal

CCPGM-0

1

SUBSÍDIO

Procurador(a) Fiscal

CCPGM-1

1

4.500,00

Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral

CCPGM-3

1

1.600,00

Diretor(a) do Departamento de Assistência Judiciária

CCPGM-2

1

2.000,00

Diretor(a) do Departamento de Controle Processual

CCPGM-2

1

2.000,00

Chefe da Divisão de Acompanhamento Processual

CCPGM-3

1

1.600,00

Chefe da Divisão de Execução da Dívida Ativa

CCPGM-3

1

1.600,00

Diretor(a) do Procon

CCPGM-2

1

2.000,00

Diretor(a) da Casa de Justiça e Cidadania

CCPGM-2

1

2.000,00

Chefe do departamento de atendimento socioassistencial da Casa de Justiça e Cidadania

CCPGM-3

1

1.600,00

Chefe do Departamento de Atendimento Psicológico da Casa de Justiça e Cidadania

CCPGM-3

1

1.600,00

Diretor(a) da Câmara de Conciliação Mediação e Arbitragem

CCPGM-2

1

2.000,00

Diretor do Departamento de regularização fundiária

CCPGM-2

1

2.000,00

Chefe do setor de engenharia do programa de regularização fundiária

CCPGM-3

1

1.600,00

Chefe do setor de arquitetura e urbanismo do programa de regularização fundiária

CCPGM-3

1

1.600,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

Secretário(a) de Administração

CCA-0

1

SUBSÍDIO

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Administração

CCA-2

1

1.600,00

Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos

CCA-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Patrimônio

CCA-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Informática

CCA-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Licitações e Contratos

CCA-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Segurança Pública

CCA-1

1

1.900,00

Diretor(a) de Administração de Cemitérios

CCA-1

1

1.900,00

Chefe de Divisão de Arquivo e Protocolo

CCA-2

1

1.600,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

Secretário(a) Municipal de Finanças

CCF-0

1

SUBSÍDIO

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças

CCF-2

1

1.600,00

Diretor do Departamento de Tesouraria Municipal

CCF-1

1

2.100,00

Chefe do Setor de Empenho

CCF-2

1

1.600,00

Diretor(a) do Departamento de Tributação

CCF-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Execução Orçamentária

CCF-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Empenho

CCF-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento Financeiro

CCF-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Contabilidade

CCF-1

1

1.900,00

Chefe da Divisão de Arrecadação

CCF-2

1

1.600,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

Secretário(a) Municipal de Infraestrutura

CCI-0

1

SUBSÍDIO

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura

CCI-3

1

1.600,00

Secretário(a) Executivo de Transportes

CC-1

1

4.500,00

Diretor(a) do Departamento de Obras

CCI-2

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Manutenção da Frota

CCI-2

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Limpeza e Serviços Públicos

CCI-2

1

1.900,00

Chefe do Setor de Abastecimento de Veículos

CCI-3

1

1.600,00

Chefe do Setor de Conservação, Pavimentação e Drenagem

CCI-3

1

1.600,00

Chefe da Patrulha Rodoviária

CCI-3

1

1.600,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

Secretário(a) Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável

CCA-0

1

SUBSÍDIO

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável

CCA-2

1

1.600,00

Diretor(a) do Departamento de Desenvolvimento Rural

CCA-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Incentivo à Agricultura

CCA-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Controle e Preservação Ambiental

CCA-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Controle e Fomento à Pecuária

CCA-1

1

1.900,00

Chefe da Divisão de Obras Contra a Seca

CCA-2

1

1.600,00

Chefe do Setor de Projetos de Desenvolvimento Rural

CCA-2

1

1.600,00

Chefe do Setor de Sementes e Mudas

CCA-2

1

1.600,00

Chefe de Divisão de Saúde Animal

CCA-2

1

1.600,00

Diretor do Matadouro Municipal

CCA-1

1

1.900,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

Secretário(a) Municipal de Educação

CCE-0

1

SUBSÍDIO

Chefe de Gabinete do Secretário(a) Municipal de Educação

CCE-2

1

1.600,00

Diretor(a) do Departamento de Ensino

CCE-1

1

2.500,00

Coordenador pedagógico da Secretaria de Educação

 

CCE-3

10

1.900,00

Chefe de divisão administrativa

CCE-2

1

1.600,00

Chefe da divisão de alimentação escolar

CCE-2

1

1.600,00

Chefe do setor de controle escolar

CCE-2

1

1.600,00

Chefe da divisão de projetos pedagógicos

CCE-2

1

1.600,00

Chefe da divisão de capacitação

CCE-2

1

1.600,00

Diretor(a) da Escola Municipal Maurina Rodrigues do Santos

CCE-1

1

2.500,00

Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal Maurina Rodrigues dos Santos

CCE-5

1

1.900,00

Coordenador(a) pedagógico da escola municipal Maurina Rodrigues dos Santos

CCE-3

8

1.900,00

Secretário(a) da Escola Municipal Maurina Rodrigues dos Santos

CCE-4

1

1.900,00

Diretor(a) da Biblioteca Municipal

CCE-4

1

1.900,00

Diretor(a) da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho

CCE-1

1

2.500,00

Coordenador Pedagógico da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho

CCE-3

6

1.900,00

Diretor(a) adjunto(a) da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho

CCE-5

1

1.900,00

Secretário(a) da Escola Municipal Edson Régis de Carvalho

CCE-4

1

1.900,00

Diretor(a) da Escola Municipal Maria José de Medeiros

CCE-1

1

2.500,00

Diretor(a) Adjunto da Escola Municipal Maria José de Medeiros

CCE-5

1

1.900,00

Coordenador(a) Pedagógico da Escola Municipal Maria José de Medeiros

CCE-3

3

1.900,00

Secretário(a) da Escola Municipal Maria José Medeiros

CCE-4

1

1.900,00

Diretor(a) da Escola Municipal Maria Alves de Lima

CCE-1

1

2.500,00

Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal Maria Alves de Lima

CCE-5

1

1.900,00

Coordenador(a) pedagógico da Escola Municipal Maria Alves de Lima

CCE-3

1

1.900,00

Secretário(a) da Escola Municipal Maria Alves de Lima

CCE-4

1

1.900,00

Diretor(a) da Escola Municipal João Heráclio Duarte

CCE-1

1

2.500,00

Diretor(a) Adjunto(a) da Escola Municipal João Heráclio Duarte

CCE-5

1

1.900,00

Coordenador(a) pedagógico da Escola Municipal João Heráclio Duarte

CCE-3

3

1.900,00

Secretário(a) da Escola Municipal João Heráclio Duarte

CCE-4

1

1.900,00

Coordenador(a) de Avaliações Externas da Secretaria Municipal de Educação

CCE-3

2

1.900,00

Coordenador(a) Pedagógico da Educação de Jovens e Adultos

CCE-3

1

1.900,00

Coordenador(a) das Unidades Executoras Escolares

CCE-3

2

1.900,00

Coordenador(a) de informática

CCE-3

1

1.900,00

Chefe da divisão administrativa da Secretaria municipal de educação

CCE-2

1

1.600,00

Chefe da divisão de inspeção e controle administrativo educacional

CCE-2

1

1.600,00

Coordenador(a) da divisão pedagógica rural

CCE-3

1

1.900,00

Diretor(a) de transporte escolar

CCE-5

1

1.900,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

Secretário(a) Municipal de Assistência social

CCAS-0

1

SUBSÍDIO

Chefe de gabinete Secretaria municipal de assistência social

CCAS-2

1

1.600,00

Diretor(a) do Departamento de Assistência Social

CCAS-1

1

1.900,00

Coordenador(a) do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV de atenção a criança e ao adolescente

CCAS-4

1

1.900,00

Coordenador(a) do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV de atenção à pessoa idosa

CCAS-4

1

1.900,00

Coordenador(a) do programa criança feliz

CCAS-4

1

1.900,00

Chefe do setor de apoio as crianças e adolescentes portadores de deficiência

CCAS-2

1

1.600,00

Chefe do setor de programas de renda mínima

CCAS-2

1

1.600,00

Coordenador do Cadastro Único

CCAS-4

1

1.900,00

Coordenador do centro de referência Especializado da assistência social – CREAS

CCAS-4

1

1.900,00

Assessor(a) jurídico do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS

CCAS-3

1

2.000,00

Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social -CRAS

CCAS-4

1

1.900,00

Coordenador do Programa Leite para Todos

CCAS-4

1

1.900,00

Coordenador do Programa Criança Feliz

CCAS-4

1

1.900,00

Coordenador das Cozinhas Comunitárias

CCAS-4

1

1.900,00

Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal de Assistência Social

CCAS-5

1

1.900,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

 

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO R$

Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

CCM-0

1

SUBSÍDIO

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para mulher

CCM-2

1

1.600,00

Diretor Administrativo

CCM-1

1

1.900,00

Chefe de Apoio Técnico

CCM-2

1

1.600,00

Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

CCM-3

1

2.000,00

Chefe da divisão de apoio psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica

CCM-2

1

1.600,00

Chefe da divisão de atendimento socioassistencial para mulheres vítimas de violência doméstica

CCM-2

1

1.600,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes

CCDE-0

1

SUBSÍDIO

Chefe de Gabinete da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes

CCDE-2

1

1.600,00

Diretor(a) do departamento de esportes

CCDE-1

1

1.900,00

Diretor(a) do departamento de cultura e desenvolvimento turístico

CCDE-1

1

1.900,00

Diretor(a) do departamento de geração de emprego e renda

CCDE-1

1

1.900,00

Chefe da Divisão de Elaboração de projetos.

CCDE-2

1

1.600,00

Chefe da Divisão de Desenvolvimento do Comércio e da Indústria

CCDE-2

1

1.600,00

Chefe do Setor de Administração de Feiras Livres e Mercado Público

CCDE-2

1

1.600,00

Chefe da Divisão de Patrimônio Histórico e Arquitetônico

CCDE-2

1

1.600,00

Chefe do Setor de Eventos

Diretor(a) do Departamento de Apoio as Ações Comunitárias

CCDE-2

1

1.600,00

Chefe do Setor de Desenvolvimento Comunitário

CCDE-2

50

1.600,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Secretário(a) Municipal de Saúde

CCS-0

1

SUBSÍDIO

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde

CCS-3

1

1.600,00

Diretor(a) Administrativo da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição

CCS-3

1

2.700,00

Diretor(a) do Departamento de Atenção Primária em Saúde

CCS-3

1

2.700.00

Diretor(a) do Departamento de Vigilância Epidemiológica

CCS-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Vigilância Ambiental

CCS-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Vigilância Sanitária

CCS-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Vigilância em Saúde

CCS-3

1

2.700,00

Chefe do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde

CCS-2

1

1.600,00

Chefe do Núcleo de Apoio a Saúde

CCS-2

1

1.600,00

Diretor(a) do Ambulatório João Paulo II

CCS-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Departamento de Saúde Bucal

CCS-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Centro de Fisioterapia Professor Nicolau

CCS-1

1

1.900,00

Chefe de Enfermagem da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição

CCS-2

1

1.600,00

Diretor(a) de Inspeção Sanitária

CCS-1

1

1.900,00

Diretor(a) Médico da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição

CCS-3

1

2.700,00

Chefe do Departamento de Sistemas de Informações à Saúde

CCS-2

1

1.600,00

Chefe de Vigilância Sanitária

CCS-2

2

1.600,00

Diretor(a) do Departamento de Regulação em Saúde

CCS-1

1

1.900,00

Diretor(a) de Transportes

CCS-3

1

2.700,00

Diretor(a) da Central de Abastecimento Farmacêutico

CCS-3

1

2.700,00

Diretor do Laboratório de Análises Clínicas Municipal

CCS-1

1

1.900,00

Diretor(a) do Serviço de Atendimento Móvel de urgência – SAMU

CCS-1

1

1.900,00

Diretor(a) da Academia da Saúde

CCS-1

 

1.900,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município, respeitados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 10 dias do mês de maio de 2024.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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