ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 580/2022

LEI DE Nº 580/2022

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE CEDRO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 630/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

SEÇÃO I

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1º. Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulheres de Cedro/PE (COMDIM) órgão autônomo e permanente da administração Pública Municipal, de composição paritária, para o controle social e de atuação no âmbito de todo o Município, tem caráter deliberativo, fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador político da execução das políticas públicas dirigidas às mulheres para o combate de qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher e promoção da igualdade de gênero, racial e orientação sexual.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cedro/PE será vinculado à estrutura do gabinete do prefeito através da Coordenadoria da Mulher que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação de gênero e qualquer tipo de violência contra a mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas econômicas e culturais do país.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher rege-se pelos seguintes princípios e atribuições:

 

Formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública direta e indireta;

 

Acompanhar, fiscalizar, avaliar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relativas às políticas de gênero e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher;

 

Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Direitos da Mulher;

 

Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher e assegurar o combate à violência doméstica e sexista;

 

Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à Mulher;

 

Promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de implementar as políticas públicas para as mulheres no município de Cedro/PE;

 

Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à Mulher, sobretudo a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

 

Fazer o controle social e acompanhar as ações das entidades governamentais e não governamentais de atendimento à Mulher.

 

Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, programas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa de direitos da Mulher;

 

Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da mulher no município de Cedro/PE;

 

Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

 

Aprovar planos, programas, projetos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;

 

Solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos.

 

Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política pública para a Mulher;

 

Propor os critérios para aplicação de recursos e acompanhar junto aos poderes Executivo e Legislativo municipal a definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução de políticas de gênero;

 

Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos da Mulher, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

 

Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das Mulheres na implementação de política, planos, programas e projetos destinados ao segmento Mulher;

 

Elaborar e aprovar o seu regimento interno no prazo de 60 dias após sua posse, estabelecendo normas para seu funcionamento;

 

Convocar, organizar e realizar no período de a cada 04 (quatro) anos, conforme estabelecido pelos decretos de convocações das conferências nacional e estadual de políticas para as mulheres, instituídos pelos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher a Conferência Municipal da Mulher de Cedro/PE;

 

Aprovar Regimento da Conferência Municipal da Mulher de Cedro/PE:

 

O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres disporá sobre a forma do processo de credenciamento e escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; e,

 

O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres deverá ser submetido ao Chefe do Poder Executivo para produzir efeitos jurídicos, devendo ser publicado em forma de Decreto;

 

Integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Estaduais e Nacionais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional;

 

Denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;

 

Incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e similar, priorizando o atendimento às mulheres vítimas de violência;

 

Emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que sejam de interesse da mulher;

 

Instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário;

 

Prestar contas dos recursos financeiros do Conselho, anualmente, em assembleia própria, devidamente convocada para este fim.

 

Parágrafo único – Os pedidos de informações ou providências do conselho, no âmbito do município, deverão ser respondidos em 30 (trinta) dias, podendo o referido prazo ser estendido por igual período se devidamente justificado;

 

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cedro/PE tem a seguinte estrutura:

 

I – Pleno;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV- Secretária Executiva;

V – Comissões de Trabalhos.

 

§1º. O conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentro de sua estrutura organizacional, poderá criar departamentos para assessoramento de suas atividades.

 

§2º. As competências de cada órgão serão especificadas no regimento interno, a ser aprovado pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cedro/PE, formado pela estrutura constante no artigo anterior terá 10 (dez) representantes, mulheres, compostos de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, com número igual de suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos Direitos da Mulher, e que será constituído da seguinte forma:

 

I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, e suas respectivas suplentes, assim distribuídos:

 

(01) Representante da Coordenadoria da Mulher;

(01) Representante da Secretaria de Assistência Social;

(01) Representante da Secretaria de Saúde;

(01) Representante da Secretaria de Educação;

(01) Representante da Secretaria de Planejamento e Administração.

 

II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil e suas respectivas suplentes, serão escolhidas as Entidades ou organizações não-governamentais que atuem com questões relacionadas à defesa da democracia e na promoção da igualdade étnico-racial e social, e dos direitos das mulheres, no âmbito municipal, e que serão nomeadas pelo poder Executivo municipal, precedido de abertura de edital para credenciamento das candidatas e das entidades ou organizações não-governamentais, e terão a seguinte composição:

 

(01) Representante de Mulheres Negras;

(01) Representante de Mulheres do gênero feminino LGBTQIAPN+;

(01) Representante de Mulheres Idosas;

(01) Representante de Mulheres Trabalhadoras Rurais;

(01) Representante de ONG’s/Associações que trabalham com mulheres.

 

§ 1°. Os Representantes da sociedade civil que desejarem fazer parte do Conselho, deverão se inscrever em período próprio, dado a devida publicidade, através de Edital e posterior credenciamento, regulado através de Decreto do Poder Executivo. Onde serão escolhidas as 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, sendo: 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes.

 

Preenchidos os requisitos para a inscrição e não havendo concorrência, serão avaliadas as inscrições para posterior nomeação;

Em caso de mais de um inscrito para a vaga, o desempate se dará por meio de sorteio.

 

§2º O edital de abertura de prazo para o credenciamento de escolha dos representantes da sociedade civil conterá:

 

O prazo e o local para credenciamento;

Os documentos necessários para o credenciamento;

O local, dia e hora para a divulgação do resultado.

 

§ 3º. As Entidades e Organizações não-governamentais escolhidas deverão indicar suas representantes, mulheres, para ocupar o assento no Conselho.

 

§ 4º. As Organizações Sociais deverão ser legalmente constituídas, comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de antecedência e desenvolver atividades no âmbito municipal.

 

§ 5º. Os membros do Conselho terão um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidas por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeadas ou indicadas.

 

§ 6º. O titular do Órgão ou Entidade governamental indicará sua representante, que poderá ser substituída, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

 

§7º. As Entidades e Representantes não governamentais serão escolhidas após prévio credenciamento, especialmente convocadas para este fim, sendo nomeadas ao final pelo chefe poder executivo.

 

§ 8º. Caberá às Entidades eleitas à indicação de suas representantes ao Prefeito Municipal, para nomeação no prazo de até 20 (vinte) dias após a escolha da entidade ou organização não-governamental credenciada, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem crescente de classificação.

 

§ 9º. As integrantes do Conselho serão designadas por Portaria pelo chefe do poder executivo municipal, segundo indicação das Entidades que compõem o Conselho, previamente deliberado em Reunião.

 

Art. 7º. A presidenta e a vice-presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão escolhidas, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância, por período igual, entre as entidades governamentais e as entidades da sociedade civil.

 

§ 1º. A vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher substituirá a presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação as duas, a presidência será exercida pela conselheira com mais tempo de atuação no segmento de mulheres.

 

§ 2º. A presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, com direito a voz e sem direito a voto, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da Mulher.

 

Art. 8º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada e seu exercício será considerado de serviço público relevante.

 

Art. 9º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

 

I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – Irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no Conselho;

III – Aplicação de penalidade administrativa de natureza grave, devidamente comprovada.

 

Art. 10 – Perderá o mandato a Conselheira que:

 

I – Desvincular-se do Órgão ou Entidade de origem de sua representação;

II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativas;

III – Apresentar renúncia ao pleno do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 11 – Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão substituídas pelas suplentes, automaticamente, podendo estas exercer os mesmos direitos e deveres das titulares.

 

Art. 12 – Os Órgãos ou Entidades representados pelas conselheiras faltosas deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art. 13 – O Órgão de deliberação do Conselho Municipal da Mulher será o Pleno do Conselho.

 

Art. 14 – O Conselho dos Direitos da Mulher se reunirá bimestralmente, em caráter ordinário com o calendário previamente aprovado, e extraordinariamente, por convocação da sua Presidenta ou por solicitação da maioria de seus membros, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas e terá suas deliberações registradas em ata.

 

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

§ 2º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos, tendo a presidenta do Conselho o voto de qualidade em caso de empate.

 

Art. 15 – As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 16 – Ao Poder Executivo Municipal compete estruturar orçamentária e financeiramente a contabilização dos recursos a serem destinados ao regular funcionamento do Conselho, inclusive promovendo as adequações legais junto ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento vigente, a respaldar suas ações.

 

SEÇÃO IV

DAS FINANÇAS DO CONSELHO

 

Art. 17 – Será mantido pelo Município de Cedro/PE, um Crédito Orçamentário Anual para a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cedro/PE.

 

CAPITULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 18 – Fica a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegadas, representantes das Organizações comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 04 (quatro) anos ou seguindo as deliberações dos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos da Mulher, através dos decretos nacional e estadual de convocação das conferências dos seus respectivos âmbitos, instituindo a Conferência Municipal sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cedro/PE, mediante regimento próprio.

 

Art. 19 – A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é o espaço público máximo de deliberação das diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual, e toda e qualquer forma de discriminação e combate a violência contra a mulher no Município.

 

Art. 20 – As delegadas da sociedade civil à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, com direito a voz e voto serão eleitas em pré-conferências, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Conferência Municipal.

 

Art. 21 – As delegadas do Poder Público à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, com direito a voz e voto serão indicadas pelos secretários mediante envio de ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência Municipal.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 22 – Compete à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:

 

I – Fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no triênio subsequente ao de sua realização;

II – Eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III – Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;

IV – Aprovar seu Regimento Interno;

V – Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final.

 

Art. 23 – O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres deverá ser submetido ao Chefe do Poder Executivo para produzir efeitos jurídicos, devendo ser publicado em forma de Decreto;

 

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24 – Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Prefeito Municipal convocará, por meio de Edital, os integrantes da sociedade civil, escolhidas mediantes prévio credenciamento, bem como os representantes governamentais, cabendo às convocações seguintes à presidência do Conselho.

 

Art. 25 – A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de até trinta (30) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 26 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher construirá e aprovará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da data de sua implantação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 28 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 13/09/2022.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:767E0877