ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4507/2018
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Guarda Municipal de Garanhuns, nos termos desta Lei, que estabelece princípios e normas para ingresso, progressão salarial e promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, a serem observadas conforme o que estabelece na Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Guarda Municipal de Garanhuns.
Art. 2º Integram o plano de cargos, carreiras e vencimentos os profissionais ocupantes dos cargos da Guarda Municipal de Garanhuns, que exercem as atividades de segurança, trânsito, operacional ostensivo e preventivo, vigilância patrimonial e ambiental no âmbito do serviço público do município de Garanhuns/PE, conforme o Estatuto da Guarda Municipal de Garanhuns.
§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica aos cargos em comissão, assim os definidos em lei como de livre nomeação e exoneração, quando nomeados pra exercer as respectivas funções no âmbito da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte – AMSTT.
§ 2º Aos guardas municipais aposentados e pensionistas do município de Garanhuns são estendidos os benefícios deste Plano, no que se refere ao vencimento básico, diferenciação de hierarquia e vantagem pecuniária fixa, criadas nesta Lei, nos termos do §8° do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 3º Para fins de cálculo dos benefícios deste Plano, os ocupantes de cargos da carreira da Guarda Municipal já aposentados serão enquadrados na classe Guarda Municipal nível III, na forma desta Lei.
Art. 3º A Guarda Municipal é uma instituição civil, armada e com regime especial de hierarquia e disciplina, organizada em carreira com três classes: Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor, conforme o Estatuto da Guarda Municipal de Garanhuns.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 4º A duração normal do trabalho dos guardas municipais, no desempenho do serviço público operacional (atividade fim), obedecerá às escalas organizadas pelo comando, em regime de revezamento.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo do vencimento/hora, os divisores adotados, em regime de escala, terão como base:
I – 120 (cento e vinte) horas/mês;
II – 180 (cento e oitenta) horas/mês.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS
Art. 5º O presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos têm como objetivo profissionalizar e valorizar o guarda municipal, bem como, melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços de segurança e vigilância prestados pelos próprios guardas municipais nas atividades de suas responsabilidades, do Poder Público e, ainda:
I - estabelecer a carreira do guarda municipal, oferecendo instrumentos legais que regulem a progressão funcional e salarial, compatível com a estrutura organizacional do Município;
II - implantar a progressão funcional baseada no tempo de serviço e na avaliação de desempenho;
III - implantar a promoção baseada no tempo de serviço e na avaliação de desempenho, conforme o Estatuto da Guarda Municipal de Garanhuns;
IV - efetivar a progressão salarial baseada na progressão e na promoção;
V – implantar a promoção baseada em critérios de merecimento.
CAPITULO IV
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 6º Para efeito desta Lei, consideram-se:
I - Cargo - conjunto de competências e responsabilidades atribuídas ao guarda municipal, com atividades semelhantes quanto à natureza da atuação;
II - Função - conjunto de tarefas correlatas que a administração confere a cada categoria Profissional, que diferem conforme as competências das classes;
III - Carreira - agrupamento de classes e níveis que organizam e hierarquizam as atividades e definem a evolução funcional e da remuneração do Guarda Municipal;
IV - Classe - conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando correlação entre si;
V - Nível - posicionamento dentro da classe;
VI - Progressão - evolução horizontal do guarda municipal de um nível para outro e dentro de uma mesma classe, segundo seu tempo de serviço;
VII - Promoção - evolução vertical do guarda municipal de uma classe para a classe seguinte na carreira, segundo a avaliação de desempenho e merecimento;
VIII - Enquadramento - posicionamento do guarda municipal na classe e nível, compatível com os critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei;
IX - Tabela Salarial - É o escalonamento de acordo com os níveis e classes no qual o guarda municipal poderá ter a evolução funcional e de vencimento de acordo com os critérios de progressão e promoção;
X - Vencimento Base - É o vencimento correspondente a um nível e classe no qual o guarda municipal está enquadrado, sob o qual irá incidir todas as demais vantagens percebidas pelo guarda municipal.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
Art. 7º A carreira da Guarda Municipal de Garanhuns ficará constituída de 03 (três) classes e 09 (nove) níveis, obedecendo a seguinte hierarquia:
I – Guarda Municipal III, II e I;
II – Subinspetor III, II e I;
III – Inspetor III, II e I.
Parágrafo único. A corporação da Guarda Municipal será formada conforme o elenco hierárquico abaixo:
I - Inspetor I – 02 Guardas, correspondentes a 1% do efetivo da corporação;
II - Inspetor II – 04 Guardas, correspondentes a 2% do efetivo da corporação;
III - Inspetor III – 06 Guardas, correspondentes a 3% do efetivo da corporação;
IV - Subinspetor I – 08 Guardas, correspondentes a 4% do efetivo da corporação;
V - Subinspetor II – 10 Guardas, correspondentes a 5% do efetivo da corporação;
VI - Subinspetor III – 12 Guardas, correspondentes a 6% do efetivo da corporação;
VII - Guarda Municipal I – 40 Guardas, correspondentes a 20% do efetivo da corporação;
VIII - Guarda Municipal II – 50 Guardas, correspondentes a 25% do efetivo da corporação;
IX - Guarda Municipal III – 68 Guardas, correspondentes a 34% do efetivo da corporação.
Art. 8º O provimento dos cargos constantes no artigo anterior dar-se-á:
I - mediante concurso público de provas, para cargos de classe inicial, qual seja, Guarda Municipal nível III;
II - mediante progressão, para os demais cargos de carreira, obedecendo aos critérios de promoção, dentre titulares dos cargos pertencentes à classe imediatamente inferior.
Art. 9º A carreira dos servidores da Guarda Municipal do município de Garanhuns será organizada conforme disposições do Estatuto da Guarda Municipal de Garanhuns.
Art. 10. Ao guarda municipal, titular de cargo efetivo, será assegurada a evolução funcional dentro da carreira, mediante progressão ou promoção, atendidos os requisitos estabelecidos na presente Lei.
Art. 11. As classes são constituídas de acordo com hierarquia crescente por Guardas Municipais, Subinspetores e Inspetores, nesta ordem.
Art. 12. As progressões funcionais ocorrerão para os níveis seguintes dentro de uma mesma classe da carreira.
Art. 13. As promoções funcionais ocorrerão mediante critérios de antiguidade e merecimento para a classe seguinte da carreira.
CAPÍTULO VI
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 14. Ficam asseguradas aos guardas as vantagens pecuniárias previstas aos servidores públicos municipais, observados os mesmos requisitos e condições para sua concessão, além das estabilidades deste Capítulo e o que preceitua o plano de cargos, carreiras e vencimentos.
Art. 15. Devem ser resguardadas as vantagens seguintes:
I - gratificação de risco de vida;
II-gratificação de exercício de função, nos termos da Lei Municipal 3.893/2013;
III - adicional por serviço noturno, à base de 25% (vinte e cinco por cento);
IV - livre acesso ao Sistema de Transporte Coletivo Municipal.
§ 1º Considera-se risco de vida toda atividade com exposição permanente a quaisquer espécies de violência física nas atividades de segurança, trânsito, operacional ostensivo e preventivo, vigilância patrimonial e ambiental.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior se aplica aos servidores da Guarda Municipal ocupantes de cargos em comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
§3º O percentual de risco de vida garantido no inciso I será concedido na base de 30% (trinta por cento), respeitada a faixa salarial.
§4º Será assegurada uma gratificação de 20% (vinte por cento) no desempenho de função, que compreenderá a guarnição motorizada e os agentes da autoridade de trânsito e transporte municipais lotados na Brigada de Trânsito.
§ 5º Ao vencimento/hora dar-se-á adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais quando da realização de horas extras, limitadas estas a 60 (sessenta) horas mensais.
§ 6º Será assegurado aos guardas municipais o livre acesso aos coletivos das linhas municipais, desde que apresentada a Carteira de Identificação Funcional, nos termos da Lei Municipal n°3.283/2004.
§ 7º O guarda municipal colocado à disposição de órgãos da Administração Pública, direta e indireta, autárquica ou fundacional, da União, Estado-membro, Distrito Federal ou Município, desde que em razão disso não exerça a função de Guarda Municipal, fará jus ao vencimento do cargo, salvo disposição em contrário, excetuando-se a gratificação de risco de vida prevista neste artigo.
§ 8º Todos os acréscimos de percentual terão como base a remuneração da classe ou graduação.
CAPITULO VII
DA PROGRESSÃO
Art. 16. A progressão funcional do guarda municipal consiste na passagem de um nível para o nível seguinte da carreira, dentro de uma mesma classe, consoante tabela constante dos Anexos I e II.
Art. 17. A progressão dar-se-á a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. Só poderá ser realizada a primeira progressão após concluído o estágio probatório.
Art. 18. A progressão por tempo de serviço será efetuada automaticamente na data de aniversário da admissão do guarda municipal.
CAPÍTULO VIII
DA PROMOÇÃO
Art. 19. A promoção consiste na ascensão do servidor da Guarda Municipal, em caráter efetivo, para a classe imediatamente superior da categoria a que é membro.
Art. 20. É assegurada a participação de todos os membros da Guarda Municipal, em igualdade de condições, às promoções, respeitado o plano de cargos e carreira e cumprido o estágio probatório.
Art. 21. A promoção obedecerá, alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade.
Parágrafo único. O critério adotado constará, obrigatoriamente, do ato de promoção.
Art. 22. A promoção é extensiva a todos os guardas, após cumprido o estágio probatório e desde que preencha os requisitos necessários à ascensão.
Art. 23. O interstício para promoção será de 01 (um) ano de efetivo exercício no cargo.
Art. 24. A comissão de avaliação será presidida pelo Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, sendo composta pelos seguintes membros:
I – Servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Município de Garanhuns, considerando a administração direta e indireta;
II - Comandante da Guarda Municipal;
III - Subcomandante da Guarda Municipal;
IV -Diretor de Assuntos Jurídicos da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte;
V – 01 (um) Servidor da Guarda Municipal Inativo.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade para o desempenho das atribuições inerentes à comissão de avaliação, desde que devidamente justificada, será permitida a substituição do respectivo membro por outro de sua indicação, observados os requisitos de idoneidade moral, comportamento ilibado e conhecimento compatível com a função exercida pelo substituído.
Art. 25. Será declarado nulo o ato que promover indevidamente o servidor da Guarda Municipal.
§ 1º O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido.
§ 2º O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
§ 3º A autoridade ou o servidor a quem couber, por culpa ou dolo, a responsabilidade da promoção indevida, responderá perante a Fazenda Pública pela quantia recebida a mais pelo funcionário irregularmente promovido.
Art. 26. A promoção realizar-se-á em 03 (três) etapas:
I - publicação de relação dos servidores aptos à promoção;
II - avaliação;
III - classificação.
Art. 27. Na avaliação para promoção serão observados os seguintes fatores:
I - o cargo;
II - o número de vagas;
III - a data de publicação da classificação;
IV - a data da posse.
Art. 28. Para a promoção não haverá qualquer modalidade de provas, sendo a avaliação limitada à vida funcional do guarda, considerando-se unicamente os critérios básicos da ascensão, nos termos desta Lei.
Art. 29. O guarda municipal que tiver o maior número de pontos será promovido no cargo, até o fim do preenchimento do número de cargos em vacância.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o percentual de distribuição dos cargos será calculado com base no quadro efetivo atualizado ao tempo em que reconhecido o direito à promoção.
Art. 30. O guarda municipal que satisfazer todos os requisitos estabelecidos aos respectivos critérios será promovido no cargo, sendo respeitado o quantitativo abaixo discriminado:
I – 50% (cinquenta por cento) promovido por antiguidade;
II – 50% (cinquenta por cento) promovido por merecimento.
Parágrafo único. Serão efetivados tantos preenchimentos quanto bastem para a satisfação dos cargos em vacância.
Seção I
Da Promoção por Antiguidade
Art. 31. A promoção por antiguidade obedecerá em conjunto as seguintes condições, totalizando 40 (quarenta) pontos:
I – Tempo de Serviço – de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;
II - Desempenho Profissional – de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;
III – Formação Acadêmica – de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;
IV - Títulos – de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
Subseção I
Do Tempo de Serviço
Art. 32. Será contado para fins de tempo de serviço 02 (dois) pontos para cada 02 (dois) anos de serviço efetivo, até o limite de 10 (dez) pontos, observando-se as frações por dia de trabalho, sendo que, para efeito de cálculo, serão considerados 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.
Parágrafo único. Não será computado o tempo, quando o Guarda Municipal estiver à disposição de outros órgãos, salvo quando exercer função compatível com o que estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Garanhuns.
Subseção II
Do Desempenho Profissional
Art. 33. Para fins de avaliação quanto ao desempenho profissional, serão observados dois critérios básicos: disciplina e conduta profissional, onde a disciplina terá 07 (sete) pontos e a conduta profissional 03 (três) pontos assim devidos:
I - o guarda que nos últimos 03 (três) anos, contados a partir da data de publicação da relação constante do inciso I do artigo 26, não obteve nenhuma punição, terá 07 (sete) pontos por disciplina;
II - por penas leves sofridas nos últimos 03 (três) anos, perderá 02 (dois) pontos;
III - por pena média sofrida nos últimos 03 (três) anos, perderá 03 (três) pontos;
IV - por pena grave sofrida nos últimos 03 (três) anos, perderá 05 (cinco) pontos.
Parágrafo único. A classificação das penalidades será definida nos termos do regimento disciplinar da Guarda Municipal.
Art. 34. Para análise da conduta profissional será considerado:
I - 03 (três) pontos para o guarda de comportamento excelente;
II - 02 (dois) pontos para o guarda de comportamento bom;
III - 01 (um) ponto para o guarda de comportamento regular.
Subseção III
Da Formação Acadêmica
Art. 35. A avaliação quanto à formação acadêmica obedecerá, nos termos da legislação pertinente, às seguintes condições, sendo não cumulativas:
I - 10 (dez) pontos para o nível Superior;
II - 06 (seis) pontos para o Ensino Médio Completo ou equivalente;
III - 04 (quatro) pontos para o Ensino Fundamental.
Art. 36. O guarda municipal que apresentar documentos falsos perderá o direito à promoção, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Subseção IV
Títulos
Art. 37. A avaliação de títulos terá a seguinte limitação:
I - por um curso de capacitação ou qualificação profissional com carga-horária mínima de 40 horas/aula relacionado à função inerente ao cargo que exerce, será computado 01 (um) ponto, não cumulativo;
II - por um curso de capacitação ou qualificação profissional com carga-horária mínima de 80 horas/aula relacionado à função inerente ao cargo que exerce, será computado 03 (três) pontos, não cumulativo;
III - por um curso de capacitação ou qualificação profissional com carga-horária mínima de 120 horas/aula relacionado à função inerente ao cargo que exerce, será computado 06 (seis) pontos, não cumulativo.
Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos do caput deste artigo, os cursos deverão estar de acordo com a matriz curricular da SENASP e manter estrita relação às atribuições inerentes aos cargos da carreira de Guarda Municipal.
Art. 38. O guarda que apresentar documentos falsos perderá o direito à promoção, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa.
§ 1º Serão considerados apenas os títulos que constem do prontuário do candidato e aqueles apresentados até 05 (cinco) dias corridos após a data da publicação da relação constante do inciso I do artigo 26 desta Lei.
§ 2º Para fins de validação dos títulos quanto à promoção, será observada a data constante do documento comprobatório de realização do respectivo curso, contando somente os atualizados, compreendendo aqueles realizados durante o interstício de um ato de promoção para outro.
Seção II
Da Promoção por Merecimento
Art. 39. Concorrerão à promoção por merecimento os servidores da classe ou nível imediatamente inferior, dado o caso concreto e observado o Estatuto da Guarda Municipal e as disposições desta Lei.
Art. 40. A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, com base em avaliação promovida pela comissão de avaliação, organizará relação contendo os nomes dos servidores aptos a serem promovidos, em número correspondente ao triplo das vagas a serem preenchidas, dentre as quais o Chefe do Poder Executivo terá livre escolha para promoção.
Parágrafo único. O servidor que consta na lista de promoção por 03 (três) anos consecutivos ou 05 (cinco) intercalados, deverá ser promovido automaticamente.
Art. 41. O merecimento do servidor da Guarda Municipal será apurado mediante a apreciação dos seus valores moral e profissional, sendo avaliados pelo desempenho satisfatório durante sua permanência na classe ou nível que ocupa, a tomar como base os critérios abaixo definidos:
I – Assiduidade – consiste na presença regular, diligente e incessante com o seu compromisso no exercício da atividade de Guarda Municipal;
II – Disciplina – compreende a obediência ao conjunto de regras e normas estabelecidas pela Guarda Municipal, bem como ao cumprimento dos deveres específicos de cada cargo.
III - Ética Profissional – é o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta, fazendo com que este cumpra as atividades inerentes à sua profissão, observando estritamente os princípios norteadores desta;
IV - Aperfeiçoamento Funcional – consiste no aprimoramento das habilidades do profissional, atualizando-as, de modo a buscar melhoria no desempenho de suas atribuições;
V – Pontualidade – significa estar presente em determinado compromisso na hora previamente estipulada, compreendendo-se, ainda, o respeito ao cumprimento total do horário de serviço.
Parágrafo único. O índice de merecimento do servidor será definido mediante a atribuição de 0 (zero) a 2 (dois) pontos para cada um dos critérios relacionados no caput deste artigo.
Seção III
Dos Critérios de Desempate
Art. 42. No caso de ocorrer empate entre os participantes serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I - tiver maior tempo na função de guarda municipal;
II - tiver maior graduação;
III - for mais idoso;
IV - tiver maior número de filhos dependentes.
CAPÍTULO IX
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 43. O guarda municipal não poderá concorrer à progressão e à promoção nos seguintes casos:
I - estiver em estágio probatório;
II - estiver afastado do efetivo exercício das suas funções, salvo nos casos previstos no Estatuto da Guarda Municipal de Garanhuns e legislação pertinente;
III - estiver em disponibilidade, salvo quando exercer função compatível com o que estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Garanhuns;
IV - for condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado, até o momento em que efetivada a extinção da punibilidade;
V - esteja cumprindo pena privativa de liberdade em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando em benefício do livramento condicional;
VI - tenha sofrido 30 (trinta) dias ou mais de faltas ininterruptas ou intercaladas no período de 12 (doze) meses, sem justificativa devidamente fundamentada;
VII - tenha sido punido com pena de suspensão nos últimos 02 (dois) anos.
§ 1º A progressão e a promoção do guarda municipal serão efetuadas de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput deste artigo se aplica tão somente ao ato de promoção.
CAPÍTULO X
DO RECURSO
Art. 44. Fica assegurado ao guarda municipal que se considerar prejudicado apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contando da publicação do resultado.
Parágrafo único. O recurso será dirigido ao presidente da comissão de avaliação, devendo ser apreciado dentro de 10 (dez) dias úteis do seu recebimento.
Art. 45. Ficam definidos os seguintes critérios e procedimentos para o processamento do recurso:
I - o pedido estará limitado à recontagem de seus pontos;
II – entendendo pela procedência do recurso, a comissão de avaliação deverá realizar a devida recontagem dos pontos;
III - ao receber novamente o processo, deverá a autoridade competente despachar deferindo ou não o pedido;
IV - se houver indícios de irregularidade dolosa, deverá ser providenciada a sua imediata apuração;
V - o recurso terá efeito suspensivo, não podendo ocorrer nenhuma nomeação enquanto não forem julgados todos os recursos por ventura impetrados;
VI - em havendo recurso, a posse no cargo dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a nomeação.
CAPÍTULO XI
DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO AOS CARGOS DE INSPETOR E SUBINSPETOR
Art. 46. Os cargos de Inspetor e Subinspetor se enquadram em classe superior na carreira de Guarda Municipal, com as respectivas atribuições estabelecidas no Estatuto da Guarda Municipal de Garanhuns.
Art. 47. No tocante à promoção e consequente posse no cargo de Inspetor, será exigido, no mínimo, formação completa em curso de nível superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como o período de 08 (oito) anos de efetivo exercício funcional.
Art. 48. No que se refere à promoção e consequente posse no cargo de Subinspetor, será exigido, no mínimo, formação completa em curso de nível médio ou equivalente, desde que devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, assim como o período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício funcional.
CAPÍTULO XII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 49. O enquadramento dos guardas municipais será feito originalmente na classe de Guarda Municipal, Classe 3ª, nível A I, sendo derivados os demais enquadramentos decorrentes dos critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 50. Por ocasião do enquadramento, o preenchimento dos cargos vagos deverá obedecer ao quantitativo do efetivo da Guarda Municipal existente ao tempo da promoção.
Art. 51. Os guardas municipais admitidos antes desta Lei serão enquadrados de acordo com o tempo de efetivo serviço prestado ao município de Garanhuns.
Art. 52. No enquadramento dos guardas municipais membros do atual quadro efetivo do Município, não poderá haver redução de vencimento.
CAPÍTULO XIII
DA APOSENTADORIA
Art. 53. O servidor será aposentado de acordo com a Lei Municipal n°3.891, de 09 de abril de 2013, e suas alterações, assim como nos termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e legislação pertinente.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54. O enquadramento do piso inicial dos guardas municipais, de acordo com este plano de cargos, carreira e vencimentos, considerando sua implementação em folha de pagamento, entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2020.
Art. 55. O disposto no artigo 24 desta Lei somente será aplicável quando da efetivação do primeiro ato de promoção, qualquer que seja o critério adotado.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo nomeará comissão especial com a finalidade de proceder ao primeiro ato de promoção, que deverá ser composta por servidores dotados de idoneidade moral e reputação ilibada, que atuará até o devido cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 56. Fica instituído o dia 01 de abril como data base para reajuste de vencimentos dos servidores amparados por esta Lei, que não deve ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 57. Os reajustes anuais que forem promovidos nos vencimentos dos membros da carreira de Guarda Municipal incidirão em toda a tabela salarial, nos termos dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 58. As fichas de avaliação para as promoções por antiguidade e merecimento constam dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 59. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do município de Garanhuns/PE.
Art. 60. Revogam-se as disposições em sentido contrário, em especial a Lei Municipal 3.927, de 18 de julho de 2013, da Lei Municipal nº 4.002, de 15 de maio de 2014, da Lei Municipal nº 4.099, de 16 de dezembro de 2014.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de dezembro de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
ANEXO I
|
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS REGIME DE 120 HORAS |
||||||||
|
Guarda III |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
A1 |
A2 |
A3 |
A4 |
A5 |
A6 |
A7 |
|
|
VENCIMENTO |
1.124,28 |
1.135,52 |
1.146,88 |
1.158,35 |
1.169,93 |
1.181,63 |
1.193,45 |
|
|
Guarda II |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
B1 |
B2 |
B3 |
B4 |
B5 |
B6 |
B7 |
|
|
VENCIMENTO |
1.240,12 |
1.252,52 |
1.265,05 |
1.277,70 |
1.290,47 |
1.303,38 |
1.316,41 |
|
|
Guarda l |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
C1 |
C2 |
C3 |
C4 |
C5 |
C6 |
C7 |
|
|
VENCIMENTO |
1.367,91 |
1.381,59 |
1.395,40 |
1.409,36 |
1.423,45 |
1.437,69 |
1.452,06 |
|
|
Sub- Inspetor III |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
A1 |
A2 |
A3 |
A4 |
A5 |
A6 |
A7 |
|
|
VENCIMENTO |
1.508,85 |
1.523,94 |
1.539,18 |
1.554,57 |
1.570,12 |
1.585,82 |
1.601,67 |
|
|
Sub- Inspetor II |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
B1 |
B2 |
B3 |
B4 |
B5 |
B6 |
B7 |
|
|
VENCIMENTO |
1.664,32 |
1.680,96 |
1.697,77 |
1.714,75 |
1.731,90 |
1.749,22 |
1.766,71 |
|
|
Sub- Inspetor l |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
C1 |
C2 |
C3 |
C4 |
C5 |
C6 |
C7 |
|
|
VENCIMENTO |
1.835,81 |
1.854,17 |
1.872,71 |
1.891,44 |
1.910,35 |
1.929,45 |
1.948,75 |
|
|
Inspetor III |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
A1 |
A2 |
A3 |
A4 |
A5 |
A6 |
A7 |
|
|
VENCIMENTO |
2.024,98 |
2.045,23 |
2.065,68 |
2.086,34 |
2.107,20 |
2.128,27 |
2.149,56 |
|
|
Inspetor II |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
B1 |
B2 |
B3 |
B4 |
B5 |
B6 |
B7 |
|
|
VENCIMENTO |
2.233,63 |
2.255,97 |
2.278,53 |
2.301,31 |
2.324,32 |
2.347,57 |
2.371,04 |
|
|
Inspetor l |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
C1 |
C2 |
C3 |
C4 |
C5 |
C6 |
C7 |
|
|
VENCIMENTO |
2.463,78 |
2.488,42 |
2.513,30 |
2.538,43 |
2.563,82 |
2.589,46 |
2.615,35 |
|
ANEXO II
|
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS REGIME DE 180 HORAS |
||||||||
|
Guarda III |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
A1 |
A2 |
A3 |
A4 |
A5 |
A6 |
A7 |
|
|
VENCIMENTO |
1.405,34 |
1.419,39 |
1.433,59 |
1.447,92 |
1.462,40 |
1.477,03 |
1.491,80 |
|
|
Guarda II |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
B1 |
B2 |
B3 |
B4 |
B5 |
B6 |
B7 |
|
|
VENCIMENTO |
1.550,15 |
1.565,65 |
1.581,31 |
1.597,12 |
1.613,09 |
1.629,22 |
1.645,52 |
|
|
Guarda l |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
C1 |
C2 |
C3 |
C4 |
C5 |
C6 |
C7 |
|
|
VENCIMENTO |
1.709,88 |
1.726,98 |
1.744,25 |
1.761,69 |
1.779,31 |
1.797,10 |
1.815,07 |
|
|
Sub- Inspetor III |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
A1 |
A2 |
A3 |
A4 |
A5 |
A6 |
A7 |
|
|
VENCIMENTO |
1.886,06 |
1.904,92 |
1.923,97 |
1.943,21 |
1.962,64 |
1.982,27 |
2.002,09 |
|
|
Sub- Inspetor II |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
B1 |
B2 |
B3 |
B4 |
B5 |
B6 |
B7 |
|
|
VENCIMENTO |
2.080,40 |
2.101,20 |
2.122,22 |
2.143,44 |
2.164,87 |
2.186,52 |
2.208,39 |
|
|
Sub- Inspetor l |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
C1 |
C2 |
C3 |
C4 |
C5 |
C6 |
C7 |
|
|
VENCIMENTO |
2.294,77 |
2.317,72 |
2.340,89 |
2.364,30 |
2.387,95 |
2.411,83 |
2.435,94 |
|
|
Inspetor III |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
A1 |
A2 |
A3 |
A4 |
A5 |
A6 |
A7 |
|
|
VENCIMENTO |
2.531,23 |
2.556,54 |
2.582,11 |
2.607,93 |
2.634,01 |
2.660,35 |
2.686,95 |
|
|
Inspetor II |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
B1 |
B2 |
B3 |
B4 |
B5 |
B6 |
B7 |
|
|
VENCIMENTO |
2.792,05 |
2.819,97 |
2.848,17 |
2.876,65 |
2.905,42 |
2.934,47 |
2.963,82 |
|
|
Inspetor l |
TEMPO DE SERVIÇO |
5 anos |
10 anos |
15 anos |
20 anos |
25 anos |
30 anos |
35 anos |
|
NÍVEL |
C1 |
C2 |
C3 |
C4 |
C5 |
C6 |
C7 |
|
|
VENCIMENTO |
3.079,74 |
3.110,54 |
3.141,64 |
3.173,06 |
3.204,79 |
3.236,84 |
3.269,21 |
|
ANEXO III
FICHA DE AVALIAÇÃO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
GUARDA MUNICIPAL DE GARANHUNS/PE
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
NOME: _________________________________________
MATRICULA: ___________________________________
A promoção obedecerá em conjunto as seguintes condições, totalizando 40 (quarenta) pontos:
I – Tempo de Serviço - de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;
II – Desempenho Profissional - de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;
III – Formação Acadêmica - de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;
IV – Títulos - de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
I – TEMPO DE SERVIÇO
|
Tempo de Serviço – 10 ( dez ) Pontos |
Pontos + |
|
Será contado para fins de tempo de serviço 02 (dois) pontos para cada 02 (dois) anos de serviço efetivo, até o limite de 10 (dez) pontos, observando-se as frações por dia de trabalho, sendo que, para efeito de cálculo, serão considerados 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano. |
|
|
TOTAL DE PONTOS POSITIVOS OBTIDOS |
|
II – DESEMPENHO PROFISSIONAL: DISCIPLINA E CONDUTA PROFISSIONAL
|
Disciplina– 07 pontos |
Pontos + |
Pontos - |
|
O guarda que nos últimos 03 (três) anos, contados a partir da data de publicação da relação constante do inciso I do artigo 26, não obteve nenhuma punição, terá 07 (sete) pontos por disciplina; |
|
|
|
Pena leve sofrida nos últimos 03 (três) anos perderá 02 (dois) pontos; |
|
|
|
Pena média sofrida nos últimos 03 (três) anos, perderá 03 (três) pontos; |
|
|
|
Pena grave sofrida nos últimos 03 (três) anos, perderá 05 (cinco) pontos. |
|
|
|
SUB TOTAL DE PONTOS POSITIVOS |
|
|
|
SUB TOTAL DE PONTOS NEGATIVOS |
|
|
|
Conduta Profissional – 03 pontos |
|
|
|
03 (três) pontos para o guarda de Comportamento Excelente; |
|
|
|
02 (dois) pontos para o guarda de Comportamento Bom; |
|
|
|
01 (um) ponto para o guarda de Comportamento Regular; |
|
|
|
SUB TOTAL DE PONTOS POSITIVOS |
|
|
|
SUB TOTAL DE PONTOS NEGATIVOS |
|
|
|
TOTAL DE PONTOS POSITIVOS OBTIDOS |
|
|
III – FORMAÇÃO ACADÊMICA
|
Formação Acadêmica – de 0 (zero) a 10 ( dez ) Pontos |
Pontos + |
|
10 (dez) pontos para nível de pós-graduação completa; |
|
|
08 (oito) pontos para nível superior completo ou equivalente; |
|
|
04 (quatro) pontos para ensino médio completo ou equivalente; |
|
|
02 (dois) pontos para o ensino fundamental completo ou equivalente. |
|
|
TOTAL DE PONTOS POSITIVOS OBTIDOS |
|
IV - TÍTULOS
|
Títulos – De 0 (zero) a 10 ( dez ) Pontos |
Pontos + |
|
Por um curso de capacitação ou qualificação profissional com carga-horária mínima de 40 horas/aula relacionado à função inerente ao cargo que exerce, será computado 01 (um) ponto, não cumulativo; |
|
|
Por um curso de capacitação ou qualificação profissional com carga-horária mínima de 80 horas/aula relacionado à função inerente ao cargo que exerce, será computado 03 (três) pontos, não cumulativo; |
|
|
Por um curso de capacitação ou qualificação profissional com carga-horária mínima de 120 horas/aula relacionado à função inerente ao cargo que exerce, será computado 06 (seis) pontos, não cumulativo. |
|
|
TOTAL DE PONTOS POSITIVOS OBTIDOS |
|
|
TOTAL GERAL DE PONTOS POSITIVOS |
|
Membro da Comissão de Avaliação: ______________________
Presidente da Comissão de Avaliação: _____________________
Garanhuns, _____/______/_________.
ANEXO IV
FICHA DE AVALIAÇÃO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
GUARDA MUNICIPAL DE GARANHUNS/PE
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
NOME: ________________________________
MATRICULA: _________________________
A promoção por MERECIMENTO obedecerá em conjunto as seguintes condições, totalizando 10 (dez) pontos:
I – Assiduidade - de 0 (zero) a 02 (dois) pontos;
II - Disciplina - de 0 (zero) a 02 (dois) pontos;
III – Ética Profissional - de 0 (zero) a 02 (dois) pontos;
IV – Aperfeiçoamento Funcional - de 0 (zero) a 02 (dois) pontos;
V - Pontualidade - de 0 (zero) a 02 (dois) pontos.
|
CRITÉRIO DE MERECIMENTO |
Pontuação |
|
|
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
Membro da Comissão de Avaliação: __________________
Presidente da Comissão de Avaliação: ____________________
Garanhuns, _____/______/_________
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:76AFAFEB