ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.386/2023.
EMENTA: Reajusta o vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal, adequando-os ao novo Salário mínimo, cria e extingue cargos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º- Todos os vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargo, emprego ou função, que se encontrarem abaixo do Salário mínimo vigente, ficam reajustados e fixados em R$ 1.302,00 ( Hum Mil, Trezentos e Dois Reais), consoante listagem contida no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º- Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, os 11 Cargos de Assessor Parlamentar – CC-3 e 11 Cargos de Assessor de Gabinete do Vereador- CC3;
Art. 3º- Fica criada na Estrutura Administrativa o Cargo Comissionado de Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência, Simbologia CC-7, com vencimento mensal equivalente a R$ 1.900,00 ( Hum Mil e Novecentos Reais);
Parágrafo Único - Competirá ao servidor ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência o desenvolvimento das funções elencadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º- Fica criada na Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, as Funções Gratificadas de Ouvidor Geral- Simbologia GF-5, Ouvidor Substituto- Simbologia GF-5, Gerenciador de Comunicação, simbologia GF-5 e Chefe de Controle Patrimonial-GF-5, com remuneração expressa no Anexo I da presente Lei;
Parágrafo Único - Competirá aos servidores ocupantes das Funções Gratificadas de Ouvidor Geral, Ouvidor Substituto e Gerenciador de Comunicação e Chefe de Controle Patrimonial, o desenvolvimento das funções elencadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 5º- Os quantitativos dos cargos efetivos, comissionados e das gratificações funcionais, bem como a simbologia e os valores remuneratórios que lhes são concernentes, serão fixados de acordo com o Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único - A Função Gratificada de Presidente da Comissão de Licitação e Membros da Comissão Permanente de Licitação, serão remuneradas mensalmente, independente de Convocação para Procedimento Licitatório, na modalidade em que for pertinente.
Art. 6º - A Câmara Municipal de Petrolândia, ficará autorizada a proceder contratação, mediante excepcional interesse público, desde que demonstrada a necessidade e urgência na prestação dos serviços junto ao órgão.
Art. 7º - A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assessor da Presidência
Chefe das Assessorias de Gabinete dos Vereadores e de Plenário
II – GABINETES DOS VEREADORES
Chefe de Gabinete do Vereador
III – SECRETARIA
Secretária
Auxiliares Administrativos
Operadores de Computador
Assessoria de Plenário
Assessoria das Comissões Permanentes
Chefe do Departamento de Informática
Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência
IV – ASSESSORIA JURÍDICA GERAL
Assessor Jurídico Geral
V- ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Gestor de Unidade Executora do Sistema de Controle Interno
VI – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Chefe de Contabilidade
Contador
Tesoureiro
VII – DEPTº DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E ALMOXARIFADO
Chefe de Departamento
Vigilantes
Auxiliares de Serviços Gerais
Mensageiro
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01310052.001 – Manutenção das Ações Legislativas -31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:76EA0BE4