ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 411/2019, DE 08 DE MAIO DO ANO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Turismo e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Itapetim, o Sistema Municipal de Turismo, com a finalidade de estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas turísticas e criar instâncias de participação de todos os segmentos atuantes no meio turísticos.
§ 1° Constituem instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Turismo de Itapetim:
I – Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
II – Secretaria Municipal de Itapetim;
III – Conferência Municipal de Turismo (CMT);
IV – Plano Estratégico de Turismo do Turismo;
V – Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
VI – Sistema Municipal de Indicadores e Informações Turísticas (SMIIT).
§ 2° Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Turismo, tem por objetivo:
I – Consolidar um sistema público municipal de gestão turística, com ampla participação e transparência nas ações públicas;
II - Universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos turísticos;
III – Dinamizar as cadeias produtivas da economia do turismo;
IV – Assegurar a efetividade das políticas públicas de turismo pactuadas entre o Município e a sociedade civil;
V – Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ações conjuntas, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação dos projetos turísticos;
VI – Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área turística;
VII – Estimular o intercâmbio turístico e a convivência com os demais municípios da cultura pernambucana, bem como os demais Estados brasileiros e de outros países;
VIII - Levantar, divulgar e preservar os atrativos turísticos do Município;
IX – Estimular a continuidade dos projetos turísticos já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) é um órgão colegiado composto pelo Poder Público e pela Sociedade Civil, de caráter permanente, consultivo, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução das políticas públicas turísticas municipais, institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo.
Art. 3° O conselho Municipal de Turismo está diretamente vinculado à Secretaria de cultura, esporte e turismo órgão integrante da administração direta do Município de Itapetim.
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Representar a sociedade civil do Município de Itapetim em assuntos que digam respeito às políticas públicas de turismo;
II – Formular e propor ações para políticas públicas voltadas para as atividades turísticas no município;
III – Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que concerne aos recursos, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e do Fundo Municipal de Turismo, destinados ao incentivo de todos os segmentos turísticos do Município com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social;
IV – Fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas de turismo do Município pelos órgãos públicos de natureza turísticas, na forma de seu regimento interno, e acompanhar as ações voltadas às atividades turísticas do Município;
V – Promover e dar continuidade aos projetos turísticos do Município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários, fortalecendo as características e as diversidades turísticas locais;
VI – Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política turística e fomento para as atividades turísticas no âmbito Municipal;
VII – Realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas relevantes no cenário turístico do Município, para a propositura de ações que visem a sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade orçamentária;
VIII – Avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados para atividades turísticas no Município;
IX – Planejar a aplicação de recursos na área turísticas, propondo e acompanhando critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Turismo;
X – Preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos do Município.
Art. 5° O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes membros:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III – 02 (dois) representantes dos empresários do ramo de bares e restaurantes estabelecidos no Município;
IV – 01 (um) representante dos empresários do ramo de hotéis e pousadas estabelecidos no Município;
V – 01 (um) representante de artesãos estabelecidos no Município;
VI – 01 (um) representante da Associação dos Poetas de Itapetim.
§ 1° A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.
§ 2° A representante da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar representante e um suplente do segmento.
§ 3° Os segmentos que não possuírem entidades representativas constituídas, ou que possuírem entidades que não representem a maioria de seus integrantes, deverá convocar uma assembleia específica visando a eleger e nomear o seu representante no conselho e o seu respectivo suplente.
§ 4° Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão comprovar atuação ininterrupta no segmento que representa por, pelo menos, dois anos.
§ 5° Os membros do Conselho serão nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 6° Fica vedada a indicação de funcionários públicos do Município de Itapetim, como conselheiros representantes de segmentos da sociedade civil.
Art. 6° O Conselho Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Secretária Executiva;
III - Plenária.
§ 1° A plenária será o fórum de debates sobre as principais questões surgidas no decorrer do ano.
§ 2° O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho e as atribuições de cada item da estrutura acima.
§ 3° O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de dois anos, permitida duas reconduções consecutivas.
§ 4° Os segmentos da sociedade civil poderão substituir seus representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original.
§ 5° Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela Administração Pública Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante a nomeação de novo conselheiro para sua vaga.
Art. 8° Não haverá nenhum tipo de remuneração para o exercício das funções de membro do Conselho, sendo a mesma considerada como prestação de serviços de relevante valor social, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas com viagens, locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Art. 9° O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e, extraordinariamente, conforme a necessidade e conveniência, nos moldes do disposto em seu regimento interno.
Art. 10. O regimento interno do Conselho Municipal de Turismo deverá disciplinar, dentre outros, os seguintes assuntos:
I – frequência, horário e local das reuniões;
II – funcionamento administrativo do Conselho;
III – eleição de sua Diretoria;
IV – criação, composição e funcionamento das Câmaras Setoriais e do fórum Municipal de Turismo;
V – formas de alteração do Regimento Interno.
Art. 11. As entidades e os representantes dos segmentos integrantes do Conselho Municipal de turismo deverão estar inscritos no Sistema Municipal de Informações.
Art. 12. Fica criado o Fórum Municipal de Turismo de Itapetim, órgão permanente, de caráter consultivo e propositivo, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, como disposto nesta Lei, que representa democraticamente a Sociedade Civil, constituído pelo conjunto dos segmentos representativos do turismo.
Art. 13. O Fórum Municipal de Turismo tem como atribuição e competência apoiar o Conselho Municipal do Turismo, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento do turismo, no que tange ao encaminhamento de propostas dos diversos segmentos representados nas Câmaras Setoriais, de projetos turísticos e outros assuntos que lhe forem pertinentes.
Parágrafo Único – O Regimento Interno do Fórum, aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, regerá seu funcionamento, estrutura, organização e o regulamento eleitoral.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 14. A Conferência Municipal de Turismo, promovida e organizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, e pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), é a instância máxima de participação e deliberação do Sistema Municipal de Turismo (SMT), tendo direito à voz e voto de todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, com direito apenas à voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência.
§ 1° A participação com direito à voz e voto dar-se com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, efetuada, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da data da Conferência.
§ 2° Em cada processo eleitoral, o cadastro só pode se candidatar para representar um segmento ou área.
Art. 15. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Turismo.
I – subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área turísticas, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração e/ou atualização do Plano Estratégico de Turismo, observando, quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Turismo e o Plano Estadual de Turismo;
II – aprovar o Regulamento da Conferência, no ato da abertura desta;
III – mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância do turismo, para o desenvolvimento sustentável do Município;
IV – facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no município, por meio de debates;
V – auxiliar o Governo Municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar os conceitos de turismo junto aos diversos setores da sociedade;
VI – identificar e fortalecer a transversalidade do turismo em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;
VII – promover a viabilização de informações e conhecimento estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Turismo e, posteriormente, da consolidação com os sistemas Estadual e Nacional de Turismo;
VIII – avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias;
IX – avaliar a execução das diretrizes e propriedades das políticas públicas de turismo.
Art. 16. A Conferência Municipal de Turismo é realizada, em caráter ordinário, a cada 2 (dois anos) e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo Único – O Regulamento de cada Conferência Municipal de Turismo, sua dinâmica e finalidade, serão elaborados por uma comissão paritária formada por membros do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, de acordo com o estabelecimento no Sistema Municipal de Turismo (SMT).
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), com a finalidade de promover o desenvolvimento turístico do Município, por meio do financiamento de projetos turísticos de Itapetim, constantes do Plano Municipal de Turismo.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS E DAS RECEITAS
Art. 18. As disponibilidades orçamentárias e financeiras do FUMTUR serão aplicadas em favor de projetos turísticos habilitados em editais, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, enquadrados nos diversos segmentos turísticos.
§ 1º O FUMTUR é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§ 2° O gestor e ordenador de despesas do FUMTUR será o titular da Secretaria Municipal Turismo, nomeado pelo Prefeito.
§ 3° A fiscalização da aplicação dos recursos do FUMTUR será exercida pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 19. São objetivos do FUMTUR:
I – custear projetos, mediante a publicações de editais específicos para os diversos segmentos turísticos;
II – os recursos poderão, também, ser destinados a programas, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo, implementados de forma descentralizada e direta pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
III – oferecer contrapartida para projetos e convênios dos quais o Município seja proponente e que visem à captação de verbas nas diversas instâncias governamentais, buscando atender ao disposto no Plano Estratégico de Turismo;
Art. 20. Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo de Itapetim:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;
II – recursos próprios ou transferidos, tais como contribuições, doações, auxílios, ou legados recebido de pessoa físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III – recursos resultantes de convênios, contratos, subvenções ou acordos celebrados entre o Município e o Estado, a União ou demais instituições públicas ou privadas, com competência na área turística, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV – reembolso de saldos não utilizados em projetos financiados pelo Fundo;
V – recursos provenientes do resultado financeiro de suas operações financeiras, tais como juros, atualização monetária, aplicações, e outros, obedecida à legislação aplicável;
VI – outras receitas diversas, que lhe forem destinadas.
VII – doações e legados, nos termos da legislação vigente;
VIII – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusiva de organismos internacionais;
IX – retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do FMT;
X – rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
XI – saldos não utilizados na execução dos projetos turísticos financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema de Turismo;
XII – devolução de recursos determinado pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados por mecanismo previstos no Sistema Municipal de Turismo;
XIII – saldos de exercícios anteriores;
XIV – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias, legalmente incorporáveis, que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Turismo;
XV – recursos provenientes da prestação de serviços, cuja natureza seja desenvolvida para garantir a sustentabilidade das ações, a exemplo da locação de espaço para a realização de eventos em outros equipamentos turísticos do Município, desde que respeite o regulamento interno de cada equipamento.
§ 1° O Fundo Municipal de Turismo deverá possuir CNPJ próprio e independente, com o objetivo de imprimir maior celeridade e autonomia em seus processos.
§ 2° Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Turismo de Itapetim.
§ 3° A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Turismo não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo no exercício financeiro subsequente.
§ 4° A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Turismo ao longo e ao término de sua execução.
Art. 21. O Município de Itapetim aplicará mensalmente, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita de impostos municipal, estadual e federal no Fundo Municipal de Turismo de Itapetim, até o segundo dia útil de cada mês subsequente.
Art. 22. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Turismo de Itapetim poderão ser aplicados em planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluída a aquisição ou a locação de equipamentos, imóveis, mobiliários, bens e serviços necessários ao cumprimento de seus objetivos, bem como construção, manutenção e reforma de sede se Secretaria e dos equipamentos turísticos.
Parágrafo Único – As despesas previstas no caput deste artigo não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) de suas receitas, observado o limite fixado anualmente.
Art. 23. O Regulamento do FUNTUR aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:
I - as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo Fundo;
II - os limites de financiamento;
III – os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV – as formas de prestação de contas:
Parágrafo Único – O Regulamento do FUMTUR deverá ser previamente avaliado pelo conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES TURÍSTICOS
Art. 24. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos (SMIIT), instrumentos de conhecimento das atividades e de gestão das políticas públicas municipais de turismo, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos segmentos turísticos.
Parágrafo Único – A organização e manutenção do SMIIT ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 25. O SMIIT tem por finalidades:
I – reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade turística opi, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos segmentos;
II – viabilizar a pesquisa, a busca por informações turísticas, a contratação de consultores técnicos e estimular toda a cadeia de economia do turismo, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas turísticas do Município;
III – identificar agentes de turismo, comunidades e grupos, que atuam no turismo;
IV – servir de instrumento para a busca por informações turísticas e a divulgação turística local;
V - ser um difusor dos atrativos turísticos naturais, culturais e artísticos do Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
VI – consolidar informações dos seus integrantes, para incentivar a participação na Conferência Municipal de Turismo, que constituem instâncias deliberadamente do Sistema de Turismo.
Art. 26. O SMIIT disponibilizado em formatos impresso ou digital, terá sua implementação por meio de ato administrativo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, em acordo com o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Art. 27. Podem se cadastrar no SMIIT:
I – pessoas físicas com comprovada atuação na área turística:
II – agentes turísticos comprovadamente atuantes na cidade, que desenvolvam projetos turísticos em prol da cidade de Itapetim;
III – pessoas jurídicas legalmente registrados, localizadas e atuantes na área turística em Itapetim há, no mínimo, um ano;
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO TURÍSTICA
Art. 28. Fica instituído o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turística, como um conjunto de ações contínuas voltadas para a formação, capacitação e qualificação dos gestores turísticos, bem como para o fomento de pesquisas no campo turístico.
Parágrafo Único – Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico tem por objetivos:
I – capacitar e contribuir para profissionalização de gestores turístico de instituições públicas de políticas e a gestão de programas, projetos e serviços turísticos oferecidos a população;
II – estimular e fomentar, de forma gradual e ao longo do tempo, a qualificação em todos os segmentos vitais ´para o funcionamento de um complexo sistema turístico, em diferentes níveis de formação, e que envolvam as seguintes áreas:
a) Turismo Ecológico;
b) Turismo Histórico-Cultural;
c) Turismo de Eventos;
d) Turismo Científico;
e) Turismo Rural;
f) Turismo Técnico-Científico;
g) Turismo de Sol e Praia, entre outros.
III – implementar e desenvolver um sistema voltado para a formação e aperfeiçoamento dos gestores do turismo, contemplando conteúdos e metodologias capazes de oportunizar a compreensão do turismo em múltiplos aspectos, utilizando-se os seguintes aspectos:
a) qualidade para a cidadania e para o desenvolvimento social e econômico;
b) compreensão das políticas públicas de turismo como resposta a realidade objetivas de bases locais e regionais;
c) compreensão da economia do turismo e dos modelos de financiamento público;
d) compreensão e apropriação de ferramentas de gestão de políticas e programas;
e) compreensão de que o planejamento estratégico é o momento de reflexão política e de correção de rumos, não se reduzindo a uma ferramenta de gestão;
IV – promover cursos de gestão e produção turística, nas suas diversas áreas.
Art. 29. Fica facultado ao município buscar parcerias com as diversas instituições públicas e privadas, promotoras de formação e capacitação nos diversos níveis e segmentos turísticos da cidade, para fins de implementar os objetivos do Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico.
Art. 30. A organização e manutenção do Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Parágrafo Único – O compromisso municipal com o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turística deve ser exercido na forma de investimento em capacitação do corpo de servidores municipais atuantes na área turística e na criação de cursos, espaços de reflexão e debate sobre os temas do turismo e de seminários e palestras em torno de questões a ele pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Turismo observará as recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo ministério do Turismo, em especial pelo Sistema Nacional de Turismo.
Art. 32. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e ao Fundo Municipal de Turismo.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:76423FD0