ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº927/2019
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DA CASA DE TAIPA NO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Erradicação da Casa de Taipa no Município de Paudalho, com a finalidade de construir, reformar moradias e proporcionar migração das famílias que residem de forma sub-humana, insalubre, em casas de taipa, para casas de alvenarias.
Art. 2º - O Programa de Erradicação da Casa de Taipa será destinado ás famílias de baixa renda.
§ 1º – A construção ou reforma de que trata o “caput” deste Artigo, ficará condicionada a:
Previsão Orçamentária:
Existência de disponibilidade financeira.
§ 2º – São condições para participar do Programa de Erradicação da Casa de Taipa:
A família estar cadastrada no Órgão de Desenvolvimento e Assistência Social e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
Submeter-se a avaliação sócia econômica, para comprovar a necessidade de inclusão no referido programa;
Obter parecer técnico – social, favorável do Órgão Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão-de-obra e materiais próprios para a construção e reforma das unidades familiares.
Parágrafo Único- A família beneficiada pelo Programa de Erradicação de Casa de Taipa poderá fornecer como contra partida a execução do projeto, a mão-de-obra terceirizada, sem ônus para o Município de Paudalho.
Art. 4º - As construções, ou reformas, serão executadas de acordo com laudo e/ ou projetos aprovados por Engenheiro e/ ou Arquiteto da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Agrário.
Art. 5º - Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha, o Projeto e as planilhas de custo, a Licença para construir, o Habite-se, e a escritura deverão ficar arquivados na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, através de registro documental e fotográfico.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social fará o acompanhamento de todas as fases e andamentos, do projeto à obra, dando ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social deverá através da coordenação de habitação, formular e executar trabalho técnico – social com as famílias beneficiarias; visando a sua integração e desenvolvimento sócio econômico.
Art. 8º- As famílias interessadas à adesão ao Programa de Erradicação da Casa de Taipa deverão formalizar requerimento junto à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 9º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de moradia para erradicação de casa de taipa com os Órgãos Governamentais do Estado e União.
Art. 10- Fica o Município autorizado a comprar ou desapropriar terrenos para a construção das moradias de que trata a presente Lei.
§ 1º- A compra ou desapropriação que trata o “caput’ deste Artigo ficará condicionada a:
Previsão Orçamentária;
Existência de disponibilidade financeira.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.
Paudalho/PE, 06 de novembro de 2019.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Gleidson Ramos
Código Identificador:7851E9D9