ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA

CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Filomena, em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA

FILOMENA, nos termos da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º - Acrescenta o Título IX e inclui o art. 92 na Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:

 

TÍTULO IX

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

“Art. 92 - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social

- RPPS do Município, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, previstas no inciso III, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 13 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal”.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Filomena/PE, 10 denovembrode 2023.

 

FRANCISCO WALLACE DINIZ MORORÓ

Vereador Presidente


Publicado por:
Edicleide Pereira de Souza
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