ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 416/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica instituído o Mês Setembro Amarelo como de prevenção para a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Município de Solidão/PE.
Art. 2o – As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, discussões, rodas de conversas, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, suporte psicológico, entre outras, sempre priorizando:
I – A conscientização da população sobre a importância da saúde mental;
II – A inclusão nas escolas públicas do Município de Solidão/PE, em seus projetos pedagógicos, medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio entre crianças, jovens e adolescentes;
III – O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei;
IV – Buscar parcerias junto aos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes em todas as esferas do governo sem prejuízo das ações advindas da iniciativa da sociedade civil;
V – Divulgação de publicidade nas redes sociais das respectivas secretarias, bem como na da prefeitura com informações relevantes acerca do tema;
VI – Informação, por meio de folhetos, cartazes e outros meios midiáticos, de serviços para atendimentos psicológicos e psiquiátrico na rede pública de saúde;
VII – Exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa acerca de canais de atendimento aos cidadãos com possíveis sintomas de tentativa de suicídio;
VII – Desenvolvimento de ações a fim de monitorar possíveis cidadãos que apresentarem sintomas de perturbação de saúde mental.
Art. 3o – O Mês Setembro Amarelo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Solidão-PE, e o programa tema desta lei será realizado anualmente, durante todo o mês de setembro, e terá como símbolo um laço de fita na cor amarela.
Art. 4o – O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa pública e privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Setembro Amarelo.
Art. 5o – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial, revogando-se apenas às disposições em contrário à aplicação desta norma.
Solidão-PE, 25 de outubro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:783B9E3E