ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1404/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.404/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

 

Institui a Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária da Ilha de Itamaracá nas dimensões cultural, ambiental, social e financeira, dispondo sobre o conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos adotados pelo Poder Público Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com Governo Federal e Governo do Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica Criado o Plano de uso e ocupação das praias marítimas, fluviais e lacustres, canais, rios navegáveis e respectivas áreas adjacente e Institui a Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária do Município da Ilha de Itamaracá nas dimensões cultural, ambiental, social e financeira, dispondo sobre o conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos adotados pelo Poder Público Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com Governo Federal, Governo do Estado de Pernambuco, Consórcios Municipais, Municípios, Pessoas Jurídica de Direito Privado e Pessoas Físicas, com vistas da Orla e águas marítimas da Ilha de Itamaracá.

§ 1º Entende-se como Orla do Município da Ilha de Itamaracá a faixa terrestre cujo espaço compreendido pelo limite do Município que sofre influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira, abrangendo as faixa terrestres da Ilha, conforme inteligência da regulamentação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

§ 2º Estão sujeitos à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente por atividades hidroviárias que ocorram na Orla da Ilha de Itamaracá.

§ 3º Conjugar esforços com a Marinha do Brasil para promover a fiscalização do tráfego de embarcações e dos equipamentos náuticos em geral nas áreas adjacentes às praias, rios navegáveis, lagoas e canais que possam colocar em risco a integridade física dos banhistas e usuários.

§ 4º Promover campanhas educativas sobre a segurança do tráfego aquaviário e a salvaguarda da vida humana nas praias, lagoas, rios navegáveis, canais e respectivas áreas adjacentes, elaborar e implantar projeto de sinalização náutica para as praias, lagoas, rios navegáveis e canais.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – Áreas adjacentes às praias – compreende a área em todo o entorno de uma faixa de praia, seja marítima, fluvial ou lacustre, até o limite de 200 metros medidos a partir da linha da arrebentação das ondas ou, no caso de rios, lagoas onde se inicia o espelho d’água;

II – Áreas de Navegação – são as áreas onde uma embarcação empreende uma singradura ou navegação, e são estabelecidas através de cada Capitania da Marinha do Brasil com base nas peculiaridades locais;

III – Atracadouro: combinação de um ou mais píers, dotados ou não de ramificações (fingers) fixas ou flutuantes, que pode apresentar terminais de serviços (pontos de luz, rede de combate a incêndio, água potável, telefone, esgotamento por sucção etc.);

IV – Canal Acesso Hidroviário: curso d’água construído, dragado e adequado à navegação entre corpos d’água;

V – Dispositivos Flutuantes – Para efeito desta norma são todos aqueles dispositivos sem propulsão, destinados a serem rebocados e de uso exclusivo para atividades de esporte e/ou recreio;

VI – Economia Compartilhada e ou Colaborativa – são atividades humanas voltadas à produção de valores de uso comum e que são baseadas em novas formas de organização do trabalho e na utilização dos bens, espaços e instrumentos com ênfase no uso e não na posse, a partir da organização dos cidadãos em redes ou comunidades, intermediadas por plataforma mundial de computadores;

VII – Embarcação – qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e as fixas quando rebocadas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;

VIII – Estrutura Apoio Náutico: equipamento ou conjunto de equipamentos organizadamente distribuídos por uma área determinada, com a finalidade de apoio à atracação, embarque, desembarque e trânsito de pessoas, cargas ou produtos ou à atividade sobre o espaço físico em águas públicas, tais como empreendimentos náuticos, píers, rampas, trapiches, marinas, molhes, poitas , dispositivos flutuantes, atracadouros (flutuantes ou não);

IX – Faixa Fluvial ou Estuarina: Extensão do território municipal banhado por águas estuarinas, e limitado em retroterra pelo nível do mar ou nível zero altimétrico, definido pelo IBGE;

X – Faixa terrestre: Extensão de terras emersas incluídas no limite municipal

XI – Marina: estrutura náutica composta por um conjunto de instalações planejadas para atender às necessidades da navegação de esporte e lazer, podendo possuir áreas de fundeio para guarda das embarcações, serviços de lavagem, venda de combustível e manutenção, além de hospedagem, esporte e lazer;

XII – Molhe: construção lançada da terra para o corpo d’água, geralmente construído com enrocamento, destinado a quebrar o ímpeto do mar e servir de abrigo a embarcações;

XIII – Píer: construção lançada da terra sobre o corpo d’água, montada sobre pilotis, combinada ou não com flutuantes, que serve para lazer e para atracação de embarcações;

XIV – Poita: corpo pesado submerso, geralmente de concreto, ligado a corpo flutuante que serve de ponto de amarração da estrutura ou embarcação;

XV – Praia: área periodicamente coberta e descoberta pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece outro ecossistema ou área construída;

XVI – Rampa: construção em plano inclinado, lançada da terra para o corpo d’água, utilizada para lançamento e recolhimento de embarcações;

XVII – Trapiche: superfície horizontal, em estrutura leve, plana, montada sobre flutuante ou pilotis, lançada da terra para a água, para acesso as embarcações.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária da Ilha de Itamaracá elevar a qualidade da vida da população implantando e orientando a utilização e as interações entre as faixa terrestre e fluvial da Orla de Itamaracá, pertinente as pessoas definidas pelo § 2º do art. 1º desta Lei, protegendo o patrimônio cultural, ambiental, social e financeiro, através de Tecnologias de Informação e Comunicação.

Art. 4º São Objetivos Específicos da Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária da Ilha de Itamaracá:

I – estabelecer processo de gestão integrada, descentralizada e participativa, das atividades socioeconômicas das faixas terrestre e fluvial de Itamaracá descrita no § 2º do art. 1º desta Lei, de modo a contribuir para elevar a qualidade de vida de sua população e a proteção de seu patrimônio cultural, ambiental, social e financeiro;

II – integrar a cidade através das áreas adjacentes às praias e áreas de navegação;

III – estimular a utilização de embarcação como alternativa de transporte compartilhado em viagens individuais bem como em transporte público de passageiros;

IV – estabelecer cadastro das estruturas de apoio náutico público e das embarcações que a utilizarem;

V – desenvolver processo de sustentabilidade operacional e financeira para a gestão das estruturas de apoio náutico pública, bem como cooperar na implantação e manutenção de canais de acesso hidroviários;

VI – desenvolver incentivos para as atividades hidroviárias de Economia Compartilhada e ou Colaborativa;

VII – articular por iniciativa do Poder Público Municipal com os demais entes federados a forma de implantar a Gestão Integrada Hidroviária da Ilha de Itamaracá em acordo com Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC

VIII – fomentar o desenvolvimento de ações e de pesquisas relacionadas às medidas de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas na cidade;

IX – apoiar a capacitação de Gestores Públicos, Munícipes e Empreendedores sobre a Gestão Integrada Hidroviária de Itamaracá para a economia compartilhada e ou colaborativa nas dimensões cultural, ambiental, social e financeira a ser regrada pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária de Itamaracá, além daqueles estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente, na Política Nacional para os Recursos do Mar e na Política Nacional de Recursos Hídricos na região do litoral norte:

I – da prevenção na salvaguarda da vida humana;

II – da prevenção da segurança da navegação;

III – da prevenção da poluição da Orla da Ilha de Itamaracá;

IV – a visão sistêmica, na gestão integrada da faixa terrestre e fluvial da Orla da Ilha de Itamaracá, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

V – a observância dos direitos de liberdade de navegação, na forma da legislação vigente;

VI – a integração da gestão das faixas terrestre e fluvial da Orla da Ilha de Itamaracá, com a construção e manutenção de mecanismos participativos e na compatibilidade das políticas públicas, em todas as esferas de atuação;

VII – a preservação, conservação e controle de áreas que sejam representativas dos ecossistemas das faixas terrestre e fluvial da Orla do Município;

VIII – fomento à eficiência e qualificação dos serviços e ao equilíbrio econômico na relação entre os usuários náuticos, os empreendedores e o Poder Público Municipal, voltado ao fomento da movimentação, atracação e ancoragem de embarcações, especialmente preparados para embarque e desembarque de cargas ou pessoas, bem como minimizar o impacto ambiental;

IX – a responsabilidade compartilhada e ou cooperada entre as diferentes esferas do Poder Público, Munícipes e Empreendedores;

X – incentivo ao desenvolvimento da economia compartilhada e ou colaborativa que respeitem a sustentabilidade das potencialidades dos recursos culturais, ambientais, sociais e financeiros;

XI – valorização do Serviço Voluntário na Orla, como atividade cívica, cultural, educacional, científica, recreativa ou de assistência à pessoa;

XII – economia Compartilhada e ou Colaborativa como indutora do potencial hidroviário de acesso da população ao turismo, esporte e lazer, bem como incentivadora de investimentos náuticos;

XIII – estímulo ao turístico, de esporte e de lazer hidroviário da Ilha de Itamaracá como valor cultural, ambiental, social e financeiro, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

XIV – o direito da sociedade ao acesso à informação conforme norma legal e ao controle social.

CAPÍCTULO IV

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 6º São instrumentos da Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária da Ilha de Itamaracá, entre outros:

I – os Instrumentos definidos no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)

II – os incentivos para atividades de Economia Compartilhada e/ou Colaborativa;

III – a pesquisa científica e tecnológica que se fizerem necessárias para implantar e desenvolver o Turismo Náutico do Município;

IV – a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias voltadas hidrovias e as estruturas náuticas do Município;

V – no que couberem, os instrumentos da Política Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

VI – no que couberem, os instrumentos das Políticas Municipais de Resíduos Sólidos, de Desenvolvimento Econômico, da Saúde, da Assistência Social e da Educação.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES

 

Art. 7º Compõe as diretrizes desta Política:

I – definir espaços e sinalização na Orla da Ilha de Itamaracá para a movimentação, atracação e ancoragem de embarcações, especialmente preparados para embarque e desembarque de cargas ou pessoas;

II – cadastrar as estruturas de apoio náuticas públicas e das embarcações mediante regulamentação;

III – desenvolver processos de sustentabilidade operacional e financeira para a gestão hidroviária e das estruturas de apoio náutico publicas a partir de iniciativas definidas pelo Poder Executivo Municipal;

IV – desenvolver incentivos às atividades hidroviárias de Economia Compartilhada e ou, Colaborativa;

V – articular com os demais entes federados em especial com a Marinha do Brasil o estabelecido nesta Política, no que couber;

VI – criar mecanismo de capacitação dos Gestores Públicos, Munícipes e Empreendedores para a economia compartilhada e colaborativa nas dimensões cultural, ambiental, social e financeira, visando implantar esta Política, bem como a Gestão Integrada a outros municípios do litoral norte e sul do Estado de Pernambuco;

VII – aplicar os instrumentos de controle e de gestão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município;

VIII – aplicar os instrumentos de controle e de gestão do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC );

IX – integrar a cidade através da valorização da paisagem, do potencial hidroviário, do turismo, esporte, lazer e do livre acesso da população;

X – preservar, conservar e controlar áreas que sejam representativas dos ecossistemas das faixas terrestre e fluvial da Orla Municipal e Ilhas, com recuperação e reabilitação das áreas degradadas ou descaracterizadas.

Art. 8º Compõem as diretrizes da presente lei a responsabilidade compartilhada do Poder Público Municipal, do Setor Empresarial e dos Munícipes pela efetividade das ações voltadas a observância da Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária da Ilha de Itamaracá, seus princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei, planos, programas e projetos.

Art. 9º Consideram-se diretrizes operacionais e financeiras prioritárias às iniciativas que desenvolvam:

I – gestão econômica compartilhada e ou colaborativa, na prestação de serviços de operação hidroviária e de estruturas de apoio náutica pública de turismo, esporte e lazer;

II – pesquisas voltadas a tecnologias limpas na prestação de serviços de operação de estruturas de apoio náuticas públicas destinadas as atividades inertes a esta Política.

CAPÍTULO VI

DOS DANOS AMBIENTAIS A ORLA E AS ESTRUTURAS DE APOIO NÁUTICO

 

Art. 10. Qualquer atividade desenvolvida nas faixas terrestre e fluvial, que utilizar as estruturas de apoio náutico pública, deverá estar devidamente cadastrada e autorizadas pelo Órgão competente através de alvarás de licenciamento, sob pena de estarem incorrendo em infração administrativa contra a Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único – No caso de pedido de alvará para explorar atividade objeto desta lei, deverá a competente associação opinar sobre a viabilidade do pleito.

(Redação dada pela Emenda Aditiva nº 15/2022, de 31 de janeiro de 2023).

 

Art. 11. Independentemente da existência de culpa, a ação ou omissão do infrator ambiental que provocar dano ambiental na faixa terrestre ou fluvial da Orla da Ilha de Itamaracá, das Ilhas, Rios, Mangues e lagoas, sujeitará ao infrator às sanções previstas em normas vigentes, em especial às fixadas na Lei Federal n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, e em seu regulamento o Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências”, bem como suas futuras alterações, e as condutas infracionais definidas em norma municipal

CAPÍTULO VII

DA SUSTENTABILIDADE OPERACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE HIDROVIÁRIA DA ILHA DE ITAMARACÁ

 

Art. 12. O Poder Público Municipal poderá incorporar aos seus atuais sistemas de processamento de dados o cadastro descritos nesta Política objetivando a sua sustentabilidade operacional e financeira e a dimensão exata do cenário náutico existente e seu potencial crescimento a fim de definir planos, programas e projetos futuros de gestão integrada hidroviária e de estruturas náuticas.

Art. 13. A sustentabilidade operacional e financeira seguira os princípios, os instrumentos e as diretrizes elencadas nesta Política necessitando regulamentar implantação deste Capítulo, por iniciativa do Poder Executivo Municipal, através do envolvimento das Secretarias afetas ao tema e a abrangência desta Política.

Art. 14. A fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias, lagoas, rios navegáveis e canais poderá ser delegada pela Autoridade Marítima à autoridade Municipal, que por meio da Guarda Municipal e dos fiscais municipais nos limites permitidos, auxiliará a fiscalização do tráfico de embarcações nas áreas adjacentes às praias, lagoas, rios navegáveis e canais do Município.

Parágrafo único. A instalação de quaisquer equipamentos nas áreas da Orla deverão ser autorizados pala Guarda Municipal e Secretaria de Finanças mediante emissão de Alvará de acordo à natureza do serviço a ser prestado e, com a anuência da Secretaria de Meio Ambiente.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual do exercício civil subsequente ao da data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes da sua execução.

Art. 16. Poderão ser estabelecidos Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordo de Cooperação, bem como parcerias público-privadas na execução da Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária da Ilha de Itamaracá..

Art. 17. Os valores dos serviços a serem prestados são os constantes das Tabelas anexas ao Código Tributário Municipal Lei nº 972/2002, Lei nº 1.012/2005 e seus anexos e alterações posteriores, podendo ser alterados por Decreto do Governo Municipal.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Ilha de Itamaracá, 31 DE JANEIRO DE 2023.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:778B9E37