ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.548/2023 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.548/2023 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

 

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, com base nas diretrizes do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

 

Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

 

Art. 5°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras que forem indicados por normas, critérios e diretrizes do Ministério da Saúde, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.

 

Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos por lei Municipal vigente.

 

Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal vigente.

 

Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

 

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2023.

 

CAMILA MACHADO LEOCADIO LINS DOS SANTOS

Prefeita do Municipio de Sirinhaém

 

Sirinhaém-PE, 21 de setembro de 2023.


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
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