ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA N° 095/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE PRIMAVERA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais no que confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o mandato dos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica CACS-FUNDEB, nomeados pela PORTARIA N° 255/2022, de 27 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3248, no dia 30/12/2022;
CONSIDERANDO o art. 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece em seu inciso IV os critérios de composição do CACS-FUNDEB, e no § 9º o mandato dos Conselheiros;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 202/2021, que dispõe sobre a reestruturação do CACS/FUNDEB;
CONSIDERANDO que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica de Primavera – PE, é um órgão de fundamental importância para a Rede Municipal de Educação, traduzindo em um espaço democrático de efetiva participação dos cidadãos na condução da política educacional do município;
CONSIDERANDO as Cartas de Renúncia da atual Presidente Marinalva Maria Santana da Silva e do Conselheiro Mário José Gomes de Souza;
CONSIDERANDO os ofícios apresentados pelos segmentos “Professores da Educação Básica”; “Direção das Escolas de Educação Básica”; “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”; e “Conselho Municipal de Educação”, solicitando a substituição dos membros que: a) renunciaram e b) não representam mais seus segmentos;
CONSIDERANDO a cópia da ata de eleição e posse apresentada pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), que elegeu novo Presidente e Vice-Presidente e realizou a substituição dos membros que não representam mais seus segmentos,
CONSIDERANDO a participação e a manutenção das representatividades no referido conselho,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear, pelo período de 14/07/2026 à 31/12/2026, os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica CACS-FUNDEB, os quais são:
3 – REPRESENTANTES DE DIREÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA:
Suplente: Simone Cristina da Silva
4 - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
Titular: Carla Barbosa de Lima
Suplente: Altaíde José Rodrigues de Freitas
6 – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
Titular: Edeilson Ferreira Alves
Suplente: Tamyres Silva Nascimento
7 – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Suplente: Rosália Azevedo da Silva
Art. 2º - O mandato dos conselheiros nomeados por esta portaria, iniciar-se-á em 14 de julho de 2026 e extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros ora nomeados são considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Primavera - PE, 15 de julho de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:76F2F8CD