ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SME Nº 05, DE 03 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMPUTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA – COMPLEMENTO À BNCC NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMAVERA.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 3º, da Deliberação CME nº 02/2026 e na conformidade do contido no Parecer CME/CP nº 03/2026, e considerando,

- Constituição Federal - Art. 205 a 211, LDBEN Nº 9.394/96 – Art. 26;

- As disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23 dezembro de 1996;

- Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação – PNE;

- Resolução nº 02/2017 – BNCC;

- Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022 - Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;

- Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025 – Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática;

- Parecer CEE/PE Nº 035/2026 – Comissão Especial;

- O Parecer CME/CP nº 03/2026, aprovado em 15 de junho 2026, que aprovou a solicitação da Secretaria Municipal de Primavera referente à Adesão ao Referencial Curricular do Estado de Pernambuco Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC no Sistema Municipal de Ensino de Primavera;

 

- A Deliberação CME nº 02 de 15 de junho de 2026, que aprova a Adesão ao Referencial Curricular do Estado de Pernambuco Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC pelo Sistema Municipal de Ensino de Primavera;

 

- A revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos e Propostas Pedagógicas das Unidades escolares para se adequarem ao Referencial Curricular da BNCC Computação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - HOMOLOGAR a Adesão ao Referencial Curricular do Estado de Pernambuco Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC no município de Primavera, sem alterações.

 

Art. 2º - O Referencial Curricular do Estado de Pernambuco Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC passará a vigorar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino e da Rede Privada – Educação Infantil do município de Primavera, a partir de 2026.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Primavera, 30 de junho de 2026.

 

BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Diogo Luís Ferreira
Código Identificador:7790FF7A