ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 933, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.

 

O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 até o valor de R$ 675.000,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil reais) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

Unidade Orçamentária

6001-Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo e Juventude

Função de Governo

13 – Cultura

Subfunção de Governo

695 – Turismo

Programa

10 – Município Vivo com Cultura, Lazer e Turismo

Ação

Instalação de Obra de Arte e Escultura Artística no Ponto Turístico da Igreja do Monte

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

675.000,00

Fonte de Recursos/Destinação

500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Fonte de Recursos/Destinação

710 – Transferência Especial do Estado

TOTAL DA AÇÃO

675.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO: 675.000,00

 

Parágrafo Único. Além do valor mencionado no caput para o exercício de 2026, fica incluído do PPA no exercício de 2027 o valor de R$ 2.025.000,00 (Dois milhões e vinte e cinco mil reais), que deverão ser inseridos na proposta orçamentária do exercício para 2027.

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no caput do art.1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

 

I - Recursos Estaduais provenientes de Emenda Parlamentar nº 210, constando como superávit financeiro no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2025 na fonte/destinação de recursos 710 - Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 308.000,00 (Trezentos e oito mil reais);

 

II - Recursos ordinários provenientes da anulação parcial ou total de rubricas vigentes no orçamento do município do presente exercício de 2026 com a fonte/destinação de recursos 500-Recuros não vinculados de impostos, no valor de R$ 367.000,00 (Trezentos e sessenta e sete mil reais).

 

Parágrafo único. As rubricas orçamentárias mencionadas no item “2” do caput, serão apontadas com seus respectivos valores de anulações, quando da emissão de Decreto Orçamentário do Poder Executivo regulamentando a presente Lei.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José do Egito – PE, 11 de agosto de 2026.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE.


Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:784842B1