ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025
Pregão Eletrônico nº 016/2025
Lei nº 14.133/2021
TERMO DE APOSTILAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ nº 10.348.050/0001-18, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, doravante denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa CÍCERO GOIS PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 26.482.977/0001-86, com sede na Rua João Vieira de Melo, nº 04, Centro, Solidão-PE, doravante denominada DETENTORA DO REGISTRO, resolvem celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Cláusula Quarta da referida Ata, mediante as condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos itens (99 e 106) da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, firmada em 13 de junho de 2025, referente à Aquisição de materiais de construção destinados à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
1.2. A recomposição justifica-se em razão do aumento significativo dos custos de insumos e materiais de construção, comprovado por meio de planilhas de mercado e documentos fiscais apresentados pela empresa detentora, configurando fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REEQUILÍBRIO
2.1. Fica aprovado o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços dos itens 99 e 106 (Cimento e bloco cerâmico 8 furos) registrados na Ata, conforme planilha anexa, que passa a integrar este Termo como Anexo I.
2.2. Os novos valores registrados foram reajustados de forma proporcional e comprovadamente necessária conforme saldo restante desses itens descritos no apostilamento para restabelecer a equação econômico-financeira originalmente pactuada, totalizando o montante total de ajuste atualizado de R$ 2.442,52 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).
2.3. O reequilíbrio produzirá efeitos a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições da Ata original.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES
3.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, não modificadas expressamente por este Termo Aditivo.
3.2. Este Termo passa a integrar a Ata de Registro de Preços em todos os seus efeitos legais e administrativos.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA
4.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura.
4.2. Sua publicação deverá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, e no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e eficácia.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.
Solidão – PE, 21 de outubro de 2025.
Orgão Gerenciador
Secretaria Municipal de Obas
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Testemunhas:
Nome:
Nome:
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:76223FEB