ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.465/2026

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.417/2025, alterada pela Lei Municipal nº 5.433/2025, que concede revisão geral ao vencimento base dos servidores ativos da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida a categoria Professor Graduado à Tabela I do Anexo I da Lei Municipal nº 5.417, de 24 de dezembro de 2025, acrescentado pela Lei Municipal nº 5.433, de 24 de dezembro de 2025, que concede revisão geral ao vencimento base dos servidores ativos da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, com a fixação do valor da hora-aula para a categoria de Professor Graduado conforme subscreve-se:

 

ANEXO I

 

TABELA I Regime de Trabalho: Aplicado a todas as categorias – Horista, Dedicação Parcial, Dedicação Integral e Dedicação Exclusiva.

Categoria

Valor da Hora-Aula

Prof. Graduado

R$ 23,77

 

[...]

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 5.417/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Guarda Patrimonial que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham completado, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados da nomeação e posse, passarão a cumprir regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, ficando, para todos os efeitos, enquadrados em suas respectivas tabelas de vencimentos.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2026.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:7747F13C