ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 585/2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei autorizar à Prefeitura Municipal de Itapetim (PE) conceder recursos financeiros, sob a forma de apoio cultural, a Associação de Rádio Comunitária Pedras Soltas FM, tendo como contrapartida a veiculação de peças publicitárias de interesse da Administração.
Art. 2º Os recursos concedidos nos termos do artigo 1º desta Lei, consiste em transferência financeira limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês.
Parágrafo único - Os recursos concedidos nos termos do artigo 1º desta Lei, serão utilizados para o custeio das despesas da Associação de Rádio Comunitária Pedras Soltas FM, conforme estabelecido em plano de trabalho.
Art. 3° A concessão de recursos de que trata esta Lei será objeto de convênio, cujo plano de trabalho deverá ser apresentado pela Associação de Rádio Comunitária Pedras Soltas FM, por meio de seu representante legal, com observância dos requisitos estabelecidos nos artigos 184 e 184-A da Lei Federal n ° 14.133/2021, bem como comprovar sua regularidade jurídica e fiscal, em especial com a apresentação do:
I – ato constitutivo da entidade mantenedora;
II – documento formal de designação da diretoria em exercício;
III - estatuto social ou regulamento da entidade, devidamente registrado;
IV – autorização de operação de radiodifusão comunitária expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Parágrafo Único – A fixação do prazo do convênio de que trata este artigo observará as regras do artigo 106 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 4° A Prefeitura Municipal deverá designar servidor para atuar como fiscal da execução do convênio de que trata o artigo 3º desta Lei.
Art. 5º A Associação de Rádio Comunitária Pedras Soltas FM deverá apresentara prestação de contas mensal da execução física do convênio, até o dia 15 do mês subsequente ao do recebimento de cada parcela, cuja aprovação pelo Poder Executivo constituirá condição para a liberação da parcela subsequente.
Parágrafo único - A prestação de contas será instruída com a gravação, em mídia eletrônica, do áudio de todas as peças publicitárias veiculadas durante o mês de referência, na íntegra, acompanhada de relatório de mídia dos dias e horários de transmissão de cada uma delas.
Art. 6° A rejeição da prestação de contas apresentada pela Associação de Rádio Comunitária Pedras Soltas FM implicara na suspensão do repasse de quaisquer valores do orçamento público e a notificação para apresentação de esclarecimentos ou devolução dos valores que integraram o repasse, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da sua notificação.
§ 1º A apresentação de justificativas e documentos complementares que, de forma satisfatória, esclarecerem pendências verificadas na prestação de contas, a juízo da Administração, terão o efeito de liberar parcelas retidas dos repasses ajustados com a Associação de Rádio Comunitária Pedras Soltas FM, até o limite do três parcelas.
§ 2° Se a Associação de Rádio Comunitária Pedras Soltas FM não lograr justificar ou esclarecer as pendências verificadas na prestação de contas, devera, no prazo de dez dias, providenciar o ressarcimento dos valores ao Erário municipal.
§ 3° No caso de a Associação de Rádio Comunitária Pedras Soltas FM não restituir os valores glosados pela Administração da Prefeitura Municipal na forma do parágrafo 2º deste artigo, o mesmo será inscrito em dívida ativa não tributária, para fins de cobrança judicial, ficando a responsável pelo débito impedido de receber novos recursos do orçamento público municipal, seja na de apoio cultural ou de qualquer outro auxílio ou contribuição de qualquer gênero.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) assim classificado:
ÓRGÃO – MUNICIPIO DE ITAPETIM
UNID. ORÇ – 02. 002 Gabinete do Prefeito
04.122.004 - APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PEDRAS SOLTAS FM.
33.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS ............. R$ 132.000,00
TOTAL ............................. R$ 132.000,00
Parágrafo Único - O crédito que trata o caput terá como cobertura a anulação parcial/total da despesa no exercício de 2024, no valor de R$ 132.000,00 (quinze mil reais).
Art. 8º O valor limite de que dispõe o artigo 2º desta Lei poderá ser atualizado a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do respectivo convênio, com aplicação do acumulado anual do Índice de Preços a Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itapetim (PE), em 16 de outubro de 2024.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:78088C5A