ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO CMESO/SME Nº. 004/2026.

Assunto: Relatório Técnico de Impacto, Organização da Docência e Convalidação do Regime de Tempo Integral (35h/a) na Rede Municipal de Ensino de Solidão/PE

 

1. POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS E REGIME DO MAGISTÉRIO

 

1.1.Predominância de Vínculos Temporários: A ampliação da carga horária será suprida por Contratos por Tempo Determinado (Contratação Temporária). Essa medida atende ao excepcional interesse público, sem gerar impacto financeiro fixo de longo prazo na folha de pagamento municipal.

 

1.2.Variabilidade de Carga Horária por Habilitação: Os profissionais temporários não cumprirão jornadas fixas de 30h ou 40h. A carga horária será atribuída de forma variável e fracionada, calculada, estritamente, conforme a habilitação do docente e a quantidade de turmas por disciplina.

 

1.3.Proporcionalidade da Hora-Atividade: Fica garantida a aplicação proporcional de 1/3 da jornada atribuída para atividades de planejamento extraclasse, em estrito cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008.

 

1.4.Critérios de Exigência Técnico-Profissional:

Educação Física: Ministrada exclusivamente por profissional com licenciatura plena na área e registro ativo no Conselho de Classe (CONFEF/CREF), atendendo à Lei Federal nº 9.696/1998.

Língua Inglesa: Exige proficiência e habilitação específica com licenciatura plena em Letras/Inglês, visando o desenvolvimento das competências da BNCC.

Nivelamento (Língua Portuguesa e Matemática): Requer professor com domínio metodológico aprofundado em recomposição de aprendizagem, preferencialmente, especialista nas respectivas áreas.

 

2. ENGENHARIA CURRICULAR E ORGANIZAÇÃO DA JORNADA SEMANAL (35 H/A)

 

2.1. Distribuição de Fluxo Horário dos Estudantes (Tempo Integral)

 

Dias de Turno Duplo (02 dias por semana): Permanência na unidade escolar nos dois turnos (matutino e vespertino), totalizando 20 horas/aula (10h/a por dia de atividade).

 

Dias de Turno Único (03 dias por semana): Jornada regular de apenas um turno completo, totalizando 15 horas/aula (5h/a por dia).

Totalização Semanal: Carga horária consolidada de 35 horas/aula.

 

2.2. Estruturação Pedagógica por Eixos do Turno Complementar

Eixo 1 (Fortalecimento): Nivelamento de Matemática, Experiências Matemáticas, Nivelamento de Língua Portuguesa, Leitura e Produção de Textos e Língua Inglesa.

 

Eixo 2 (Cidadania): Educação Socioemocional, Projeto de Vida e História e Cultura Afro-brasileira.

 

Eixo 3 (Lógica/Ciência): Oficina de Jogos e Iniciação Científica.

 

Eixo 4 (Protagonismo): Disciplinas Eletivas.

 

3. PLANO DE IMPLANTAÇÃO GRADATIVA E LOGÍSTICA DE ADAPTAÇÃO

 

3.1.Coexistência de Regimes Escolares

 

A transição ocorrerá de forma gradativa e planejada, com base no planejamento das despesas financeiras. Dentro do mesmo estabelecimento de ensino, coexistirão simultaneamente turmas de Tempo Integral (35h/a) e turmas de Regime Regular Parcial.

 

3.2.Plano Contingencial de Alimentação (Ausência de Refeitório)

 

Alimentação Assistida: Serão ofertadas, estritamente, 03 refeições diárias gratuitas (lanche da manhã, almoço e lanche da tarde) servidas diretamente nas salas de aula ou em áreas de convivência cobertas adaptadas.

 

Supervisão Compartilhada: O momento das refeições e os intervalos ocorrerão sob a supervisão direta da equipe de gestão e dos monitores de pátio, em regime de escala e cooperação, garantindo a organização e a segurança dos estudantes.

 

Público-Alvo: O fornecimento das 03 refeições é restrito às turmas integrais. As turmas regulares mantêm a oferta da merenda padrão em seus turnos específicos.

 

3.3. Desenvolvimento Prático-Científico e Higiene (Ausência de Laboratórios Fixos)

 

Kits de Laboratórios Móveis: Utilização de armários e caixas organizadoras com materiais manipuláveis, transportados diretamente para as salas de aula.

 

Higiene Escolar: O protocolo de higienização das mãos dos estudantes será operacionalizado de acordo com a realidade de cada unidade de ensino. Nas 02 (duas) unidades escolares que possuem pias instaladas em áreas externas/comuns, o fluxo será realizado diretamente nesses lavatórios. Nas demais unidades da rede, a rotina de higienização utilizará a estrutura de pias já existente no espaço interno dos blocos de banheiros.

 

3.4.Logística do Transporte Escolar e Compatibilização de Rotas

 

Operação em Turno Descentralizado: A engenharia de rotas do transporte escolar municipal será reestruturada para atender à flutuação de horários gerada pela coexistência de regimes, garantindo o atendimento, tanto aos estudantes de turno único, quanto aos de turno duplo.

 

Otimização de Frota: O circuito de rotas priorizará o zoneamento compartilhado, realizando o transporte complementar dos alunos do Tempo Integral sem prejuízo aos horários consolidados do Regime Regular Parcial.

 

Garantia de Permanência: Fica assegurado o direito ao transporte escolar gratuito para todos os estudantes do regime de 35h/a em ambos os turnos de sua respectiva escala semanal, vinculando a liberação dos veículos ao término oficial das atividades pedagógicas da unidade de ensino.

 

4. PARECER CONCLUSIVO, HISTÓRICO DE IMPLEMENTAÇÃO E REGRAS DE ATRIBUIÇÃO

 

4.1. Da Distinção entre a Implantação Prática (2024) e a Normatização Vigente (2026)

 

Acobertamento Jurídico da Jornada Integral (Retroatividade desde 2024): Fica formalmente registrado que o presente relatório técnico e o planejamento pedagógico do regime de Tempo Integral foram originalmente construídos em 02 de janeiro de 2024. Esta data marca o início da execução material contínua das turmas de 35h/a na rede municipal. O correspondente Decreto Municipal retroagirá os seus efeitos a este marco temporal. O objetivo é convalidar a existência das turmas e acobertar legalmente a jornada que vem sendo praticada desde o ano letivo de 2024.

 

Vigência Eficaz do Parecer Técnico nº 002/2026 (Sem Efeitos Retroativos): Diferente da existência histórica das turmas, as regras específicas de organização da docência dispostas no item 4.2 possuem como fundamento o PARECER TÉCNICO Nº 002/2026, publicado em 10/06/2026 no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco. Este ato normativo possui eficácia estrita e aplicação imediata a partir de sua publicação neste ano de 2026, sendo vetada a sua retroatividade a períodos anteriores. Ele passa a balizar, sem efeitos retroativos, a atual e as futuras distribuições e atribuições de carga horária.

 

4.2. Regras de Atribuição da Docência (Efetivadas em 2026 conforme Parecer nº 002/2026)

 

Lotação por Especialidade (Docentes Distintos): Em estrito cumprimento às diretrizes de regência e especialidade vigentes a partir de 2026 pelo Parecer Técnico nº 002/2026, os componentes de Educação Física, Língua Inglesa e os Nivelamentos (Língua Portuguesa e Matemática) devem ser ministrados obrigatoriamente por professores devidamente habilitados em suas respectivas áreas, sendo estes profissionais distintos do professor regente da turma.

 

Atribuição ao Professor Generalista (Pedagogo): A regência única pelo professor generalista (pedagogo) compreende as disciplinas da Base Comum Curricular. Especificamente nesta matriz legal de 35h/a homologada e disciplinada pelo Parecer nº 002/2026, engloba a responsabilidade direta pelas disciplinas de Educação Socioemocional e Oficina de Jogos, fundamentada na natureza predominantemente interdisciplinar, lúdica e pedagógica de tais atividades.

 

Exceção de Acúmulo: A regência das áreas específicas (Educação Física, Inglês e Nivelamentos) pelo professor regente titular fica restrita, unicamente, a casos de comprovada dupla habilitação acadêmica e compatibilidade real de horário, sem prejuízo à regência geral das demais disciplinas.

 

4.3. Conclusão do Colegiado

 

Considerando a constatação material de que as turmas de Tempo Integral operam de forma contínua na rede municipal de ensino desde 02 de janeiro de 2024, evidenciando a necessidade de convalidação do período decorrido para fins de regularização administrativa e escrituração escolar; e considerando que a organização da docência e a engenharia curricular propostas cumprem integralmente as diretrizes do Parecer Técnico CMESO nº 002/2026, este Colegiado acolhe e aprova o presente PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL, determinando o seu encaminhamento à Chefia do Poder Executivo Municipal para fins de orientar e fundamentar a futura edição do correspondente Decreto Municipal regulamentador, resguardados os efeitos retroativos necessários à segurança jurídica da jornada praticada.

 

Solidão/PE, 21 de julho de 2026.

 

NORMA FERREIRA ZENDRON

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:76152B3E