ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a Criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) e das Salas de Recursos Multifuncionais da Rede Municipal de Ensino de Tupanatinga e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado no Município de Tupanatinga o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) e as Salas de Recursos Multifuncionais para atendimento multidisciplinar aos alunos com Necessidades Educacionais Especiais deste município.

 

Art. 2º. O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), é uma unidade de atendimento especializado para alunos com Necessidades Educacionais Especiais - NEE e com dificuldades acentuadas na aprendizagem, complementando a formação dos alunos no ensino regular; promovendo a participação e autonomia dos sujeitos em sociedade; tendo como objetivo ampliar a oferta do atendimento multidisciplinar.

 

Art. 3º. São Salas de Recursos Multifuncionais, o espaço organizado dentro da unidade Escolar com materiais didáticos, pedagógicos, equipamentos e profissionais com formação para o atendimento às necessidades educacionais específicas, projetado para oferecer suporte didático-pedagógico às necessidades específicas dos estudantes.

 

Art. 4º O Atendimento Educacional Especializado (AEE), será ofertado aos estudantes público-alvo da Educação Especial, que abrange toda a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, compreendendo duas etapas: Ensino Infantil e Ensino Fundamental.

 

§ 1º O Atendimento Educacional Especializado é composto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender aos alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais matriculados no ensino regular.

 

§ 2º O objetivo do Atendimento Educacional Especializado é propiciar condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular, desenvolvendo estratégias e situações que desenvolvam a capacidade de aprender, tendo como processo intencional a socialização, a leitura, a escrita e o cálculo. Vivenciando os valores morais, auxiliando os indivíduos na vida diária e na formação de uma sociedade mais justa e humana, garantindo o acesso, a inclusão e a permanência dos estudantes no ensino regular.

 

Art. 5º. Os estudantes público-alvo da Educação Especial serão matriculados nas turmas de ensino regular e terão assegurada a oferta do Atendimento Educacional Especializado, oferecido no contraturno escolar.

 

Parágrafo Único. O público-alvo do Atendimento Educacional Especializado são os alunos com: Deficiências, Transtornos Globais de Desenvolvimento – TGD e Altas Habilidades/Superdotação devidamente matriculados no sistema regular de ensino. As deficiências abrangem: intelectual, física, auditiva, visual, surdo-cegueira e múltiplas. E os Transtornos Globais de Desenvolvimento abrangem: autismo, síndromes e psicoses.

 

Art. 6º. O Quadro de Pessoal do Centro de Atendimento Educacional Especializado e equipe multidisciplinar deverão ser compostos por: Supervisor de ensino da educação inclusiva, Coordenador pedagógico da educação inclusiva, psicólogo, psicopedagogo, assistente social, professor da educação especial, professor de libras, professor Brailísta, agente administrativo, auxiliar de serviços gerais e de acordo com a necessidade da demanda.

 

Parágrafo Único. São profissionais das Salas de Recursos Multifuncionais para atendimento multidisciplinar: professor da educação especial, monitor escolar da educação especial, intérprete de libras e Braillista.

 

Art.7º. A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar deverá ser articulada de forma intersetorial entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social.

 

§ 1º O atendimento no AEE dependerá de matrícula e autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da equipe multidisciplinar e /ou laudo médico que comprove a necessidade.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de setembro de 2024.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS  

Prefeito do Município de Tupanatinga


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:772C6366