ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.448/2025

EMENTA: Assegura aos profissionais de saúde das Redes Pública e Privada o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos realizados no Paulista.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado aos profissionais de saúde das Redes Pública e Privada o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Paulista.

 

Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deverá ser adotado ao valor do ingresso ainda que sobre esse já esteja sendo aplicado qualquer desconto ou preço

promocional

 

Art. 2º O direito à meia-entrada de que trata esta Lei é aplicável a:

 

I - enfermeiros;

II - fisioterapeutas;

II - psicólogos;

IV - odontólogos;

V - técnicos e auxiliares de enfermagem;

VI- agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; e

VI - demais profissionais de saúde, assim considerados conforme normas em vigor.

 

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todos os profissionais das Redes Pública e Privada de Saúde do município que estejam no exercício de suas atividades profissionais e aos pensionistas e aposentados.

 

Art. 3º Para fazer jus ao beneficio previsto nesta Lei, o profissional de saúde deverá apresentar o contracheque e, concomitantemente, um dos seguintes documentos

 

oficiais com foto:

 

I - carteira de identidade (RG);

II - carteira funcional emitida por estabelecimento público ou privado de saúde;

ou

III - carteira de identificação expedida por entidade de classe:

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções de:

I – advertência; e

II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), após a aplicação da advertência por escrito, emanada por Órgão competente.

§ l° Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.

 

§ 2º 200 valor da multa será corrigido anualmente, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em qualquer outro índice que venha substituí- lo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários ao seu fiel cumprimento, no prazo de 90 (noventa) dias, contados após a data de sua publicação oficial.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 22 de maio de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito 


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:772AC66C