ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE BOM JARDIM
LEI MUNICIPAL N° 1.278, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Jardim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Arsênio Medeiros de Oliveira, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Jardim – COMPIR, órgão colegiado permanente, de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, com funções consultivas, deliberativas e de controle social das políticas municipais de promoção da igualdade racial.
§ 1º O COMPIR fica vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Educação, preservada a autonomia de suas manifestações e deliberações.
§ 2º O Conselho tem por finalidade contribuir para a igualdade de oportunidades e o enfrentamento do racismo, da discriminação racial e da intolerância religiosa, com atenção à população negra e aos povos e comunidades tradicionais presentes no Município, em consonância com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
SEÇÃO I
Das competências do Conselho
Art. 2º Compete ao COMPIR:
I – propor diretrizes e prioridades para as políticas municipais de promoção da igualdade racial, acompanhando e avaliando sua execução;
II – participar da elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e acompanhar seu cumprimento;
III – apresentar sugestões para inclusão de ações de promoção da igualdade racial no planejamento e no orçamento municipal;
IV – promover o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil e apoiar campanhas, debates e atividades de educação antirracista e valorização da diversidade étnico-racial;
V – receber e encaminhar aos órgãos competentes relatos de racismo e discriminação, acompanhando as providências e resguardando os dados pessoais envolvidos;
VI – solicitar aos órgãos municipais informações necessárias ao exercício de suas atribuições, observados os sigilos legalmente protegidos;
VII – emitir parecer sobre a adesão do Município ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e acompanhar os compromissos assumidos;
VIII – colaborar na organização das conferências municipais de promoção da igualdade racial e aprovar seu regimento interno;
IX – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, acompanhar sua execução e apreciar os relatórios e as prestações de contas, emitindo parecer, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho observarão suas competências e a legislação vigente, sem substituir as atribuições administrativas dos órgãos executores das políticas públicas.
SEÇÃO II
Da composição e do funcionamento
Art. 3º O COMPIR será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um de cada área: assistência social, educação, saúde e cultura;
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos entre organizações, movimentos, coletivos e comunidades com atuação local na promoção da igualdade racial e na defesa dos direitos da população negra e dos povos e comunidades tradicionais.
§ 1º Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos órgãos responsáveis pelas respectivas áreas.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por seus pares em assembleia pública, asseguradas a autonomia da escolha, a participação de organizações representativas da população negra e a divulgação nos territórios e comunidades do Município.
§ 3º A participação de movimentos, coletivos e comunidades independerá de inscrição no CNPJ, mediante comprovação de atuação local e indicação de seus representantes por ata ou declaração de seus integrantes.
§ 4º Cada titular terá um suplente do mesmo segmento e da mesma representação, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
Art. 4º A assembleia de escolha da sociedade civil será convocada pelo órgão de vinculação do Conselho, mediante edital publicado no meio oficial de divulgação do Município e em seu sítio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 1º O edital estabelecerá regras simples de inscrição, comprovação de atuação, habilitação, recurso e votação, assegurando a cada organização, movimento, coletivo ou comunidade habilitada um voto e vedando a ocupação de mais de uma vaga pela mesma representação.
§ 2º O resultado será registrado em ata e publicado, com identificação das representações escolhidas, dos titulares, dos suplentes e da ordem de classificação das demais candidaturas.
§ 3º Se não forem preenchidas todas as vagas da sociedade civil, será realizada convocação complementar, vedada sua ocupação por indicação unilateral do Poder Executivo.
Art. 5º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução consecutiva, observados os procedimentos de indicação e escolha previstos nesta Lei.
§ 1º Na vacância de titular, o suplente assumirá a vaga pelo restante do mandato, cabendo à respectiva representação indicar novo suplente.
§ 2º Na vacância da representação da sociedade civil, será convocada a próxima classificada; inexistindo candidata remanescente, será realizada escolha complementar.
§ 3º A perda do mandato por faltas injustificadas ou descumprimento dos deveres será disciplinada no regimento interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º A função de conselheiro constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 6º O Conselho elegerá, entre seus titulares, Presidente e Vice-Presidente de segmentos distintos, para mandato de 1 (um) ano, observada a alternância entre Poder Público e sociedade civil na Presidência.
Parágrafo único. A eleição ocorrerá na reunião de instalação e, posteriormente, ao término de cada mandato da direção, por maioria dos votos dos presentes, observado o quórum do art. 7º; em caso de empate, haverá nova votação e, persistindo, sorteio registrado em ata.
Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de pelo menos um terço de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, incluído pelo menos um representante de cada segmento, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes.
§ 2º Cada membro terá um voto; havendo empate, a matéria será reapreciada em reunião posterior, ressalvada a eleição prevista no art. 6º.
§ 3º As reuniões serão públicas, com registro em ata, admitida participação remota ou híbrida que permita identificação e manifestação dos participantes.
§ 4º As resoluções e atas serão divulgadas no sítio eletrônico do Município, resguardadas as informações legalmente protegidas.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial
SEÇÃO I
Da criação e da gestão do Fundo
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, vinculado ao mesmo órgão municipal de vinculação do COMPIR, destinado a financiar programas, projetos e ações de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo em Bom Jardim.
Art. 9º A gestão administrativa, orçamentária e financeira do FUMPIR caberá ao órgão de vinculação, cujo titular será o ordenador de despesas, admitida delegação na forma da legislação municipal.
§ 1º Compete ao gestor elaborar a proposta orçamentária e o plano anual de aplicação, executar as despesas autorizadas, manter os registros contábeis e apresentar ao COMPIR relatórios semestrais e prestação de contas anual.
§ 2º O COMPIR exercerá o controle social do Fundo, nos termos do art. 2º, inciso IX, sem exercer a ordenação de despesas ou a movimentação bancária.
SEÇÃO II
Das receitas e da aplicação dos recursos
Art. 10. Constituem receitas do FUMPIR:
I – dotações consignadas no orçamento municipal e recursos de créditos adicionais destinados ao Fundo;
II – transferências da União, do Estado e de outros entes públicos legalmente destinadas às suas finalidades;
III – recursos provenientes de convênios, acordos e outros instrumentos celebrados pelo Município para ações de promoção da igualdade racial;
IV – doações, legados, contribuições e outros aportes de pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação aplicável;
V – rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos e restituições de valores anteriormente repassados;
VI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Parágrafo único. As doações ao Fundo não gerarão benefício tributário sem previsão em legislação específica.
Art. 11. Os recursos do FUMPIR serão aplicados de acordo com o plano anual aprovado pelo COMPIR, observadas as prioridades municipais e as condições dos instrumentos de transferência, para:
I – desenvolver ações de educação antirracista, valorização da cultura e da memória da população negra e dos povos e comunidades tradicionais;
II – apoiar projetos de inclusão social, qualificação profissional e igualdade de oportunidades para os públicos atendidos;
III – promover formação de agentes públicos, campanhas e ações de prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação;
IV – realizar estudos, diagnósticos e avaliação das políticas municipais de promoção da igualdade racial;
V – apoiar as atividades do COMPIR, as conferências e a participação social, inclusive com aquisição de materiais e equipamentos necessários às suas finalidades.
§ 1º A inexistência de Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial não impedirá as aplicações previstas no plano anual aprovado pelo COMPIR.
§ 2º É vedada a aplicação em finalidade estranha ao Fundo, em remuneração de conselheiros ou em despesas gerais da Administração sem relação direta com os objetivos desta Lei.
§ 3º A transferência de recursos a organizações da sociedade civil dependerá de instrumento próprio, seleção quando exigível, acompanhamento e prestação de contas, observada a legislação aplicável.
Art. 12. Os recursos do FUMPIR serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, e terão escrituração contábil individualizada, observadas as regras dos instrumentos de transferência.
§ 1º A aplicação dos recursos dependerá de dotação na lei orçamentária ou em créditos adicionais, de disponibilidade financeira e do cumprimento das normas de contratação, execução da despesa e responsabilidade fiscal.
§ 2º O saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, preservadas as vinculações de origem.
§ 3º Os demonstrativos de receitas e despesas, os relatórios de execução e os pareceres do COMPIR serão divulgados no Portal da Transparência do Município, resguardadas as informações legalmente protegidas.
§ 4º A prestação de contas observará as normas da Administração Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sem prejuízo das obrigações perante os órgãos repassadores.
CAPÍTULO III
Das disposições finais e transitórias
Art. 13. O órgão de vinculação fornecerá espaço, materiais e apoio técnico e administrativo ao Conselho, mediante aproveitamento da estrutura existente, e designará servidor para os serviços de secretaria, sem criação de cargo ou gratificação por esta Lei.
Art. 14. A primeira assembleia de escolha da sociedade civil será realizada em até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, cabendo ao órgão de vinculação solicitar, no mesmo período, as indicações governamentais.
§ 1º Concluída a composição, o Prefeito nomeará os membros em até 15 (quinze) dias, e o órgão de vinculação convocará a reunião de instalação para os 15 (quinze) dias seguintes.
§ 2º O Conselho aprovará seu regimento interno por maioria absoluta dos membros, em até 60 (sessenta) dias de sua instalação, mediante resolução publicada no meio oficial do Município.
§ 3º A ausência de regimento interno não impedirá a instalação e o funcionamento do Conselho, que observará diretamente as regras desta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo adotará, em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, as providências administrativas necessárias à operacionalização do FUMPIR, inclusive inscrição cadastral, quando exigível, abertura de conta e organização dos registros contábeis, e regulamentará por decreto os procedimentos complementares de gestão.
Parágrafo único. A regulamentação e a operacionalização do Fundo não constituem condição para a instalação e o funcionamento do Conselho.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias. A inclusão das ações no planejamento e no orçamento e a abertura de créditos adicionais observarão a legislação aplicável, mediante autorização legislativa específica quando necessária.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim/PE, 23 de outubro de 2026.
ARSÊNIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Josevaldo Jose de Santana
Código Identificador:77699DF7