ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.456/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º A presente Lei, denominada de “Nossa Terra, Nossos Artistas”, estabelece critérios para a contratação de bandas, músicos, artistas, grupos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos culturais e artísticos, musicais e similares, por quem receber subvenções sociais, financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal da Ilha de Itamaracá, direta ou indiretamente para a sua realização.
Artigo 2º A produtora cultural, associação, entidade, empresa, organizador de evento, pessoa física, jurídica, ou similar, que receber suporte, auxílio, apoio, financiamento, investimento financeiro ou subvenção social do Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, para a realização de apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares, deverá obrigatoriamente, disponibilizar no mínimo 30% (trinta por cento) do recurso público recebido, para a contratação de artista local para apresentação e/ou exposição naquele evento que estiver recebendo o recurso.
Artigo 3º Para fins de execução da presente Lei, caracteriza-se como Artista Local, os artistas, músicos, bandas, grupos culturais, grupos artísticos e afins, que tenham como sede o Município da Ilha de Itamaracá e devidamente cadastrados no Conselho Municipal de Políticas Culturais da Ilha de Itamaracá, independente da nacionalidade ou da naturalidade dos mesmos.
Parágrafo único. É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, que o organizador do evento, bem como que os artistas locais a serem contratados, estejam devidamente regularizados.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 25 de junho de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:76F602B3