ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 607/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O art. 106 da Lei nº 600 de 21 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. Para adequação do quadro de pessoal às necessidades do serviço público, cumprir dispositivos constitucionais e legais, e manter o equilíbrio da despesa com o pessoal, ficam autorizadas as criações, transformações e extinções de cargos públicos no exercício de 2022, implantação ou reajustes de pisos salarias de categorias profissionais no município, bem como, nomeação de servidores aprovados em concurso público, reajustes ou aumentos de vencimentos, criação de vantagens pessoais, gratificações, incentivos, concessões de abonos e implantações ou modificações de planos de carreira de servidores no Poder Executivo, observada a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022, data da entrada em vigor da Lei n° 600 de 21 de setembro de 2021, – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de Julho de 2022.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR
Prefeito.
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:780E4301