ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BODOCÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2016 - PMB

PROCESSO LICITATÓRIO Nº009/2016 - PMB

 RATIFICAÇÃO

 

Fundamentada no art. 25, inciso II, e art. 26 da Lei de Licitações, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o que segue abaixo:

 

OBJETO:

Prestar assessoria jurídica integral objetivando a recuperação dos valores do FUNDEF, através Adesão a Ação Ordinária da ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO – AMUPE sob o n° 0000001-28.2006.4.05.8300 (2006.83.00.000001-4), objetivando a recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Municípios pernambucanos em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional.

EMPRESA:

MONTEIRO E MONTEIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

CNPJ Nº:

35.542.612/0001 – 90

VALOR:

20% SOBRE O BENEFÍCIO

DATA:

12 (DOZE) MESES.

 

Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do objeto deste contrato serão provenientes do FUNDEB/FUNDEF, conforme a seguinte Dotação Orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA0205:

0204

PROJETO ATIVIDADE:

2062

ELEMEMENTO DE DESPESA:

339035

 

Determinando ainda, que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Bodocó, 16 de Março de 2016.

 

DANILO DELMONDES RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rubens Murilo Furtado Silva
Código Identificador:76795F9F