ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.386/2023.

EMENTA: Reajusta o vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal, adequando-os ao novo Salário mínimo, cria e extingue cargos, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º- Todos os vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargo, emprego ou função, que se encontrarem abaixo do Salário mínimo vigente, ficam reajustados e fixados em R$ 1.302,00 ( Hum Mil, Trezentos e Dois Reais), consoante listagem contida no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º- Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, os 11 Cargos de Assessor Parlamentar – CC-3 e 11 Cargos de Assessor de Gabinete do Vereador- CC3;

 

Art. 3º- Fica criada na Estrutura Administrativa o Cargo Comissionado de Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência, Simbologia CC-7, com vencimento mensal equivalente a R$ 1.900,00 ( Hum Mil e Novecentos Reais);

 

Parágrafo Único - Competirá ao servidor ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência o desenvolvimento das funções elencadas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º- Fica criada na Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, as Funções Gratificadas de Ouvidor Geral- Simbologia GF-5, Ouvidor Substituto- Simbologia GF-5, Gerenciador de Comunicação, simbologia GF-5 e Chefe de Controle Patrimonial-GF-5, com remuneração expressa no Anexo I da presente Lei;

 

Parágrafo Único - Competirá aos servidores ocupantes das Funções Gratificadas de Ouvidor Geral, Ouvidor Substituto e Gerenciador de Comunicação e Chefe de Controle Patrimonial, o desenvolvimento das funções elencadas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 5º- Os quantitativos dos cargos efetivos, comissionados e das gratificações funcionais, bem como a simbologia e os valores remuneratórios que lhes são concernentes, serão fixados de acordo com o Anexo I da presente Lei.

 

Parágrafo Único - A Função Gratificada de Presidente da Comissão de Licitação e Membros da Comissão Permanente de Licitação, serão remuneradas mensalmente, independente de Convocação para Procedimento Licitatório, na modalidade em que for pertinente.

 

Art. 6º - A Câmara Municipal de Petrolândia, ficará autorizada a proceder contratação, mediante excepcional interesse público, desde que demonstrada a necessidade e urgência na prestação dos serviços junto ao órgão.

 

Art. 7º - A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:

 

I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assessor da Presidência

Chefe das Assessorias de Gabinete dos Vereadores e de Plenário

II – GABINETES DOS VEREADORES

Chefe de Gabinete do Vereador

III – SECRETARIA

Secretária

Auxiliares Administrativos

Operadores de Computador

Assessoria de Plenário

Assessoria das Comissões Permanentes

Chefe do Departamento de Informática

Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência

IV – ASSESSORIA JURÍDICA GERAL

Assessor Jurídico Geral

V- ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno

Gestor de Unidade Executora do Sistema de Controle Interno

VI – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Chefe de Contabilidade

Contador

Tesoureiro

VII – DEPTº DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E ALMOXARIFADO

Chefe de Departamento

Vigilantes

Auxiliares de Serviços Gerais

Mensageiro

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01310052.001 – Manutenção das Ações Legislativas -31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2023.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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