ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 004/2021

LEI COMPLEMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 004/2021

 

Introduz alterações à Lei Complementar nº 007/2013, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 007, de 17 de dezembro de 2013, fica acrescida dos Arts. 122A e 131A, com as seguintes redações:

 

“Art. 122A. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 1º a 7º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 1º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§ 2º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 1º, retro.

 

§ 3º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§ 4º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I - Bandeiras;

II - Credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 5º No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

§ 6º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

 

§ 7º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

 

§ 8º Quando constar na declaração de serviços prestados pelo contribuinte valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito, configurar-se-á a ocorrência de omissão das prestações de serviços tributáveis, se realizadas sem o pagamento do imposto devido.

...

Art. 131A. Autoriza o Município de Brejinho a utilizar o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, nos termos da Lei Complementar Federal nº 175, 23 de setembro de 2020, adotando os padrões de cobrança, prazos de recolhimento dos tributos, uso do sistema e demais previsões necessárias à efetivação do pagamento tributário.

 

§ 1º A falta de declaração das obrigações acessórias de que trata o caput do presente artigo sujeitará o contribuinte infrator às penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 2º O produto da arrecadação do ISSQN cuja apuração se dê nos termos de que trata o caput do presente artigo, observará as regras transitórias para períodos e forma de partilha entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, previstos na Lei Complementar Federal nº 175, 23 de setembro de 2020.

 

§ 3º Fica o Município de Brejinho autorizado a celebrar convênios, ajustes ou protocolos com os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) ou outro que venha a substituí-lo ou, ainda, com instituições financeiras para regulamentação do disposto neste artigo.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:76D1CEC8