ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 576, DE 02 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política de Cultura - COMPC, como órgão de cooperação governamental colegiado integrante da estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC, com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude, se constituem no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, operacionalizando a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à cultura.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Política de Cultura — COMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Política de Cultura - COMPC:
I - Acompanhar a execução de projetos na área da cultura, objetos de convênios, editais, contratos de repasse ou de outros mecanismos de financiamento público ou privado, inclusive de recursos oriundos de Leis de Incentivo à Cultura, quando houver o envolvimento do Governo Municipal e, em que a comunidade for contemplada;
II - Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo município de Capoeiras para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC;
III - Analisar as diretrizes orçamentárias para a área cultural;
IV - Analisar, selecionar e emitir pareceres acerca da viabilidade técnica, econômica e financeira dos projetos concorrentes aos Editais do Fundo Municipal de Cultura — FMC e da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, quando foi criado;
V - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
VI - Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
VII - Aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura — CMC e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
VIII - Atualizar e homologar os registros do Cadastro das Entidades Culturais Parceiras do Município de Capoeiras, quando forem instituídos.
IX - Buscar articulação com outros conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas, quando possível;
X - Colaborar e sugerir medidas para a integração das ações entre organismos ou setores culturais públicos e privados e promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;
XI - Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC;
XII - Definir nos Editais do Fundo Municipal de Cultura — FMC e da Lei Municipal de Incentivo à Cultura — LEMIC, o teto máximo por projeto a ser aprovado e elaborar os modelos de apresentação dos mesmos e do plano de trabalho;
XIII - Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Cultura – COMUC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XIV – Deliberar sobre a elaboração e publicação de um segundo Edital de Seleção Pública para o Fundo Municipal de Cultura — FMC e para a Lei Municipal de Incentivo à Cultura — LEMIC no mesmo ano, mediante a análise dos recursos orçamentários em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude — e com o aval da Secretaria Municipal de Finanças.
XV - Deliberar sobre propostas de alteração de convênios, frutos de projetos aprovados por meio dos Editais e Leis mencionadas no Inciso VI deste Artigo;
XVI - Elaborar os Regimentos Internos e os Editais de Seleção Pública do Fundo Municipal de Cultura — FMC e da Lei Municipal de Incentivo à Cultura — LEMIC e definir parâmetros gerais para aplicação dos seus recursos, no que concerne ao peso relativo dos culturais;
XVII - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura — COMUC e demais diretrizes e procedimentos que se fizerem necessários ao seu regular Funcionamento;
XVIII - Emitir e analisar pareceres sobre questões que envolvem a cultura em geral;
XIX - Fiscalizar a aplicação dos recursos de quaisquer mecanismos de financiamento que constituem o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
XX - Fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das Leis e Decretos citados no parágrafo anterior, assim como, auxiliar na tomada de prestação de contas e exigir dos beneficiados o cumprimento das contrapartidas estipuladas nos convênios específicos, referentes aos projetos aprovados;
XXI - Fiscalizar e avaliar as ações e as diretrizes das políticas públicas culturais existentes e a serem implementadas, sugerindo, contribuindo e emitindo pareceres sempre na preservação do interesse público;
XXII - Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais e Nacional;
XXIII - Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura — PMC;
XXIV - Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XXV - Sugerir medidas de sustentabilidade, preservação e manutenção dos equipamentos culturais pertencentes ao município;
XXVI - Zelar pelo cumprimento do Sistema Municipal de Cultura – SMC e estabelecer normas e diretrizes pertinentes às suas finalidades e objetivos.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura é constituído por representantes do Poder Público e das seguintes entidades:
I - Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde
d) 01 (um) representante da Assistência Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Governo e Planejamento;
II - Representantes das entidades:
a) 01 (um) representante do Setorial de Artesanato;
b) 01 (um) representante do Setorial de Artes Cênicas; (teatro, artes plásticas ou artes audiovisuais. (fotografia, design, artes gráficas, televisão e rádio);
c) 01 (um) representante do Setorial de Música, Músicos, Bandas e Orquestras;
d) 01 (um) representante da Comunidade Quilombola;
e) 01 (um) representante de Manifestações Culturais (Cavalgada, Reisado, Quadrilha, xaxado, ciranda e capoeira).
f) 01 (um) representante de cada bancada – situação e oposição – do Poder Legislativo.
§ 1º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§ 2º - Haverá um servidor municipal exercendo o cargo de provimento em comissão com atribuições na área de cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude, ao qual caberá a respectiva Secretaria Executiva do COMUC.
§ 3º - O Conselho Municipal de Política de Cultura - COMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente, Vice Presidente e o Secretário-Geral na primeira reunião, para um mandato de 02 (dois) anos, e poderá haver apenas uma recondução.
§ 4º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 5º - O Presidente do Conselho Municipal de Política de Cultura - COMPC é detentor do voto de desempate.
§ 6º - Serão gratuitas e consideradas relevantes as atividades realizadas pelos Conselheiros, não cabendo pagamento de qualquer tipo de remuneração pela participação nas sessões.
§ 7º - O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura será definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado pela Plenária do Conselho.
§ 8º - Os membros do Conselho Municipal de Política de Cultura- COMPC serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, o qual considerará as indicações encaminhadas pelas respectivas entidades civis que deverá serem indicadas por meio de Ofício ou Ata e os órgãos da administração pública por meio de Ofício da chefia, para um mandato de 02 (dois) anos, e poderá haver apenas uma recondução dos membros.
Art. 4º O Conselho Municipal de Política de Cultura- COMPC é constituído pela seguinte instância:
I. Plenário.
Art. 5º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política de Cultura- COMPC, compete:
I. Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
II. Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III. Colaborar na implementação das pactuações acordadas, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV. Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V. Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI. Estabelecer as diretrizes de uso dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
VII. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII. Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX. Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X. Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI. Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Capoeiras para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC;
XII. Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estatuais, do Distrito Federal e Nacional;
XIII. Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;
XIV. Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XV. Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura- CMC;
XVI. Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política de Cultura- COMPC.
Art. 6º O Conselho Municipal de Política de Cultura- COMPC deve se articular com as demais instâncias do Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude, para assegurar a integração funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude, prestará o suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura, para o desempenho de suas atribuições.
Art. 8º O Conselho Municipal de Cultura deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que será homologado por meio de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, dando publicidade no Diário do município.
Parágrafo Único - O Regimento Interno, entre outras normas ordinárias, disporá sobre:
I - Estrutura, funcionamento e organização;
II - Atribuições, finalidades e competência;
III - Composição administrativa;
IV - Procedimento para as sessões;
V - Assiduidade e frequência;
VI - Quórum e plenário;
VII - Alteração do Regimento Interno.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude, viabilizará a estrutura física para o funcionamento do Conselho Municipal de Política de Cultura- COMPC, bem como, os materiais de consumo e expediente para a sua manutenção, além das publicações e divulgações oficiais, de matérias de interesse público.
Art. 10 O Conselho Municipal de Política de Cultura- COMPC poderá aprovar propostas de alteração da lei que o constituiu, bem como de seu Regimento Interno, pelo voto de dois terços do total de seus membros.
Art. 11 As despesas orçamentárias para a execução desta lei correrão por conta da dotação e rubricas específicas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2023.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Douglas Flayban Almeida de Melo
Código Identificador:76D03A37