ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
RETIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AGRESTE MERIDIONAL DE PERNAMBUCO CODEAM/CONSÓRCIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Retificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº. 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07, o Protocolo de Intenções para fins de constituição do CODEAM/CONSÓRCIO, formalizado nos termos do ANEXO I desta Lei, formado em 29 de outubro de 2009, entre este Município e os demais Municípios Consorciados.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir o respectivo contrato de consórcio que será celebrado a partir da presente retificação, bem como os eventuais aditivos ocorrentes ao longo de sua vigência.
Art. 3º As Despesas Decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações especificas consignadas no orçamento feral do Município ou em créditos adicionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 16 de junho de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:76C8A1E2