ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 /2025.

Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado (AME) para Saúde Mental Infantil, Transtornos do Neurodesenvolvimento, Afecções Neurológicas e Psiquiátricas da Infância, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, o Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado (AME), destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, afecções neurológicas e psiquiátricas, bem como à promoção da saúde mental infantil.

 

Art. 2º- O AME terá como objetivos:

 

I – Oferecer atendimento terapêutico especializado e interdisciplinar;

II – Realizar atendimentos médicos especializados e agendamento de consultas;

III – Prestar atendimento psicossocial a crianças, adolescentes e suas famílias;

IV – Desenvolver ações de inclusão social e promoção de direitos;

V – Implementar programas de informação e educação sobre saúde mental infantil, transtornos do neurodesenvolvimento, afecções neurológicas e psiquiátricas, voltados à comunidade, escolas e profissionais da rede;

VI – Integrar crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, afecções neurológicas e psiquiátricas em programas de educação e saúde, promovendo a participação ativa de suas famílias.

 

Art. 3º- Compete ao AME:

 

I – Realizar triagem e anamnese de crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, afecções neurológicas e psiquiátricas;

 

II – Elaborar e acompanhar o Plano Terapêutico Singular (PTS) para cada paciente, em consonância com as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

 

Art. 4º- O AME oferecerá:

 

I – Atendimentos de saúde periódicos para pais e responsáveis, por meio de ações e projetos internos;

II – Treinamento parental e orientação familiar aos pais e responsáveis dos pacientes atendidos.

 

Art. 5º- O AME comprometer-se-á a:

 

I – Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios sobre a população atendida, respeitando os princípios éticos e legais;

II – Auxiliar na facilitação do acesso da população com transtornos do neurodesenvolvimento, afecções neurológicas e psiquiátricas aos serviços municipais existentes.

 

Art. 6º- O AME poderá firmar convênios ou parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e outras secretarias municipais, visando à realização de trabalhos e projetos voltados ao desenvolvimento intelectual e motor de crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, afecções neurológicas e psiquiátricas.

 

Art. 7°- Ficam criados os seguintes cargos em comissão no âmbito do AME – Atendimento Multiprofissional Especializado:

 

I – 01 (um) cargo de Diretor do AME símbolo CC – 4;

II – 01 (um) cargo de Coordenador do AME, símbolo CC -5.

 

Parágrafo Primeiro - As atribuições, a simbologia e a remuneração dos cargos criados neste artigo constam do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2025.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

- Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus – 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:7771D412