ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 18/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR nº 18/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 18/2026, em desfavor da empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.099.392/0001-35, com sede na AV. Professor Joaquim Cavalcanti, 208, CXPST - Sala D, Iputinga, Recife/PE, CEP: 50.800-010, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso Il c/c inciso VII, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:

 

RECISÃO UNILATERAL do contrato administrativo n° 192/2025, com todos os seus efeitos.

 

APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 1.779,00 (mil setecentos e setenta e nove reais.) que corresponde a 10% sobre o valor dos itens não entregues que totalizam R$ 17.790,00 (dezessete mil, setecentos e noventa reais).

 

SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Surubim, seus órgãos, institutos e Fundações;

 

Fica, a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.

 

Sala de Reuniões da CPAR, em 22 de abril de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidenta da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA 

Membro da CPAR 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
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