ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.620/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constantes do anexo um desta lei, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário base e estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2021.
Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos e Comissionados da Câmara Municipal, titulares dos cargos constante dos anexos I e II desta lei, na ordem de 10,24 (dez, vírgula vinte e quatro por cento), incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2021.
Parágrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal será reajustada em 6% (seis por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2021.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias consignadas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo (PE), de 14 de fevereiro de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:7841E2CD