ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
secretaria de saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Processo Administrativo Sancionador nº 006/2026
Interessado: Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda (CNPJ 41.582.087/0001-30)
Objeto: Pregão Eletrônico nº 02/2025 e Contrato nº 040/2026
Da competência da Comissão:
A presente Comissão, nomeada pela Portaria nº 006/2026, composta por servidores públicos estáveis, é competente para analisar a infração cometida e propor as sanções cabíveis, nos termos do art. 158 da Lei 14.133/2021.
2. Dos fatos apurados:
A empresa Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 02/2025, sendo convocada para assinar o Contrato nº 040/2026 no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, conforme cláusula contratual e editalício.
O prazo de assinatura expirou em 08 de abril de 2026, sem que a empresa manifestasse qualquer interesse ou justificativa.
Diante do descumprimento, a Administração expediu o Ofício nº 048/2026 (Notificação Extrajudicial), concedendo novo prazo de 3 (três) dias úteis para assinatura ou justificativa, igualmente descumprido.
Instaurado o presente Processo Sancionador em 07 de maio de 2026, a empresa foi notificada e permaneceu silente, sendo decretada sua revelia.
Da tipificação da infração:
A conduta da empresa configura a infração prevista no art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, que considera ilícito administrativo a "recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração".
Da gravidade da conduta:
A infração reveste-se de especial gravidade, considerando que o objeto do Contrato nº 040/2026 compreendia o fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares destinados à rede municipal de saúde. O descumprimento causou atraso direto no atendimento à população, necessidade de realização de novo certame emergencial e prejuízos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde. A conduta revela total desídia e desrespeito aos princípios da moralidade e eficiência administrativas.
Das sanções aplicáveis:
O art. 156 da Lei 14.133/2021 prevê, para a infração em tela, as seguintes penalidades, que podem ser aplicadas cumulativamente, conforme §3º do mesmo dispositivo:
Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor global do Contrato nº 040/2026, de acordo com a previsão editalícia e contratual (Cláusula Décima Segunda). O valor apurado corresponde a R$ 31,68, considerando o valor contratual de R$ 6.335,38.
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fulcro no art. 156, III, da Lei 14.133/2021.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 156, IV, da Lei 14.133/2021.
A aplicação cumulativa das sanções justifica-se pela reprovabilidade da conduta, pelo prejuízo concreto ao erário e à saúde pública, e pela necessidade de desestimular práticas semelhantes. A declaração de inidoneidade, em especial, é medida necessária para proteger a Administração Pública como um todo, impedindo que a empresa celebre contratos em qualquer esfera governamental.
Da conclusão:
Ante o exposto, esta Comissão opina pela aplicação das sanções acima mencionadas, recomendando que a autoridade competente expeça a respectiva Decisão Administrativa Final e promova a notificação da empresa.
Pombos (PE), 11 de junho de 2026.
ANA MARIA DE MORAIS PESSOA
Presidente da Comissão
Matrícula nº 001050
CRISTIANO JOSÉ DA SILVA
Membro da Comissão
Matrícula nº 001717
Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:784997F2