ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SME Nº 05, DE 03 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMPUTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA – COMPLEMENTO À BNCC NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMAVERA.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 3º, da Deliberação CME nº 02/2026 e na conformidade do contido no Parecer CME/CP nº 03/2026, e considerando,
- Constituição Federal - Art. 205 a 211, LDBEN Nº 9.394/96 – Art. 26;
- As disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23 dezembro de 1996;
- Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação – PNE;
- Resolução nº 02/2017 – BNCC;
- Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022 - Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;
- Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025 – Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática;
- Parecer CEE/PE Nº 035/2026 – Comissão Especial;
- O Parecer CME/CP nº 03/2026, aprovado em 15 de junho 2026, que aprovou a solicitação da Secretaria Municipal de Primavera referente à Adesão ao Referencial Curricular do Estado de Pernambuco Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC no Sistema Municipal de Ensino de Primavera;
- A Deliberação CME nº 02 de 15 de junho de 2026, que aprova a Adesão ao Referencial Curricular do Estado de Pernambuco Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC pelo Sistema Municipal de Ensino de Primavera;
- A revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos e Propostas Pedagógicas das Unidades escolares para se adequarem ao Referencial Curricular da BNCC Computação;
RESOLVE:
Art. 1º - HOMOLOGAR a Adesão ao Referencial Curricular do Estado de Pernambuco Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC no município de Primavera, sem alterações.
Art. 2º - O Referencial Curricular do Estado de Pernambuco Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC passará a vigorar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino e da Rede Privada – Educação Infantil do município de Primavera, a partir de 2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera, 30 de junho de 2026.
BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Diogo Luís Ferreira
Código Identificador:7790FF7A