ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

OLINPREV

OLINPREV - ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLINDA 2026

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

 

Às 10h10 (dez horas e dez minutos), do dia 13 de agosto de 2026, através da plataforma online do Google Meet, é realizada a 3ª Sessão ordinária do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV. Presentes em sessão remota se encontram: LEONARDO SALES DE AGUIAR, Presidente; JOSUÉ UKA DE OLIVEIRA LIMA, Conselheiro titular indicado pelo SINFAN; REGINALDO DE ALBUQUERQUE MUNIZ, Conselheiro titular indicado pelo SISMO; JOSANY XAVIER DE MENEZES, Conselheira titular indicada pela APROMO; WANESSA FERNANDA SILVA, Conselheira titular, eleita pelos servidores ativos; CAMILA PEREIRA DE SOUZA FREITAS, Conselheira titular indicada pelo SINPMOL; SEVERINA MÁRTIR DE FREITAS PEDROSA, Conselheira titular, eleita pelos servidores inativos como ouvintes PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO, Diretor de Investimentos; ROBERTO FERREIRA DA ROCHA, Diretor Vice-Presidente do OLINPREV; CLAUDIA MARIA SILVA TABOSA, Diretora Presidente do OLINPREV; EVERALDO TORRES CATÃO, Conselheiro suplente indicado pelo SISMO; ROBERTO MARDÔNIO, Conselheiro suplente eleito pelos servidores ativos; AURISTELA FERREIRA PAES LANDIM, Conselheira suplente representante do SINPMOL e eu, GUSTAVO TENÓRIO GONÇALVES HOLANDA, Secretário-geral dos Órgãos Colegiados. O Presidente, Leonardo Aguiar, após verificar a existência de quórum, declara aberta a sessão. Na oportunidade, informa aos conselheiros acerca da alteração na composição do Conselho, com a substituição de Márcia Vieira por Camila Freitas. Registrou, ainda, seu agradecimento pela participação e contribuição de Márcia Vieira ao longo de sua atuação no Conselho, destacando sua postura sempre participativa nas discussões e decisões do colegiado. Outro ponto destacado pelo Presidente é referente a ata da sessão anterior e indaga aos conselheiros se há alguma correção no conteúdo da ata, que foi previamente divulgada no grupo de WhatsApp. Não havendo manifestações, a ata da sessão anterior é aprovada e será encaminhada para publicação no Diário Oficial. Em seguida, o presidente passa a palavra para o Vice-presidente do OLINPREV Roberto Ferreira da Rocha para fazer suas considerações antes da pauta do dia. O Vice-presidente inicia sua fala e reforça que teremos agora no dia 31 de agosto a renovação do CRP que é o Certificado de Regularidade Previdenciária onde o município precisa ter o CRP válido que permite ao município celebrar contratos e receber repasses da União, para que a renovação seja realizada precisamos ter vários itens sendo atendidos junto ao Ministério da Previdência e neste momento estamos com todos os itens regulares e com os envios das informações dentro do prazo estabelecido, Roberto informa também que no final de julho foi realizada uma verificação geral de todos os municípios referente às exigências dos conselhos e comitê de investimentos e estamos regulares, hoje todos os membros titulares do Comitê de Investimentos são certificados, temos a maioria dos conselheiros do Administrativo e do Fiscal também certificados, a Diretoria Executiva hoje todos são certificados. Após as informações disponibilizadas Leonardo Aguiar agradece e passa a iniciar efetivamente o primeiro item da pauta do dia, que é referente aos esclarecimentos sobre o julgamento proferido no Processo TCE/PE nº 26100761-0, que é um acórdão proferido pelo Tribunal de Contas que trata das gratificações onde gerou muitos questionamentos e muitas dúvidas. Assim, optamos por incluir este ponto de pauta na reunião de hoje para que a diretora do OLINPREV possa trazer alguns esclarecimentos. Neste sentido o Presidente do Conselho passa a palavra para a Diretoria Executiva Claudia Tabosa Diretora Presidente do OLINPREV. Dando início ao primeiro item da pauta da reunião, referente aos esclarecimentos sobre a deliberação proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no Processo nº 26100761-0, o Presidente do Conselho destacou que o acórdão/deliberação trata do regime de incidência previdenciária sobre gratificações. Tendo em vista os diversos questionamentos e dúvidas suscitados pela matéria, o tema foi incluído na pauta de hoje para prestação de esclarecimentos por parte do OLINPREV. Posto isso, o Presidente passou a palavra à Diretoria Executiva. A Sra. Cláudia Tabosa, Diretora-Presidente do OLINPREV, inicia sua exposição informando que, em meados de março, foi realizada uma auditoria na qual se fez o levantamento de todas as vantagens estabelecidas pelo Município de Olinda sob as naturezas remuneratória e indenizatória. Nesse contexto, o TCE-PE emitiu posicionamento acerca da base de cálculo das contribuições e das vantagens temporárias. Na referida decisão, o Tribunal apontou, em um primeiro momento, que as seguintes gratificações teriam natureza temporária: horas extras, risco de vida, risco saúde (20%, 30% e 40%), Gratificação de Difícil Acesso e GCAP. Em razão desse posicionamento, a gestão municipal solicitou uma reunião com a equipe técnica do TCE-PE — composta pelos auditores responsáveis pelo levantamento — para discutir os reflexos da decisão, que impede a inclusão dessas parcelas na composição dos proventos de aposentadoria dos servidores. Ficou agendada uma nova reunião com o corpo técnico para o dia 19/08/2026. Paralelamente, informa que o Instituto realizou uma reunião com advogados e representantes de todos os sindicatos para expor o cenário atual. A Diretora-Presidente ressalta que a gestão está trabalhando na construção de um plano de adequação frente à inconstitucionalidade apontada no art. 60 da Lei Municipal nº 014/2002, buscando mitigar ao máximo os impactos para os servidores. Relembrou, a título de exemplo da postura adotada pela gestão, a ocasião da majoração obrigatória da alíquota previdenciária para 14%, ocorrida no período da pandemia, quando a equipe dialogou com diversos procuradores municipais e fundamentou jurisprudencialmente uma alternativa para não penalizar a categoria e resguardar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Por fim, esclarece que o OLINPREV continua dando andamento regular aos processos de concessão de benefícios: as aposentadorias não estão suspensas. A única limitação imposta pela decisão cautelar, até o julgamento definitivo do mérito pelo TCE-PE, é a impossibilidade de incluir as gratificações temporárias nos proventos. Reafirmou que o objetivo do Instituto não é prejudicar os servidores, mas sim construir, a partir do diálogo e dos encaminhamentos da próxima reunião com o TCE-PE, um plano de adequação viável, mantendo a Diretoria sempre aberta aos esclarecimentos que se fizerem necessários. O Presidente do Conselho de Administração, Leonardo Aguiar, agradece os esclarecimentos prestados e esclarece que esta notícia não o surpreende, pois apesar de decisão do TCE/PE infelizmente poder reduzir os direito de alguns servidores, infelizmente ela decorre de texto literal da Constituição Federal (§9º do artigo 39) ao prever que é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário vinculadas ao a exercício da função de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo. Então, essa alteração decorre da Emenda Constitucional 103/2019 e que proíbe a incorporação de qualquer vantagem de caráter temporário nos proventos de aposentadoria. Após relato, o Presidente concede a palavra aos conselheiros para eventuais considerações. Everaldo Catão esclarece que alguns termos mencionados se referem às gratificações remuneratórias, como quinquênio e hora extra, enquanto as indenizatórias são aquelas pagas como forma de ressarcimento ao servidor, como, por exemplo, as diárias, destinadas a custear as despesas de uma viagem a serviço. Explica que a legislação de Olinda, Lei Complementar nº 014/2002, considera os critérios de permanência e temporariedade, e que a Prefeitura considerava, à época da aposentadoria, que as gratificações recebidas por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados seriam consideradas permanentes e incorporadas à aposentadoria. Ressalta que essa lei nunca foi questionada pelo Tribunal de Contas ou pelo Ministério Público quanto à sua constitucionalidade, e que o TCE, inclusive, homologou todas as aposentadorias em que os servidores tiveram descontos previdenciários sobre essas gratificações durante vários anos, na expectativa de recebê-las na aposentadoria. Destaca que essa situação é diferente da dos servidores que estão ingressando atualmente no Município, que podem optar pela previdência complementar. Diante disso, informa que o Conselho de Administração não pode concordar com essa situação e pergunta se, caso não seja possível reverter a decisão, esses valores serão devolvidos. Roberto Mardônio esclarece que não devemos deixar a categoria sem resposta e precisa recorrer da decisão do Tribunal de contas e manter como era antes e aguardar a decisão final onde o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva do OLINPREV têm a responsabilidade para que não venha prejudicar o servidor de tantos anos de serviços prestados. Reginaldo Muniz informa que todos os servidores estão preocupados em relação as datas, pois conforme relatos, o OLINPREV recebeu a informação em março e o Conselho de Administração não foi informado nas reuniões anteriores, sendo informado agora com pouco espaço para discutirmos soluções onde já teríamos sido alimentados de informações e subsídios para defender essa questão e isso é muito prejudicial para os servidores. Claudia Tabosa esclarece que a decisão foi finalizada no dia 27/07/2026, logo em seguida marcamos uma reunião com todos os sindicatos. Roberto da Rocha informa que o processo se iniciou em março para justificar a utilização da avaliação atuarial do exercício anterior. Esclarece que o déficit do Fundo Financeiro decorre de fatores históricos, lembrando que a obrigatoriedade das contribuições previdenciárias vigora apenas desde 1998, com legislação municipal em Olinda a partir de 1999. ​Ressalta ainda que a segregação de massas adotada pelo município cumpre as alternativas legais para resguardar o novo Fundo Previdenciário de eventuais défices. ​Por fim, assinala que a decisão do TCE constitui medida cautelar de cumprimento imediato. Contudo, quanto ao mérito da controvérsia — em especial a definição e o alcance das verbas de natureza transitória e a Prefeitura procederá a uma análise minuciosa da legislação para fundamentar a resposta ao Tribunal e apontar soluções adequadas. Everaldo Catão reforça que de fato precisa esperar a decisão do mérito, mas a prefeitura deve contestar a decisão do TCE e manter como era anteriormente, pois não sabemos quando sairá a decisão do mérito. Wanessa Fernanda solicita que o OLINPREV apresente o Projeto de Lei referente a reforma da Previdência que foi encaminhado ao poder executivo para todos tomarem ciência do andamento do projeto e solicita mais transparência e publicidade de todas as informações de interesse dos Servidores. Leonardo Aguiar agradece as palavras e informa diante do adiantado da hora, não dará tempo de tratar dos outros dois pontos de pauta e indaga aos conselheiros sobre a realização de uma nova sessão extraordinária para tratar dos demais pontos da pauta, a ser agendada para a  próxima semana e obtém a anuência de todos. Assim, fica agendada para o dia 20 de agosto de 2026 às 10:00, sessão extraordinária para tratar dos seguintes pontos remanescentes: Apresentação do Orçamento para Olinprev 2027 e Apresentação do Relatório de Investimentos referente ao primeiro trimestre de 2026. Não havendo outras manifestações, o Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 12h09. Para constar, foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Conselheiros participantes e por mim, Gustavo Tenório Gonçalves Holanda, Secretário-Geral dos Órgãos Colegiados do OLINPREV.

 

LEONARDO SALES DE AGUIAR

Presidente

 

REGINALDO DE ALBUQUERQUE MUNIZ

Conselheiro(a) titular - Indicação do SISMO

 

JOSANY XAVIER DE MENEZES

Conselheiro(a) titular - Indicação do APROMO

 

WANESSA FERNANDA SILVA

Conselheiro(a) titular - eleita pelos servidores Ativos

 

CAMILA PEREIRA DE SOUZA FREITAS

Conselheiro(a) titular - Indicação do SINPMOL

 

JOSUÉ UKA DE OLIVEIRA LIMA

Conselheiro(a) titular - Indicação do SINFAN

 

GUSTAVO TENÓRIO GONÇALVES HOLANDA

Secretário-Geral dos Órgãos Colegiados


Publicado por:
Gustavo Tenorio Gonçalves Holanda
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