ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que especifica, destinadas à implantação de praça pública no Sítio Bengalas, zona rural do Município de Passira.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE, Prefeito do Município de Passira, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 36, inciso XVI, e 49, inciso I, alínea "d", da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e nos arts. 2º, 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que a construção de praça pública se enquadra entre as finalidades de utilidade pública relacionadas à implantação e ao melhoramento de logradouros públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar à comunidade do Sítio Bengalas espaço público destinado ao lazer, à recreação, à convivência comunitária e à realização de atividades de interesse coletivo;

CONSIDERANDO que a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro, ressalvadas exclusivamente as hipóteses previstas na Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a efetivação da desapropriação depende da identificação registral dos imóveis, de levantamento topográfico, de memorial descritivo, de avaliação prévia e da notificação dos proprietários, nos termos da legislação aplicável;

CONSIDERANDO que a execução da obra deverá observar as exigências do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, inclusive quanto ao projeto, ao orçamento, à indicação dos recursos financeiros, à viabilidade e ao cronograma do empreendimento,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, as áreas localizadas no Sítio Bengalas, zona rural do Município de Passira, descritas neste artigo.

I - IMÓVEL 01: área de 207,90 m² (duzentos e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), com perímetro de 64,20 m (sessenta e quatro metros e vinte centímetros), situada no Sítio Bengalas; com as seguintes confrontações:

a) segmento de 23,10 m, confrontando com a Travessa da Rua São José;

b) segmento de 9,00 m, confrontando com a Rua da Matriz;

c) segmento de 23,10 m, confrontando com Maria Solange de Medeiros;

d) segmento de 9,00 m, confrontando com o Chafariz da Prefeitura Municipal de Passira.

II - IMÓVEL 02: área de 414,85 m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), com perímetro de 82,46 m (oitenta e dois metros e quarenta e seis centímetros), situada no Sítio Bengalas; com as seguintes confrontações:

a) segmento de 23,25 m, confrontando com a Igreja Católica;

b) segmento de 18,10 m, confrontando com Elisangela Ferreira de Medeiros e Elizandra Ferreira de Medeiros;

c) segmento de 23,25 m, confrontando com a Rua São José;

d) segmento de 1,78 m, confrontando com a Rua da Matriz;

e) segmento de 0,63 m, confrontando com a Rua da Matriz;

f) segmento de 15,45 m, confrontando com a Rua da Matriz.

§ 1º As áreas descritas nos incisos I e II serão individualizadas pelas plantas e pelos memoriais descritivos subscritos por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica, os quais integrarão este Decreto como Anexos I e II.

§ 2º A publicação deste Decreto fica condicionada à juntada das certidões registrais, das plantas e dos memoriais descritivos mencionados no § 1º, devidamente conferidos quanto à correspondência entre o registro imobiliário e a realidade de campo.

Art. 2º As áreas descritas no art. 1º destinam-se exclusivamente à implantação e à construção de praça pública no Sítio Bengalas, voltada ao lazer, à recreação, à convivência comunitária e à realização de atividades de interesse coletivo.

Art. 3º A efetivação da desapropriação fica condicionada à regular instrução do Processo Administrativo correspondente, com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - certidões atualizadas das matrículas ou transcrições e documentos necessários à comprovação da titularidade e da disponibilidade dos bens;

II - plantas e memoriais descritivos individualizados, com responsabilidade técnica;

III - laudos de avaliação prévia e individualizada do terreno e das benfeitorias eventualmente existentes;

IV - projeto ou estudo técnico da praça, orçamento, cronograma, demonstração da viabilidade, da conveniência e da oportunidade e indicação dos recursos financeiros;

V - levantamento de ocupantes, possuidores e benfeitorias, com avaliação das medidas compensatórias legalmente exigíveis, quando aplicáveis.

Art. 4º As autoridades administrativas municipais e os profissionais por elas autorizados poderão ingressar nas áreas abrangidas por este Decreto para realizar inspeções e levantamentos de campo, observados o art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941, e o dever de reparar eventuais danos decorrentes de excesso, abuso ou intervenção material.

Art. 5º Concluídas a identificação registral e a avaliação dos bens, o Município notificará os proprietários e apresentará oferta de indenização, na forma do art. 10-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941.

Parágrafo único. A notificação conterá cópia deste Decreto, planta ou descrição do bem e de suas confrontações, valor da oferta e informação sobre o prazo de quinze dias para aceitação ou rejeição, considerando-se rejeitada a oferta em caso de silêncio.

Art. 6º Aceita a oferta e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, será formalizado o acordo e efetuado o pagamento da indenização, com posterior registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis competente.

§ 1º Rejeitada a oferta ou transcorrido o prazo sem manifestação, o Município poderá ajuizar a ação de desapropriação, observados os arts. 11 e seguintes do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941.

§ 2º A desapropriação deverá ser efetivada por acordo ou a respectiva ação deverá ser ajuizada no prazo de cinco anos, contado da expedição deste Decreto, sob pena de caducidade.

Art. 7º As despesas decorrentes das indenizações necessárias à execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, classificada sob a funcional programática 15.451.0002.1.009 – Desapropriação, natureza da despesa 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis, fonte de recursos 500.0000, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º O início da obra da praça pública fica condicionado ao cumprimento do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, especialmente à aprovação do projeto, do orçamento, da fonte de recursos, da demonstração de viabilidade e do cronograma de execução.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 06 de outubro de 2026.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:7679D5F3