ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.549/2026
LEI Nº 3.549/2026
Ementa: Institui o Programa Municipal “Inspirar, Reconhecer e Transformar a Educação no Cotidiano Escolar”, destinado à valorização, ao reconhecimento e à bonificação por boas práticas pedagógicas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pesqueira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pesqueira, o Programa Municipal “Inspirar, Reconhecer e Transformar a Educação no Cotidiano Escolar”, destinado a reconhecer, valorizar e bonificar profissionais do magistério público municipal que desenvolvam boas práticas pedagógicas, exitosas, inovadoras e baseadas em evidências, capazes de contribuir para a melhoria da aprendizagem dos estudantes, com especial prioridade para as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens no Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
§ 1º O Programa tem por finalidade:
I – reconhecer e valorizar profissionais que desenvolvam práticas pedagógicas de impacto positivo na aprendizagem;
II – incentivar a implementação e a disseminação de práticas exitosas e inovadoras na Rede Municipal de Ensino;
III – fortalecer as ações destinadas à garantia da alfabetização das crianças;
IV – estimular práticas pedagógicas que promovam a consolidação da leitura, da escrita, da compreensão leitora e da produção textual;
V – incentivar estratégias sistemáticas de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens, especialmente nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VI – promover o acompanhamento contínuo da aprendizagem dos estudantes, com utilização de avaliações diagnósticas, formativas e de monitoramento;
VII – estimular o planejamento pedagógico orientado por evidências de aprendizagem;
VIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e de aprendizagem;
IX – fortalecer a cultura de formação, colaboração, inovação e compartilhamento de experiências entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino;
X – fomentar práticas que possam ser sistematizadas, socializadas e replicadas em diferentes unidades escolares do Município.
§ 2º No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, o Programa dará especial relevância às práticas relacionadas à alfabetização no 1º e 2º anos e à recomposição das aprendizagens nos 3º, 4º e 5º anos, observadas as especificidades de cada etapa e as necessidades de aprendizagem dos estudantes.
§ 3º Para os fins desta Lei, consideram-se boas práticas pedagógicas aquelas desenvolvidas de forma planejada, intencional, acompanhada e avaliada, que apresentem evidências de contribuição para o avanço das aprendizagens dos estudantes.
Art. 2º A bonificação será concedida anualmente, mediante processo público de inscrição, avaliação e seleção regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, contemplando os três primeiros colocados em cada uma das seguintes etapas de ensino:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
III – Ensino Fundamental – Anos Finais;
IV – Educação de Jovens e Adultos.
§ 1º Na categoria Ensino Fundamental – Anos Iniciais, terão destaque as práticas pedagógicas que demonstrem resultados relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
§ 2º A avaliação das práticas dos Anos Iniciais deverá considerar, sempre que aplicável, a situação inicial dos estudantes, as estratégias utilizadas, o acompanhamento realizado e a evolução apresentada ao longo do desenvolvimento da prática.
Art. 3º A Bonificação por Boas Práticas Pedagógicas corresponderá aos seguintes percentuais do salário mínimo vigente à época da concessão:
I – 1º lugar: 70% (setenta por cento);
II – 2º lugar: 50% (cinquenta por cento);
III – 3º lugar: 30% (trinta por cento).
§ 1º O pagamento da bonificação ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º A concessão da bonificação possui caráter eventual, não gera direito adquirido, não constitui obrigação permanente do Poder Público e não assegura sua manutenção em exercícios financeiros subsequentes.
Art. 4º Na avaliação das práticas pedagógicas desenvolvidas no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, poderão ser considerados, entre outros definidos em regulamento:
I – evolução do processo de alfabetização dos estudantes;
II – desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;
III – evolução da fluência e da compreensão leitora;
IV – desenvolvimento da produção escrita;
V – utilização de avaliações diagnósticas para identificação das necessidades de aprendizagem;
VI – implementação de estratégias de intervenção pedagógica;
VII – desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – acompanhamento individual e coletivo da evolução dos estudantes;
IX – utilização dos resultados das avaliações para o planejamento e o replanejamento pedagógico;
X – atendimento pedagógico às diferentes necessidades de aprendizagem;
XI – redução das desigualdades de aprendizagem;
XII – apresentação de evidências pedagógicas dos resultados obtidos;
XIII – potencial de continuidade, socialização e replicabilidade da prática desenvolvida.
Art. 5º Os critérios de inscrição, habilitação, avaliação, classificação, julgamento e apresentação de evidências das práticas pedagógicas serão definidos em regulamento próprio, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade, isonomia e objetividade.
Art. 6º O regulamento do Programa estabelecerá critérios e pesos específicos para a avaliação das práticas desenvolvidas no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, garantindo que as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens constituam elementos de relevância na classificação dos participantes.
Art. 7º Poderão ser utilizadas como evidências das práticas pedagógicas, entre outras estabelecidas em regulamento:
I – avaliações diagnósticas e formativas;
II – registros de acompanhamento da aprendizagem;
III – produções dos estudantes;
IV – portfólios;
V – relatórios pedagógicos;
VI – planos de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII – registros de atividades e projetos;
VIII – instrumentos de acompanhamento individual e coletivo;
IX – indicadores de evolução da aprendizagem;
X – outros documentos pedagógicos que comprovem a execução e os resultados da prática.
Art. 8º A Comissão de Avaliação das práticas pedagógicas será designada pela Secretaria Municipal de Educação e atuará com observância dos critérios previamente estabelecidos no regulamento do Programa.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover a socialização das práticas reconhecidas, por meio de encontros pedagógicos, seminários, mostras, publicações ou outros mecanismos destinados à disseminação das experiências exitosas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 10º A Bonificação por Boas Práticas Pedagógicas:
I – possui caráter eventual;
II – não se incorpora aos vencimentos do servidor;
III – não constitui vantagem permanente;
IV – não gera direito adquirido à sua percepção em exercícios subsequentes;
V – não caracteriza alteração do regime remuneratório do magistério público municipal.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação na Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:761AA325