ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 35 - ESTABELECE PRAZOS PARA RESPOSTA ÀS DEMANDAS PROPOSTAS NA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Estabelece prazos para resposta às demandas propostas na Ouvidoria Geral do Município, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A:
Art. 1º A Ouvidoria Geral de Itambé/PE deverá zelar pelo cumprimento dos seguintes prazos para conclusão das demandas propostas:
I – 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento, para sugestões e elogios;
II – 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento, para reclamações;
III – 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, para denuncias relacionadas a tos de improbidade administrativa, malversação de recursos públicos e condutas tipificadas como crime por legislação específica.
Art. 2º As respostas das demandas encaminhadas pela Ouvidoria Geral do Município de Itambé/PE poderão ser prorrogadas pelo Ouvidor Geral, através de despacho fundamentado, de ofício ou mediante solicitação formulada pelo interessado.
Art. 4º Sem prejuízo do que esteja previsto em leis especificas, o não cumprimento dos prazos dispostos nos artigos anteriores sujeitará o agente publico à apuração de sua responsabilidade, por meio de procedimento administrativos pertinentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO DA ROCHA PIMENTEL
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:762D1C9B