ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 901/2025.
INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, DISCIPLINA A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL E A CONCESSÃO DE LICENÇAS E BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Fica instituída, na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, a Junta Médica Oficial do Município de Passira, órgão colegiado de natureza técnico-pericial, dotado de autonomia e soberania em suas decisões, que atuará como instância máxima de deliberação no âmbito da Administração Pública Municipal sobre a capacidade laborativa e as condições de saúde dos servidores públicos.
§ 1º A finalidade primordial da Junta Médica Oficial é uniformizar os procedimentos de avaliação pericial, garantindo a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência na concessão de licenças e benefícios relacionados à saúde do servidor, visando à proteção de seus direitos e à salvaguarda do interesse público e do erário.
§ 2º Submetem-se às disposições desta Lei e à competência da Junta Médica Oficial todos os servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Passira, bem como os candidatos a ingresso no serviço público municipal, nos termos do respectivo edital de concurso.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se perícia médica oficial o ato administrativo, de caráter técnico e conclusivo, realizado por médico perito ou pela Junta Médica Oficial, que consiste na avaliação da integridade física e mental do servidor, com os seguintes objetivos:
I - Aferir a capacidade ou a incapacidade para o trabalho, de forma total ou parcial, temporária ou permanente;
II - Estabelecer o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral, para fins de caracterização de acidente de trabalho ou doença profissional;
III - Avaliar a necessidade de afastamento para tratamento da própria saúde ou para assistência a pessoa da família;
IV - Determinar a necessidade de readaptação funcional ou restrição de atividades;
V - Subsidiar, com parecer técnico-científico, as decisões administrativas relativas à concessão de licenças, afastamentos e benefícios previdenciários.
Art. 3º O laudo emitido pela Junta Médica Oficial é um ato administrativo que goza da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, prevalecendo sobre quaisquer outros atestados ou pareceres, que somente produzirão efeitos perante a Administração Pública Municipal após a devida análise e homologação pela referida Junta.
Parágrafo único. Atestados e laudos emitidos por profissionais não pertencentes ao serviço público municipal serão considerados como elementos subsidiários à avaliação pericial, não vinculando, por si sós, a decisão da Junta Médica Oficial.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO, INVESTIDURA E COMPETÊNCIA
Art. 4º A Junta Médica Oficial será constituída por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 03 (três) médicos, cuja investidura dar-se-á por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, que designará, dentre eles, o seu Presidente.
§ 1º A Presidência da Junta Médica Oficial será exercida, preferencialmente, por médico especialista em Perícia Médica ou Medicina do Trabalho, ao qual competirá a coordenação dos trabalhos, a distribuição dos processos e a representação do colegiado.
§ 2º Para a validade das deliberações, será exigido o quórum mínimo de 02 (dois) membros, sendo um deles, obrigatoriamente, o Presidente.
Art. 5º Os membros da Junta Médica Oficial serão escolhidos dentre profissionais com notório saber e conduta ilibada, devendo atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Ser médico com registro ativo e regular junto ao Conselho Regional de Medicina;
II - Ser, preferencialmente, servidor público titular de cargo efetivo do Município de Passira ou profissional contratado ou credenciado especificamente para esta finalidade, nos termos da legislação aplicável;
III - Não ter sofrido condenação em processo administrativo disciplinar ou em processo ético-profissional transitado em julgado, nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 6º O mandato dos membros da Junta Médica Oficial será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período, visando à continuidade e à preservação do conhecimento técnico acumulado.
Parágrafo único. Em caso de vacância do cargo de membro da Junta Médica, por renúncia, falecimento ou desligamento, será designado um substituto para completar o restante do mandato, na forma do art. 4º desta Lei.
Art. 7º É vedada a atuação de membro da Junta Médica Oficial em processo pericial no qual figure como interessado servidor que seja seu cônjuge, companheiro(a) ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou nos casos em que o profissional seja o médico assistente do periciado.
§ 1º O membro da Junta Médica deverá declarar-se impedido ou suspeito, de ofício, assim que identificar a ocorrência de quaisquer das vedações previstas no caput, ou outras situações que possam comprometer a isenção e a imparcialidade de seu julgamento.
§ 2º O servidor periciado poderá arguir a suspeição de qualquer membro da Junta, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente, que decidirá sobre a procedência da arguição.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, proverão o suporte administrativo, técnico e material necessário ao pleno e autônomo funcionamento da Junta Médica Oficial, disponibilizando local apropriado, equipamentos e pessoal de apoio para o agendamento das perícias e a organização dos processos.
CAPÍTULO II
DA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA E DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, em caráter alternativo ou complementar à composição estabelecida no Capítulo I deste Título, autorizado a celebrar contrato administrativo com pessoa jurídica especializada em saúde ocupacional e perícia médica para a execução dos serviços de que trata esta Lei.
§ 1º A contratação mencionada no caput será precedida do devido processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
§ 2º A empresa contratada deverá comprovar notória especialização na área, além de possuir em seus quadros profissionais médicos com as qualificações técnicas exigidas no art. 5º desta Lei.
Art. 10. O objeto da contratação poderá abranger a totalidade ou parte das competências atribuídas à Junta Médica Oficial, devendo o instrumento convocatório e o respectivo contrato especificarem, de forma clara e exaustiva, o escopo dos serviços a serem prestados, incluindo, mas não se limitando a:
I - Realização de exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais;
II - Execução de perícias singulares ou por junta médica para a concessão e homologação de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família;
III - Avaliação e emissão de laudos para fins de readaptação funcional, reversão e aposentadoria por incapacidade permanente;
IV - Emissão de pareceres técnicos sobre nexo causal em casos de suspeita de acidente de trabalho ou doença profissional.
Art. 11. O laudo pericial emitido pela empresa contratada, no exercício das competências delegadas, terá a mesma força e validade jurídica do laudo emitido pela Junta Médica Oficial composta por servidores, constituindo-se como o ato administrativo oficial para a fundamentação das decisões da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. A delegação da execução dos serviços periciais não afasta a competência indelegável da Secretaria Municipal de Administração para o controle, a fiscalização e a homologação final dos atos, podendo, de ofício ou mediante recurso, determinar a realização de nova perícia sempre que julgar necessário para a proteção do interesse público.
Art. 12. O contrato administrativo a ser celebrado deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, cláusulas que estabeleçam:
I - A responsabilidade da contratada pela guarda e pelo sigilo das informações e dos prontuários médicos dos servidores, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às normas de sigilo profissional do Conselho Federal de Medicina;
II - A obrigação de observar integralmente as disposições desta Lei, de seu regulamento e das demais normas municipais pertinentes;
III - A definição de prazos e metas de desempenho para o agendamento de perícias e emissão de laudos;
IV - As sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 13. A competência da Junta Médica Oficial abrange todas as matérias de ordem médica que tenham reflexo sobre a vida funcional e a capacidade laborativa dos servidores públicos municipais, exercendo suas atribuições com autonomia técnica e em estrita observância à legislação vigente e à ética profissional.
Art. 14. No âmbito do ingresso e da permanência no serviço público, compete à Junta Médica Oficial:
I - Realizar o exame de aptidão física e mental para a investidura em cargo público (exame admissional), emitindo laudo conclusivo sobre a capacidade do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo;
II - Avaliar, para fins de cumprimento da reserva de vagas, a compatibilidade entre a deficiência declarada pelo candidato aprovado e as atribuições do cargo a ser ocupado.
Art. 15. Compete à Junta Médica Oficial deliberar sobre a concessão, prorrogação, homologação ou indeferimento das seguintes licenças e afastamentos:
I -Licença para Tratamento da Própria Saúde: mediante avaliação da incapacidade temporária do servidor para o trabalho ou para as atividades habituais;
II -Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família: mediante avaliação da indispensabilidade da assistência pessoal e direta do servidor ao familiar enfermo;
III -Licença por Acidente de Trabalho ou Doença Profissional: mediante apuração do nexo de causalidade entre a lesão ou patologia e o exercício das funções do cargo, emitindo a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) quando couber.
Art. 16. Compete à Junta Médica Oficial instruir, com laudo conclusivo, os processos de movimentação funcional motivados por questões de saúde, notadamente:
I -Readaptação Funcional: atestando a redução da capacidade laborativa do servidor que o impeça de executar as atribuições de seu cargo, mas não o incapacite para o serviço público, indicando as atividades que podem ser desempenhadas;
II -Reversão: avaliando a insubsistência dos motivos que determinaram a aposentadoria por incapacidade permanente;
III -Aproveitamento: atestando a capacidade física e mental do servidor em disponibilidade para reassumir o exercício de um cargo.
Art. 17.Compete privativamente à Junta Médica Oficial realizar o exame médico-pericial para fins de instrução do processo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, emitindo laudo conclusivo que será determinante para a decisão do Regime Próprio de Previdência Social de Passira - PASSIRAPREV, nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 767/2021.
Art. 18. A Junta Médica Oficial tem a prerrogativa de:
I - Convocar o servidor, a qualquer tempo, para reavaliação pericial de sua condição de saúde, especialmente nos casos de licenças recorrentes ou de longa duração, sendo o não comparecimento injustificado considerado falta funcional;
II - Requisitar exames complementares, laudos de especialistas ou outros documentos que julgar necessários para a formação de seu convencimento, podendo os custos decorrentes serem atribuídos ao servidor, salvo disposição em contrário.
Art. 19. Compete, ainda, à Junta Médica Oficial:
I - Emitir pareceres técnicos em processos administrativos, sindicâncias ou em resposta a requisições judiciais que demandem avaliação do estado de saúde de servidor;
II - Realizar, mediante justificativa e quando estritamente necessário, a perícia na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde este se encontrar internado.
TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS E DAS LICENÇAS
CAPÍTULO I
DA COMUNICAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS E AGENDAMENTO DA PERÍCIA
Art. 20. O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivo de saúde deverá comunicar sua ausência à chefia imediata no início de sua jornada de trabalho, por qualquer meio que assegure o registro da comunicação.
Parágrafo único. A comunicação prévia não isenta o servidor da obrigação de apresentar o atestado comprobatório, nos termos do art. 21.
Art. 21. Para a justificação das ausências, o servidor deverá protocolar o atestado médico ou odontológico original junto à sua chefia imediata, no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contados da data de sua emissão.
§ 1º O atestado, para ser considerado válido, deverá ser emitido em papel timbrado do profissional ou da instituição de saúde e conter, de forma legível e sem rasuras:
I - O nome completo do servidor;
II - A data e o horário do atendimento;
III - O período de afastamento recomendado, devidamente justificado;
IV - A identificação do profissional emitente, com assinatura, carimbo e o número de registro no respectivo conselho de classe (CRM ou CRO);
V - O código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10/11) ou o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente.
§ 2º A chefia imediata, ao receber o atestado, fornecerá ao servidor um comprovante de protocolo e o encaminhará ao Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração no prazo de 1 (um) dia útil.
§ 3º O descumprimento do prazo estabelecido no caput implicará o indeferimento do abono das faltas, que serão consideradas injustificadas para todos os efeitos legais, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Administração.
Art. 22. A avaliação pela Junta Médica Oficial será obrigatória nas seguintes hipóteses:
I - Para licenças com prazo superior a 05 (cinco) dias consecutivos;
II - Para pedidos de prorrogação de licenças, independentemente do prazo;
III - Quando o somatório de dias de afastamento do servidor, ainda que intercalados, ultrapassar 15 (quinze) dias nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ainda que por patologias distintas;
IV - Sempre que houver dúvidas fundadas quanto à veracidade ou autenticidade do atestado apresentado.
Art. 23. Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas, após o recebimento do atestado que se enquadre nas hipóteses do artigo anterior, providenciar o agendamento da perícia e convocar formalmente o servidor.
§ 1º A convocação para a perícia será realizada por meio que assegure a ciência inequívoca do servidor, informando data, horário, local e os documentos necessários para a avaliação.
§ 2º É dever do servidor manter seus dados cadastrais, especialmente telefone e endereço eletrônico, permanentemente atualizados junto ao Departamento de Gestão de Pessoas, para viabilizar a comunicação de que trata este artigo.
Art. 24. O não comparecimento do servidor à perícia médica na data e horário agendados, sem apresentação de justificativa formal e comprovada em até 24 (vinte e quatro) horas, acarretará:
I - O indeferimento sumário do pedido de licença;
II - A conversão do período de ausência em faltas injustificadas, com os consequentes descontos remuneratórios;
III - O arquivamento do processo, que somente poderá ser reaberto mediante nova solicitação e apresentação de novos elementos que justifiquem a ausência.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS EM ESPÉCIE
Seção I
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 25. A Licença para Tratamento de Saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, com base em laudo conclusivo emitido pela Junta Médica Oficial, sem prejuízo de sua remuneração integral, nos termos do art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 26. A licença concedida em até 60 (sessenta) dias após o término de outra da mesma espécie e decorrente da mesma patologia ou de patologias correlatas (mesmo grupo do CID-10/11) será considerada prorrogação da primeira para todos os fins legais.
Art. 27.Nos afastamentos contínuos para tratamento de saúde que ultrapassarem o 30º (trigésimo) dia, o servidor será obrigatoriamente encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração à perícia médica do Regime Próprio de Previdência Social de Passira - PASSIRAPREV, para fins de avaliação e eventual concessão de benefício por incapacidade temporária.
Parágrafo único. O encaminhamento ao PASSIRAPREV não exime o servidor de se submeter a reavaliações periódicas pela Junta Médica Oficial, sempre que esta for convocada a emitir parecer sobre a evolução de sua condição de saúde.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 28.Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença de cônjuge ou companheiro(a), pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou menor sob guarda ou tutela, desde que o laudo da Junta Médica Oficial ateste, cumulativamente, ser indispensável a assistência pessoal e direta do servidor e ser impossível prestá-la simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º O servidor deverá, no ato da solicitação, apresentar a documentação comprobatória do vínculo familiar ou de dependência legal (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, termo de guarda/tutela).
§ 2º A licença de que trata esta seção será concedida com a seguinte sistemática de remuneração:
I - Com remuneração integral, por até 30 (trinta) dias;
II - Com redução de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia;
III - Sem remuneração, a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia.
§ 3º A licença não poderá exceder o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.
Seção III
Da Licença por Acidente de Trabalho ou Doença Profissional
Art. 29.Será licenciado, com remuneração integral, o servidor que sofrer acidente de trabalho ou for acometido de doença profissional ou do trabalho.
§ 1º Entende-se por acidente de trabalho aquele que ocorra pelo exercício do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 2º Equiparam-se ao acidente de trabalho a doença profissional ou do trabalho, assim entendidas as que forem adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
Art. 30.A comprovação do acidente será feita em processo próprio, que se iniciará com a comunicação imediata do ocorrido à chefia do servidor.
§ 1º A chefia imediata deverá comunicar o fato ao Departamento de Recursos Humanos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º O Departamento de Recursos Humanos providenciará a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o agendamento da perícia junto à Junta Médica Oficial, que deverá estabelecer o nexo de causalidade.
Art. 31.O servidor licenciado nos termos desta seção somente poderá reassumir suas funções após a emissão de laudo de alta médica pela Junta Médica Oficial.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. A apresentação de atestado médico ou odontológico falso, adulterado, ou a simulação de estado de saúde com o fito de obter licença ou benefício indevido, constitui falta funcional de natureza grave.
§ 1º Uma vez constatados indícios de fraude pela Junta Médica Oficial, seu Presidente comunicará formalmente e de maneira fundamentada o fato à Secretaria Municipal de Administração, que instaurará o competente Processo Administrativo Disciplinar para apuração da responsabilidade do servidor, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
§ 2º Comprovada a fraude, a licença concedida será declarada nula, com a conversão das ausências em faltas injustificadas e a obrigação de o servidor ressarcir ao erário os valores indevidamente recebidos, sem prejuízo das sanções disciplinares, cíveis e penais cabíveis.
§ 3º Caso a fraude seja atribuída ao profissional de saúde que emitiu o atestado, a Junta Médica Oficial oficiará o respectivo Conselho Regional de fiscalização profissional (CRM ou CRO) para a apuração da responsabilidade ético-disciplinar.
Art. 33. Todas as informações, exames, laudos e prontuários médicos manuseados pela Junta Médica Oficial são de caráter sigiloso e confidencial.
Parágrafo único. O tratamento dos dados de saúde dos servidores observará rigorosamente o sigilo profissional médico-paciente e as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Art. 34. Os requerimentos e processos de licença médica que já se encontravam em tramitação na data de publicação desta Lei serão analisados e concluídos em conformidade com as normas vigentes à época de seu protocolo, em respeito ao ato jurídico perfeito.
Art. 35. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, os Decretos regulamentares que se fizerem necessários à sua plena e fiel execução, especialmente no que tange aos fluxos e procedimentos operacionais da Junta Médica Oficial.
Art. 36. As despesas decorrentes da implantação e execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração, suplementadas se necessário, devendo constar de previsão específica nos orçamentos anuais subsequentes.
Art. 37.Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 005, de 15 de março de 2018, e todas as demais disposições em contrário.
Art. 38.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 12 de novembro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº901/2025
LAUDO MÉDICO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PASSIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMADJUNTA MÉDICA OFICIAL
LAUDO MÉDICO PERICIAL Nº __________ / _________
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR/PERICIANDO
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Nome Completo: |
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Matrícula: |
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Cargo/Função: |
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Secretaria de Lotação: |
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Data de Nascimento: |
___/___/_____ |
2. DADOS DA PERÍCIA
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Data da Perícia: |
____/____/_____ |
Local da Perícia: |
( ) Sede da Junta Médica ( ) Domiciliar ( ) Hospitalar |
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Médico Perito Relator/CRM/PE: |
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Médico Perito Relator/CRM/PE: |
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Médico Perito Relator/CRM/PE: |
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3. MOTIVO DA PERÍCIA (Assinalar a opção correspondente)
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[ ] Exame Admissional |
[ ] Licença p/ Tratamento de Saúde (Prorrogação) |
[ ] Avaliação p/ Readaptação Funcional |
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[ ] Licença p/ Tratamento de Saúde (Inicial) |
[ ] Licença por Doença em Pessoa da Família |
[ ] Avaliação p/ Aposentadoria por Incapacidade |
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[ ] Avaliação de Acidente de Trabalho / Doença Profissional |
[ ] Reavaliação de Licença de Longa Duração |
[ ] Outro: _________________________ |
4. ANÁLISE TÉCNICO-PERICIAL
4.1. ANAMNESE PERICIAL E HISTÓRICO LABORAL:(Espaço para descrição da queixa principal do servidor, histórico da condição de saúde, tratamentos realizados, medicações em uso e correlação com as atividades do cargo.) _______
4.2. DOCUMENTAÇÃO ANALISADA:(Listar os documentos médicos apresentados pelo servidor: atestados, laudos de especialistas, exames laboratoriais e de imagem, com respectivas datas.)
_______
4.3. EXAME FÍSICO / AVALIAÇÃO DO ESTADO MENTAL:(Descrição objetiva dos achados clínicos relevantes durante a perícia.)
___________
4.4. DIAGNÓSTICO(S) (CID-10): | CÓDIGO: ______ | CÓDIGO: ______ | CÓDIGO: ______
4.5. HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA? | [ ] SIM | [ ] NÃO
4.6. HÁ NEXO CAUSAL COM O TRABALHO? | [ ] SIM | [ ] NÃO | [ ] NÃO SE APLICA
5. CONCLUSÃO E PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL
Com base nos elementos técnico-periciais analisados, esta Junta Médica Oficial delibera:
[ ] DEFERIMENTO
• Tipo de Afastamento: ________
• Período Concedido: ________ dias, com início em ____/____/______ e término em ____/____/______.
• Recomendações/Observações:_____ ________
• Data para Reavaliação (se aplicável): ____/____/_______
[ ] INDEFERIMENTO
• Fundamentação Técnica:
[ ] Ausência de incapacidade laborativa constatada no exame pericial.
[ ] Documentação apresentada é insuficiente para comprovar a alegada incapacidade.
[ ] A patologia não justifica o afastamento das atividades laborais do cargo.
[ ] Outro: _________
• Deliberação: O servidor encontra-se APTO para o exercício de suas funções, devendo retornar às suas atividades laborais imediatamente.
[ ] PELA READAPTAÇÃO FUNCIONAL
• Prazo:( ) Temporária por _____ dias( ) Definitiva
• Atividades Restritas: ________
____________
• Fundamentação: _______________
________________
[ ] PELO ENCAMINHAMENTO AO PASSIRAPREV
• Fundamentação: Constatada, no presente exame pericial, incapacidade laboral de caráter omniprofissional e permanente, insuscetível de reabilitação, sendo o servidor encaminhado ao Regime Próprio de Previdência Social para avaliação de Aposentadoria por Incapacidade Permanente.
6. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS
Passira-PE, _____ de __________________ de _______.
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[Nome do Médico Perito 1] |
[Nome do Médico Perito 2] |
[Nome do Médico Perito 3] |
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Presidente da Junta Médica |
Membro da Junta Médica |
Membro da Junta Médica |
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(Assinatura e Carimbo com CRM) |
(Assinatura e Carimbo com CRM) |
(Assinatura e Carimbo com CRM) |
CIÊNCIA DO SERVIDOR
Declaro ter recebido uma via deste laudo e ter sido orientado(a) sobre suas conclusões na presente data.
____________________________________________
Assinatura do Servidor(a) ou de seu Representante Legal
(Observação: Em caso de recusa do servidor em assinar, o fato deverá ser atestado por, no mínimo, um dos médicos peritos.)
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:77B393F7