ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACARATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTINÇÃO DE CONTRATO
TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LICITAÇÃO
(Processo Administrativo n° 001/2026)
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NESTE ATO REPRESENTADO PELA SRA. ENEIDA MARY DE CARVALHO COSTA E A EMPRESA DUBAI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA.
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.677.691/0001-28, com sede sito à Rua Pedro Toscano, nº 378 – Centro - Tacaratu – PE - CEP: 56.480-000, por intermédio da Secretária Municipal de Educação de Tacaratu-PE, ENEIDA MARY DE CARVALHO COSTA, portador da Matrícula Funcional nº 200.2053.04, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa: DUBAI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.902.002/0001-93, com sede à Praça Doutor Vicente Machado, nº 92, Loja Sobre Loja – LJ 23, Centro, Araucária – PR, CEP: 83.702-310, neste ato representada por seu representante legal, JOBERSON BRUNO POMPEU, brasileiro, solteiro, nascido em 03/01/1988, empresário, inscrito no CPF/MF nº 016.322.636-96, residente e domiciliado na Rua Avenida Um, nº 84, Eliane (Justinópolis), na cidade de Ribeirão das Neves - MG, CEP 33.943 210, doravante designado CONTRATADO, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 001/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar, de forma UNILATERAL, o presente Termo de EXTINÇÃO de Contrato, decorrente da Concorrência nº 001/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a EXTINÇÃO UNILATERAL, após a 1ª e 2ª Notificação, da Contratação de empresa especializada para CONCLUSÃO DE CRECHE TIPO 02, AGROVILA 03 MUNICÍPIO DE TACARATU/PE, TERMO DE COMPROMISSO FNDE Nº 202141842, que deveriam ser prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital da Licitação;
A Proposta do contratado;
1ª e 2ª Notificação
Publicação no DOM de 10/08/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O contrato foi extinto com fulcro no Claúsula 13.3 do contrato nº 005/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nº 4157, Ano XVII e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (art. 92, §1º)
Fica eleito o Foro de Petrolândia/PE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
TACARATU/PE, 10 de Agosto de 2026.
ENEIDA MARY DE CARVALHO COSTA
Gestora
Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:7783DFAC