ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.470/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROJETO “SABER MAIS”, VISANDO A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído na Rede Municipal de Ensino de Limoeiro-PE o Projeto SABER MAIS para o ano de 2023, o qual objetivará ofertar novas oportunidades de ensino a fim de minimizar déficits diagnosticados a partir de avaliações internas e externas em estudantes com dificuldade de aprendizagem no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Limoeiro.
§ 1° - O projeto SABER MAIS, poderá ser renovado para os anos vindouros, conforme a necessidade e justificativa da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 2° – O projeto SABER MAIS poderá ser suspenso por decisão da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 3° - Uma vez suspenso, o projeto SABER MAIS poderá ser retomado por decisão da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 2º. O Projeto SABER MAIS se constituirá numa proposta de intervenção, que será operacionalizada de acordo com o que está disposto na presente Lei.
Art. 3º. A proposta de intervenção terá uma metodologia específica, sendo desenvolvida em aulas extras a serem ofertadas ao grupo de estudantes participantes.
Art. 4º. Serão selecionados estudantes do Ensino Fundamental do 3º ao 5º ano e do 6º ao 9º ano, agrupados de acordo com o desempenho escolar e o resultado de avaliações diagnósticas externas de Língua Portuguesa e Matemática realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 5º. A metodologia utilizada nas aulas está especificada em projeto pedagógico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e disciplinado por esta lei.
Art. 6º. Serão selecionados estudantes do 3º ao 5º ano com menor desempenho nos componentes de Língua Portuguesa e Matemática conforme critérios estabelecidos no artigo 4º.
Art. 7º. O quantitativo de estudantes participantes do 3º ao 5º ano será de até 300 alunos e o agrupamento por turmas será de até 15 estudantes, tendo as aulas acontecendo nos contraturnos.
§1º. Para atender o disposto no caput deste artigo, será contratado um professor pedagogo com perfil de alfabetizador, por turma, através de análise curricular, entrevista e uma produção textual.
§2º. O professor pedagogo terá uma jornada semanal de 4 dias, sendo 3 dias destinados ao trabalho de alfabetização contemplando habilidades de Língua Portuguesa e de Matemática e 1 dia para a formação e para o monitoramento do desempenho dos estudantes.
§3º. A carga horária correspondente à jornada prevista no parágrafo anterior será em conformidade com o horário escolar.
§4º. Os professores alfabetizadores participarão de momentos formativos específicos para a execução do projeto SABER MAIS.
§5º. A formação ofertada aos professores alfabetizadores terá como objetivo estudar as estratégias de ensino que favoreçam o desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas à alfabetização na perspectiva do letramento.
Art. 8º. Nos anos finais (6º ao 9º ano), serão selecionados os estudantes, de acordo com os mesmos critérios citadas no artigo 4º da presente lei.
Art. 9º. O quantitativo de participantes do 6º ao 9º ano será de até 200 estudantes com agrupamento por turmas de até 20 alunos.
§1º. Para executar as atividades do projeto de intervenção para o 6º ao 9º ano serão contratados professores tutores com licenciatura, sendo até 5 professores de Língua Portuguesa e até 5 professores de Matemática, através de análise curricular, entrevista e uma produção textual para o exercício da função.
§2º. O professor tutor da SEDE (Zona Urbana) terá uma jornada de um sábado por semana destinado ao trabalho de ensino e mais dois dias ao mês para a formação.
I - Os professores tutores participarão de momentos formativos específicos para a execução do projeto SABER MAIS.
II - A formação ofertada aos professores tutores objetivará estudar a metodologia que será utilizada durante o projeto, privilegiando os processos de ação-reflexão-ação.
§3º. O projeto SABER MAIS do 6º ao 9º ano para os estudantes da SEDE (Zona urbana) acontecerá com aulas realizadas aos sábados e para os estudantes da ZONA RURAL com aulas no contra turno, uma vez na semana, e mais dois encontros formativos mensais para o professor tutor.
I - As aulas para os estudantes acontecerão conforme cronograma a ser criado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE) e o fluxo contemplará as necessidades da SEDE (Zona Urbana) e Zona Rural, conforme disponibilidade e conveniências dos docentes e discentes, obedecendo o mesmo fluxo quanto a disponibilidade de merenda e do transporte para os estudantes, devendo a SMEE providenciar o espaço para realização das aulas.
§4º. Os momentos formativos com o professor tutor, acontecerão duas vezes ao mês, em dia e horário combinados entre formadores e professores tutores em espaço disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 10. Os coordenadores das unidades escolares deverão participar dos momentos formativos a fim de se apropriarem da metodologia do projeto SABER MAIS, apoiando e acompanhando a evolução dos estudantes durante o processo interventivo.
Art. 11. Para o acompanhamento do projeto serão elaborados instrumentos avaliativos periódicos pelos formadores e coordenadores do projeto SABER MAIS, visando monitorar os avanços nas aprendizagens dos estudantes, identificando os pontos fortes, assim como os que precisam ser retomados.
Art. 12. Para cada um dos níveis do projeto SABER MAIS (3º ao 5º ano e 6º ao 9º ano) será designado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes um coordenador que será responsável pelo acompanhamento dos estudantes, professores alfabetizadores e professores tutores.
§1º. A carga horária dos coordenadores citados no caput será de 30(trinta) horas semanais, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 13. Cada professor ou coordenador participante do projeto SABER MAIS receberá mensalmente, enquanto perdurar o projeto, uma bolsa de estímulo à adesão.
§ 1º. O professor pedagogo receberá uma bolsa de estímulo à adesão no valor de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) mensais pelo cumprimento integral da jornada assumida, sendo pago por empenho quando não tiver vínculo pré-existente com o município.
§ 2º. O professor tutor receberá uma bolsa de estímulo à adesão no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais pelo cumprimento integral da jornada assumida, sendo pago por empenho quando não detiver vínculo pré-existente com o município.
§ 3º. Os coordenadores mencionados no artigo 12 receberão uma bolsa de estímulo à adesão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pelo cumprimento integral da carga horária assumida, sendo pago por empenho quando não detiver vínculo pré-existente com o município.
Art. 14. Os valores das bolsas contidos no § 1°, § 2° e 3º, do Art. 13 desta Lei, poderão ser reajustados a qualquer tempo por Decreto Executivo Municipal.
Art. 15. As despesas com essa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias e fontes de recursos consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal Ordinária nº 2.448/2022.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 24 de maio de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:7717E28D