ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 394/2025,DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no § 1º do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal e do art. 4.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, bem como Emenda Constitucional n˚ 31, de 27 de junho de 2008, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, NORMAS, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, compreendendo:

 

I - disposições preliminares, normas, definições e conceitos;

II - metas e prioridades da administração municipal;

III - estrutura, organização e elaboração dos orçamentos;

IV - receitas e das alterações na legislação tributária;

V - despesa pública;

VI - orçamentos dos fundos, consórcios e órgãos da administração indireta;

VII - apoio aos conselhos e transferências de recursos aos fundos

VIII - transferências de recursos às entidades públicas e privadas, inclusive consórcios públicos;

IX - dívidas, endividamento e restos a pagar;

X - operações de crédito;

XI - trabalho voluntário;

XII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;

XIII - custos e avaliação dos resultados;

XIV - disposições gerais e transitórias.

 

Seção II

Das Normas, Definições e Conceitos

 

Art. 2º No processo de construção e execução da Lei Orçamentária de 2025, aplicam-se as normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei e nos seguintes instrumentos jurídicos:

 

I - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

III - Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN/MF, nº 699, de 07 de julho de 2023 e STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024;

IV - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11ª edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pelas Portarias Conjunta STN/SOF/ME, nº 26, de 18 de dezembro de 2024, STN/SRPC nº 25, de 18 de dezembro de 2024 e STN/MF nº 2016, de 18 de dezembro de 2024;

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

 

I – órgão orçamentário: maior nível de classificação institucional, que tem por finalidade agrupar as unidades orçamentárias;

II – unidade orçamentária: menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;

III – categoria de programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial;

 

a) Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

 

b) ações: são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

 

c) projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

 

d) atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de Governo;

 

e) operação especial: corresponde as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

IV - categoria econômica: classifica se a despesa contribui ou não, diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital;

V - grupo de natureza da despesa: agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:

 

a) Pessoal e Encargos Sociais – grupo 1;

b) Juros e Encargos da Dívida – grupo 2;

c) Outras Despesas Correntes – grupo 3;

d) Investimentos – grupo 4;

e) Inversões Financeiras – grupo 5; e

f) Amortização da Dívida – grupo 6.

 

VI - modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas. A modalidade também permite a eliminação de dupla contagem no orçamento.

VII – elemento de despesa: tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins;

VIII - transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

IX - delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro Ente da Federação ou a consórcio público para ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;

X - despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;

XI - execução física, a realização da obra, fornecimento de bem ou prestação de serviço;

XII - execução orçamentaria o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

XIII - execução financeira o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

XIV - riscos fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;

XV - passivos contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;

XVI - contingência passiva, é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;

XVII - programação financeira e cronograma de desembolso que são a compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, objetivando os ajuste da despesa fixada as novas projeções de resultados de arrecadação estabelecidos nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIII - classificação por fonte/destinação de recursos que tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, compatibilizando no orçamento, as fontes de receitas a determinadas despesas.

 

CAPITULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção I

Das Metas e Prioridades

 

Art. 4º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 5º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas Públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função da modificação na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.

 

Art. 6º Poderá haver durante a execução orçamentária compensação entre as metas estabelecidas para os orçamentos fiscal e da seguridade social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141/2012.

 

Seção II

Do Anexo de Prioridades

 

Art. 7º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade.

 

Art. 8º Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2025, estabelecidas nesta Lei, por meio de anexo específico da parcela de revisão do Plano Plurianual 2025, diante do prazo estabelecido no inciso I do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Seção III

Do Anexo de Metas Fiscais

 

Art. 9º O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2026 e os dois anos seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:

 

I - demonstrativo: Metas Anuais;

II - demonstrativo: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

II - demonstrativo: Metas Ficais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;

IV - demonstrativo: Evolução do Patrimônio Líquido;

V - demonstrativo: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

VI - demonstrativo: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, sem valor, em virtude dos servidores municipais estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social;

VII - demonstrativo: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VII - demonstrativo: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receitas estimadas, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.

 

Art. 11. Na proposta Orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênio, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores a estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

Art. 12. O Anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.

Art. 13. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5° da Lei Complementar nº101/ 2000.

 

§ 1º Conterá dotação para reserva de contingência, no valor, mínimo, de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2026.

 

§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência até 30 de junho do exercício vigente desta lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias ou ainda, a qualquer tempo em caráter emergencial ou em caso de calamidade pública.

 

Seção V

Da Avalição e do Cumprimento de Metas

 

Art. 14. Durante a execução orçamentaria, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.

 

Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta lei.

 

§ 1º O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.

 

Seção VI

Das Obras em Execução, da Conservação,  do Patrimônio e dos Novos Projetos

 

Art. 16. Terão prioridades os projetos em andamento e atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram às Administrações Direta e Indireta.

 

Art. 17. O ANEXO IV desta Lei, consiste no Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e Novos Projetos, de forma detalhada, em conformidade com o art. 45 da lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO III

ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Da Organização dos Orçamentos

 

Art. 18. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidade da administração direta e indireta do Município e discriminação suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, citado no inciso III do art. 2º desta Lei.

 

§ 1º O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

 

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis com o plano plurianual.

 

§ 3º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.

 

§ 4º A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

 

§ 5º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.

 

§ 6º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.

 

Art. 19. No orçamento, cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação de acordo com a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, detalhadas por fonte/destinação de recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

 

Art. 20. O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem como os das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos seguintes níveis de detalhamento:

 

I - programa de trabalho do órgão;

II - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;

III - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.

 

Art. 21. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Seção II

Do Projeto de Lei Orçamentária Anual

 

Art. 22. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas.

 

Art. 23. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2026:

 

I - mensagem;

II - projeto de lei;

III - anexos.

 

§ 1º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo § 8˚, do art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n˚ 4.320/64.

§ 2º A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:

 

I - quadro de discriminação da legislação da receita;

II - demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;

III - tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, bem como prevista para 2025 e 2026;

IV - tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2024 e fixada para 2025 e prevista para 2026;

V - demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2026, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;

VI - demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações e serviços de saúde;

VII - demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;

VIII - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei 4.320/64;

IX - receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;

X - natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;

XI - natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4.320/64;

XII - demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;

XIII - demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;

XIV - demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;

XV - demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64;

XVI - detalhamento da despesa (QDD).

 

§ 3º A mensagem, de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá:

 

I - análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;

II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

III - justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

 

§ 4º Poderão conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

 

§ 5º Poderá computar na receita operação de crédito autorizada por lei específica ou na própria lei orçamentária, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

 

Art. 24. No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até trinta por cento sobre o valor total do orçamento e autorização para a contratação de operação de crédito, inclusive por antecipação de receita.

 

Art. 25. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes no Projeto de Revisão da Lei do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.

 

Art. 26. No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas baseadas nos valores correntes em vigor no mês de junho de 2025.

 

§ 1º Serão considerados os índices de inflação acumulada nos últimos 12 meses, bem como a projeção para o exercício seguinte.

 

§ 2º Demais índices governamentais publicados serão utilizados para metodologia de elaboração do orçamento para o exercício seguinte, bem como as tendências dos indicadores financeiros e econômicos.

 

Seção III

Das Alterações, do Processamento e das Emendas

 

Art. 27. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.

 

Art. 28. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicadas as fontes de recursos para execução das dotações respectivas.

 

Art. 29. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, consoante disposições do § 1° do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único. O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.

 

Art. 30. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei orçamentária de 2025 pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.

 

Art. 31. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual 2026/2029, referente ao exercício de 2026, no art. 127, § 3º, da Constituição Estadual.

 

Art. 32. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

Art. 33. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

Seção IV

Das Alterações e dos Créditos Adicionais

 

Art. 34. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de lei orçamentária deverão seguir as determinações:

I - indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes/destinação de recursos;

II - indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas.

 

§ 1º Vedações para as anulações, total ou parcial de dotações constantes na proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas às despesas de que tratam as alíneas “a” a “c" do inciso II, do § 3º, do art. 166 da Constituição Federal.

 

§ 2º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

 

Art. 35. Na lei orçamentária, poderão ter alterações de acordo com a necessidade de execução, observando os dispositivos legais e as condições estabelecidas neste artigo:

 

I - o remanejamento ou a transferência de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feito por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão;

II – a inclusão de dotações orçamentárias não contempladas inicialmente na LOA, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão autorizadas pelo Poder Legislativo mediante crédito especial aprovado por Lei;

III – o reforço de dotações com insuficiência de saldos, que precisarão de acréscimo no valor da ação orçamentária, será feito através de crédito suplementar, de acordo os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de decreto;

IV – as alterações de categoria econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos que não gerarem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas na LOA ou em créditos adicionais, serão realizadas através de decreto por não constituir categoria de programação nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.

V - nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência.

 

Art. 36. Em atendimento ao inciso III do artigo 35 desta lei, será estabelecido na Lei Orçamentária para 2025 o limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar, de acordo com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 e § 8º da Constituição Federal.

 

§ 1º Em atendimento ao §3º do art. 25, da lei Federal 14.113/20, constará no orçamento autorização para abertura de crédito adicional para utilização do saldo financeiro da conta do FUNDEB do exercício anterior, até o limite de 10% da receita arrecadada do referido fundo, sem onerar o percentual estabelecido no art. 24 desta lei.

 

§ 2º Para a situação contida no inciso IV do art. 35 desta Lei, poderão ser incluídas novas fontes de recursos, desde que observadas as normas da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 37 Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício 2025 poderão ser reabertos no orçamento de 2026, até o limite de seus saldos mediante decreto, conforme § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 38. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3s do art. 167 da Constituição Federal e do art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64 e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.

 

Art. 39. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.

 

Art. 40. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

 

Art. 41. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar a Câmara de Vereadores.

 

§ 1˚ O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 42. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2024.

 

Seção V

Do Orçamento do Poder Legislativo

 

Art. 43. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária.

§ 1º Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no projeto de lei de revisão do Plano Plurianual.

 

Art. 44. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2025, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção Única

Da Receita Municipal e das Alterações Na Legislação Tributária

 

Art. 45. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:

I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II - variações de índices de preços;

III - crescimento econômico;

IV - evolução da receita nos últimos três anos.

 

Parágrafo único. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projetados no Anexo de Metas Fiscais obtidos do Ministério da Economia, Banco Central do Brasil e publicações do IBGE.

 

Art. 46. A estimativa de receita para 2025, que integra o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1º Para atender ao art. 8º da Lei Complementar n° 101/2000, será elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

§ 2º As medidas de combate à evasão, à sonegação, à indicação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser objeto de decreto específico.

 

Art. 47. Na proposta orçamentária o montante de receitas previstas para operações de crédito não poderá ser superior ao valor das despesas de capital fixadas.

 

Art. 48. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício de 2026, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para operações de crédito na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 49. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.

 

Art. 50. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive no que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

 

Art. 51. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro.

 

Art. 52. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 53. O Setor de Tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e arrecadados e informará diariamente, a movimentação ao Departamento de Contabilidade, para permitir o conhecimento dos créditos a receber.

 

Art. 54. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2° do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.

 

§ 1º O setor de tributação levantará anualmente o montante de créditos tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de recebimento e disponibilizará à contabilidade para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.

 

§ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualização da legislação específica.

CAPÍTULO V

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Da Execução da Despesa

 

Art. 55. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.

 

§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, que não serão objeto de contingenciamento.

 

§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas.

 

§ 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.

 

§ 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.

 

§ 5º As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente.

§ 6º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.

 

§ 7º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte/destinação pela qual será paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originaria.

 

§ 8º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado a determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter recursos.

 

Art. 56. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias.

 

§ 1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na observância da legislação pertinente.

 

§ 2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/1964 e regulamentação específica.

 

§ 3º A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, observada a vinculação dos recursos e a fonte correta.

 

§ 4º O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2024, em consonância com as Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

Art. 57. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar n° 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei Complementar n°141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas.

 

Seção II

Das Despesas com Pessoal

 

Art. 58. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso II, do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 59. Observado o disposto no parágrafo único do art. 65, desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:

 

I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores;

II - à criação e à extinção de cargos públicos;

III - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;

IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;

V - à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público;

VI - instituição de Incentivos a demissão voluntária

 

§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.

 

§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

§ 3º Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.

 

Art. 60. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.

 

Art. 61. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.

 

Art. 62. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação de despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.

 

Art. 63. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.

 

Seção III

Das Despesas com a Seguridade Social

 

Art. 64. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social.

 

Seção IV

Das Despesas com Previdência Social

 

Art. 65. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas com obrigações previdenciárias para o pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas.

 

Seção V

Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 66. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados a realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.

 

§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem em não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº141, de 2012.

 

§ 2º As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2023, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.

 

Art. 67. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores, o Anexo nº 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como, disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.

 

Art. 68. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificado digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica.

 

Art. 69. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 70. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária, nos termos da lei.

 

Seção VI

Das Despesas com Assistência Social

 

Art. 71. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB), Proteção Social Especial (PSE) e demais programas sociais.

 

§ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas.

 

§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.

 

Art. 72. Constarão do orçamento dotações destinadas a execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

 

Art. 73. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.

 

Art. 74. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o seu planejamento e a gestão.

 

Art. 75. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente a disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Seção VII

Das Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Art. 76. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 77. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores, o Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.

 

Parágrafo único. Integrará o Orçamento do município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Seção VIII

Das Despesas com Cultura e Esportes

 

Art. 78. Constarão ao orçamento dotações destinadas ao patrocínio e a execução de programas culturais e esportivos.

 

§ 1º Nas atividades de trata o caput deste artigo, poderão ser incluídas dotações para despesas com concessões de prêmios, desde que existam regras e critérios estabelecidos em leis bem como em instrumentos regulatórios locais.

 

§ 2º O Município apoiará e incentivará o desporto e o lazer, através da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observado os instrumentos regulatórios locais.

 

Art. 79. Nos programas culturais de que trata o art. 83, desta lei, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, incluem-se o patrocínio e realização de festividades artísticas, cívicas, folclóricas e tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto a valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

 

Seção IX

Das Mudanças na Estrutura Administrativa

 

Art. 80. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica.

 

§ 1º Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

 

§ 2º Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei.

 

Seção X

Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal

 

Art. 81. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, através do repasse de fundos, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, devendo a Câmara fornecer em tempo hábil todas as informações orçamentárias e financeiras, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.

 

Parágrafo Único. Especificamente no primeiro trimestre de 2026, os repasses dos duodécimos ao Legislativo poderão ser feitos na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2025, devendo ser ajustada em abril de 2026, eventual diferença que venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior.

 

Seção XI

Dos Convênios com Outras Esferas de Governo

 

Art. 82. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2026.

 

Art. 83. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.

 

§ 1º Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para programas vinculados ao objeto do convênio.

 

§ 2º A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à união serão registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

 

CAPÍTULO VI

DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Seção Única

Dos Orçamentos dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta

 

Art. 84. Os orçamentos dos fundos municipais, consórcios e órgãos da administração indireta poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.

 

§ 1˚ Os órgãos e entidades da administração indireta citadas neste caput encaminharão os respectivos planos de aplicação, terão até o dia 30 (trinta) de agosto de 2025 para encaminhar os planos de aplicação e propostas parciais do orçamento respectivos, para inclusão na proposta orçamentária para 2026.

 

§ 2˚ Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente designado.

 

§ 3˚ É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 85. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento.

 

Art. 86. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o parágrafo 1º do art. 78 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do fundo.

 

Art. 87. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2026, unidades orçamentárias destinadas:

 

I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;

II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;

III - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro Municipal;

IV - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;

V - os demais fundos municipais criados por meio de Lei específica.

 

CAPÍTULO VII

DO APOIO AOS CONSELHOS E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AOS FUNDOS

Seção I

Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos

 

Art. 88. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 (trinta) de agosto de 2025, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de PPA vigente e na proposta orçamentária para 2026.

 

Art. 89. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

 

Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 90. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.

 

§ 1˚ Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.

 

§ 2˚ Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle.

 

§ 3˚ Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.

 

CAPÍTULO VIII

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, INCLUSIVE CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Seção I

Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 91. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei e sua concessão dependerá:

 

I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

II - de que exista lei específica autorizando a subvenção;

III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura (OCCI), na conformidade do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, e da Resolução T.C. Nº 001/2009 de 01.04.09 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de agosto de 2025;

VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;

VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

§ 1˚ Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que trata o § 1˚ conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.

 

§ 2º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2026, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo.

 

§ 3º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.

 

§ 4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 5º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.

 

Seção II

Das OS’S e das OSCIP’S

 

Art. 92. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres, com Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverão observar as disposições da Lei nº 12.973, de 26 de dezembro de 2005.

 

Seção III

Transferência Financeira a Consórcios Públicos

 

Art. 93. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica, bem como, Resolução do TCE-PE nº 03 de 15 de março de 2017, demais disposições legais aplicáveis.

 

§ 1˚ Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal n˚ 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos.

 

§ 2˚ Para atender ao disposto no caput do art. 50 da LRF, o consórcio adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos poderes e órgãos e fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas por atividades, projetos e elementos.

 

§ 3º Os consórcios públicos, dos quais o Município participa, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para elaboração RREO e do RGF, nos prazos estabelecidos, de conformidade com MCASP e com a portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016.

 

Art. 94. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentaria do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.

 

Art. 95. Até 30 (trinta) de agosto de 2025 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento que será custeada pelo o Município, para inclusão na Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO IX

DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR

Seção I

Dos Precatórios

 

Art. 96. O orçamento para o exercício de 2026 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 2º e 3˚ do art. 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.

 

Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de agosto de 2025, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026.

 

Art. 97. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário, que tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

 

Seção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada

 

Art. 98. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida pública, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.

 

§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.

 

§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 3º O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades.

 

Seção III

Dos Restos a Pagar

 

Art. 99. O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei.

 

Art. 100. Serão anulados os empenhos inscritos em restos a pagar referentes a obrigações que tenham sido transformadas em dívida fundada.

 

Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - anular empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;

II - anular os empenhos inscritos em restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;

III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;

IV - anular os empenhos inscritos em restos a pagar referentes a obrigações que tenham sido transformadas em dívida fundada;

V - anular os valores que tenham sido registrados como restos a pagar por montante, advindos de exercícios anteriores, que não tenham os respectivos empenhos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação da sua liquidação.

 

Art. 102. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2025, sem disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.

 

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Seção Única

Da Celebração de Operações de Crédito

 

Art. 103. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2026, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.

 

Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2026, autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar n˚ 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal.

 

Art. 104. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de receita orçamentária– ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas de infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento.

 

§ 1º As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, a regulamentação nacional específica.

 

§ 2º A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.

 

CAPÍTULO XI

DO TRABALHO VOLUNTÁRIO

Seção Única

Do Trabalho Voluntário

 

Art. 105. O Poder Executivo poderá criar programas de voluntariado, mediante lei específica, com o objetivo de fomentar o voluntariado no âmbito municipal, mediante o aproveitamento dos munícipes, que se dispuserem a contribuir com as ações desenvolvidas pela Administração Municipal.

 

§ 1° O cidadão voluntário de que trata o caput poderá participar de todos os serviços públicos prestados pela Administração, desde que se mostre apto para tal atividade.

 

§ 2° A participação do voluntário não gera vínculo de qualquer natureza com o Município, seja trabalhista, previdenciário ou afim.

 

§ 3° O cidadão participante do programa poderá ser desligado a qualquer tempo, a pedido ou por ato do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de justificativas prévias e sem direito a percepção de qualquer indenização.

 

§ 4º É vedada a exigência/imposição de carga horária diária/mensal mínima em relação aos serviços voluntários disponibilizados pelo cidadão em prol do Município, sob pena de caracterização de vinculação laboral indevida e consequente responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

 

CAPÍTULO XII

DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESA E CRITÉRIOS PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Seção Única

Do Contingenciamento de Despesa e Critérios para Limitação de Empenho

 

Art. 106. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Art. 107. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º.04.21.

 

Art. 108. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo poderá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo

8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados as finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

Art. 109. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.

 

§ 1º A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por Poder e por Órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

 

Art. 110. Constatada insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:

 

I – obras não iniciadas;

II - desapropriações;

III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;

IV - serviços para a expansão da ação governamental;

V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;

VI - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.

 

Art. 111. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 112. Não são objetos de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Municípios, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.

 

Art. 113. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre, considerando-se ainda as necessidades definidas pela Administração Municipal.

 

CAPÍTULO XIII

DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

Seção Única

Dos Custos e Avaliação dos Resultados

 

Art. 114. O controle dos custos, no âmbito da Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas por etapas, de acordo com a capacidade de estruturação do sistema de custos no Município.

 

Art. 115. Os gestores poderão separar as ações físicas com a finalidade de comparar as despesas dos projetos e atividades dos respectivos programas, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos e a evolução dos indicadores.

 

§ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o gestor acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.

 

§ 2º Durante o exercício de 2026, poderão ser construídos, substituídos, modificados e acrescidos indicadores para mensurar os desempenhos dos programas de trabalho do PPA 2026/2029, por meio de decreto.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Equilíbrio das Contas Públicas

 

Art. 116. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº101, de 2000, considera-se contraída a obrigação da despesa no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

 

Parágrafo Único. No caso das despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações de serviços cujo pagamento deverá ser verificado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 117. Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de desembolso para monitoramento da gestão, para evitar desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do art. 8º da LRF.

 

Seção II

Do Prazo, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária

 

Art. 118. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2025 e devolvida para sanção até 05 de dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.

 

Art. 119. Caso o Projeto da Lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada em 2026 para o atendimento de:

 

I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;

II - ações de prevenção a desastres e catástrofes;

III - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;

III - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável;

IV - obras em andamento;

V - manutenção do patrimônio público.

 

§ 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.

 

§ 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária Anual de 2026 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

 

§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2026, por intermédio da abertura de créditos adicionais.

 

Art. 120. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III, do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.

 

Art. 121. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei.

 

Art. 122. Integram esta Lei os seguintes anexos:

 

I – Anexo I, de Prioridades;

II – Anexo II, de Metas Fiscais;

III – Anexo III, de Riscos Fiscais; e

IV – Anexo IV, Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e Novos Projetos.

 

Art. 123. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Gatos, 18 de agosto de 2025.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:7819BA98